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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

08/11/2016

Julgamento

20 de Outubro de 2016

Relator

Volnei dos Santos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71006156764_d40d0.doc
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Inteiro Teor


VSC

Nº 71006156764 (Nº CNJ: 0026126-38.2016.8.21.9000)

2016/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANALOGIA RECURSAL. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE MERECE SER CONFIRMADA.

1. Trata-se de ação ordinária, cujo objeto é pagamento de todas as suas remunerações de forma integral, a serem feitos até o último dia de cada mês trabalhado.

2. A liminar foi deferida na origem, sendo suspensa nesta sede.

3. No caso dos autos, não se tem notícias de que o salário até a atualidade não tenha sido adimplido pelo órgãos estatal.

RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O DR. NIWTON CARPES DA SILVA.

Agravo de Instrumento


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006156764 (Nº CNJ: 0026126-38.2016.8.21.9000)


Comarca de Santa Rosa

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

ALCEMAR FABRIZ


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em dar provimento ao recurso inominado, vencido o Dr. Niwton Carpes da Silva.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Niwton Carpes da Silva (Presidente) e Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2016.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a decisão que deferiu antecipação de tutela na ação ordinária, em que a ora agravada ALCEMAR FABRIZ pretende o pagamento de todas suas remunerações de forma integral, a serem feitos até o último dia de cada mês trabalhado, bem como o pagamento integral da remuneração referente ao décimo terceiro salário.

Sustenta o agravante a ausência dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Alega, ainda, a real impossibilidade material no pagamento imediato dos vencimentos dos servidores públicos diante da crise financeira pela qual passa o ente público. Pediu a concessão de efeito suspensivo.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Inicialmente, destaco o cabimento do recurso inominado contra decisão do 1º grau, haja vista previsão do artigo da Lei 12.153/2009, que reza:

Art. 4º-Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.

Art. 3º-O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Assim, o deferimento de medida liminar acarreta, em tese, a possibilidade da interposição de recurso inominado, uma vez que se enquadra na hipótese da exceção prevista no aludido art. 4º.

Impende destacar que o art. 273, inciso I, do CPC estabelece que o juiz poderá antecipar a tutela pretendida no pedido inicial havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Primeiramente, esclareço que exerce o cargo de agente educacional, percebendo mensalmente, a quantia de R$3.168,27, conforme demonstrativo de pagamento de fl. 25.

Quanto ao mérito, observo inicialmente que o pagamento do décimo terceiro salário através de obtenção de empréstimo junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul ? Banrisul, é fato público e notório nos meios de comunicação.

Outrossim, é notória a situação financeira do Estado que redundam em medida geral de buscar o servidor uma forma diferenciada no Banrisul o equivalente ao seu décimo terceiro salário.

Ora, nada é dito sobre a impossibilidade ou possível dificuldade em obter junto ao Banco o valor aqui pretendido. A parte autora não traz elementos que demonstrem eventual dificuldade na obtenção desses valores junto à instituição bancária. Ora, ela pode alcançar tal numerário a qualquer momento, sendo que o fato de não o fazer não traz qualquer perigo para ela.

Assim, tenho que não havia dificuldade maior para obter o numerário, ficando patente que o principal equivalente ao décimo terceiro salário só não fora alcançado por inércia da parte.

Tem-se que, no caso, não tem a parte direito à forma de obtenção, mas sim ao principal, o equivalente ao bem da vida (décimo terceiro salário).

Assim, estando à disposição da parte o equivalente e não tendo a parte autora agido para buscar os valores junto ao Banco Banrisul, não percebo o periculum in mora.

Ademais, inexiste qualquer ônus para a parte, sendo que o valor do décimo terceiro salário será alcançado aos servidores na forma estabelecida para todos os funcionários, acrescidos de juros, inclusive acima dos valores de mercado
.

Desse modo, a pretensão da parte autora beira à própria ausência de interesse de agir, porquanto o valor do décimo terceiro encontra-se ao alcance da autora, através da obtenção do empréstimo disponibilizado a todos os servidores estaduais.

Ainda, com relação à determinação de que o Estado se abstenha de efetuar novos parcelamentos no pagamento do salário, melhor sorte não assiste ao agravado.

Isso porque, não se tem notícias de que os salários até a atualidade não tenham sido adimplidos pelo órgão estatal.

Ademais, com relação aos salários dos meses subseqüentes, descabe ao Poder Judiciário conceder pedidos condicionais em sede de cognição plena, e com mais razão, descabe sua concessão em sede de cognição sumária, que, conforme disciplina do artigo 286 do Código de Processo Civil, regra geral, o pedido deverá ser certo e determinado, sendo vedada a formulação de pedidos genéricos, assim como ao julgador prolatar sentenças condicionais.

Assim, inexiste elemento a corroborar o juízo de probabilidade, não havendo como presumir que a situação alegada se repetiria nos meses subseqüentes a autorizar o provimento liminar condicional pretendido.

Pelo exposto, mantenho a decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo.

Dr. Niwton Carpes da Silva (PRESIDENTE)

Eminentes colegas. Em que pese a tessitura do voto do eminente Relator, dele, data vênia, apresento divergência substancial, haja vista que voto pela manutenção da liminar concedida em antecipação de tutela.

A atividade política é indispensável à realização exitosa do sistema plenamente democrático, atualmente vigente no País. Contudo, política se faz com responsabilidade e elevado respeito ao Sistema Legal positivo vigente. A eleição de parcelar os salários e vencimentos dos servidores, com o máximo respeito, é escolha atabalhoada, que pune a categoria que impulsiona o Estado e empresta agilidade ao serviço público. Poderia, o Governo do Estado, em meu modo de ver, economizar em qualquer outro nicho administrativo, dentre eles inclusive, por exemplo, reduzir os cargos em comissão, reduzir as FGs, repatriar servidores, etc., inclusive cortar investimentos, mas, não, parcelar os salários dos servidores. A escolha política é chancelar essa opção. Contudo, essa opção é ilegal e inconstitucional, por isso, concessa vênia, com ela não concordo sequer na forma, muito menos no conteúdo.

