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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 041XXXX-43.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

18/03/2016

Julgamento

2 de Março de 2016

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70067252577_88fcd.doc
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Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO.

Em que pese o acusado tenha consentido com a entrada dos policiais civis em sua residência, restou incontroverso que os policiais pediram a entrada com o fim específico de procurar um foragido da justiça, mas passaram a buscar drogas e armas na residência sem autorização. Inviolabilidade de domicílio que não abrange apenas o limite espacial da residência, mas também o limite da conduta do visitante que ali se encontra. Não é razoável permitir que alguém, pelo simples fato de ter sido autorizado a ingressar no domicílio, possa proceder qualquer tipo de diligência no local sem o consentimento do morador. Não suficiente, não houve qualquer investigação prévia a indicar a prática do delito por parte do réu. De igual forma, não restou caracterizada situação de flagrante delito que pudesse excepcionar a inviolabilidade do domicílio. Apreensão obtida por diligência ilegal. Prova ilícita. Absolvição decretada.APELO PROVIDO.
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