O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês de trabalho prestado, conforme redação expressa do art. 35 da CE/89. Não se trata, pois, de opção do governante, mas imposição originária da Carta Constitucional Farroupilha

De regra e maciçamente o Judiciário quando instado a manifestar-se, tem rejeitado essa opção política de parcelar salários. Essa é a diretriz da jurisprudência recente e atualizada do egrégio TJRS, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. A existência de ação coletiva com o mesmo objeto da ação individual não induz à litispendência. 2. O artigo 187 da Lei Orgânica do Município de São Leopoldo determina o pagamento dos salários dos servidores até o último dia útil do mês. Embora notória a situação vivenciada pelo Município, não há fundamento que autorize o parcelamento unilateral dos salários dos servidores. Precedentes desta Corte. 3. Mera argumentação a respeito do princípio da reserva do possível, sem qualquer elemento a evidenciar a efetiva impossibilidade de arcar com os salários em virtude de gastos primários como saúde e educação, a tornar imperiosa a rejeição da tese. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70070397468, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 05/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070269766, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 05/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. PAGAMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. De acordo com a posição majoritária que tem se formado nesta Corte, não faculta à Administração Pública escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos estaduais, o que deve ocorrer até o último dia útil do mês de trabalho prestado, em adstrição ao princípio da legalidade, inteligência do art. 35 da Constituição Estadual. O STF já se pronunciou sobre o tema no RExt 605705, julgado monocraticamente pelo Ministro Ricardo Lewandowski na data de 20/05/2014. A propalada insuficiência de recursos do Estado demanda demonstração inequívoca por parte do réu, em especial porque, ao menos em tese, a exceção ao cumprimento da regra somente poderia ser admitida na hipótese de o orçamento disponível ser inferior à totalidade da folha de pagamento mensal, demonstrada ainda que a falta de pagamento não foi objeto de opção política da Administração Estadual em razão das demais obrigações pecuniárias do Estado. O Min. Ricardo Lewandowski, impende ressaltar, também se manifestou sobre a matéria quando da decisão que indeferiu o pedido liminar na Medida Cautelar de Suspensão nº 883, proferida na data de 28/05/2015, em que consignou que a verba salarial, por sua natureza alimentar, goza de preferência em relação às demais obrigações do Estado, inclusive por força de disposição constitucional. Antecipação de tutela concedida no juízo de origem para que o Estado se abstenha de parcelar a remuneração do demandante que merece manutenção. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070136239, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/09/2016)

No mesmo diapasão, destarte, e no mesmo sentido, é a maciça orientação jurisprudencial recente e atualizada das egrégias Turmas Recursais da Fazenda Pública, sic:

RECURSO INOMIANDO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DANOS MORAIS. O parcelamento de salários dos servidores ativos do Estado, conforme determinado pelo Governador do Estado, representa violação ao disposto no art. 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A crise econômica pela qual atravessa o Estado não o autoriza a descumprir obrigações constitucionalmente previstas. Outrossim, não há comprovação acerca de haver sofrido os danos morais que pretende ver indenizados, não se desincumbindo ela do ônus que lhe cabia, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa. Desta forma, é de ser mantida a sentença prolatada, na íntegra, por seus próprios fundamentos. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71006052997, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 28/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê, em seu artigo 35, que o pagamento do funcionalismo estadual deverá ser realizado até o último dia útil do mês trabalhado. Portanto, a decisão do Chefe do Poder Executivo Estadual que determina o parcelamento da remuneração de seus servidores ou, ainda, que dispõe sobre quando o pagamento será feito, contrariando o texto constitucional, configura flagrante arbitrariedade por parte da Administração. Desta forma, diante da inconstitucionalidade do ato do Chefe do Poder Executivo do Estado, mostram-se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71006046379, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 28/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANALOGIA RECURSAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado, em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu efetue o pagamento integral do 13º salário do autor, bem como se abstenha de efetuar novos parcelamentos do salário do autor. O presente recurso, previsto na Lei Federal nº 12.153/2009, sem nomenclatura legal definida, restou recepcionado como agravo de instrumento por se tratar de incidente recursal não devidamente descrito e disciplinado na lei de regência. Assim, nesse contexto, impende aplicar analogicamente o rito do agravo de instrumento, \ex vi legis\ do artigo 1.017 do CPC/15. No caso telado, ao menos em sede de convicção sumária, pela análise da farta documentação carreada aos autos, verifico a urgência da concessão da tutela, tendo em vista a natureza alimentar da verba, podendo acarretar prejuízo a subsistência do agravado, bem como de sua família, diante do parcelamento de seu salário pelo governo estadual. A Constituição Estadual, em seu art. 35, determina o pagamento dos salários dos servidores estaduais até o último dia útil do mês. Apesar da alegada crise financeira vivenciada pelo Estado, não há hipótese legal que autorize o atraso ou parcelamento dos vencimentos dos servidores, por decisão unilateral do Estado. Desta feita, a decisão agravada deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, com a determinação do pagamento integral dos valores correspondente aos vencimentos do servidor até o último dia de cada mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 71005913827, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/08/2016)

Com efeito, o desprovimento do agravo de instrumento, rogata vênia é matéria impositiva, mantendo-se a decisão singular fustigada na integralidade.

POSTO ISSO, em divergência, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

É como voto.
Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. NIWTON CARPES DA SILVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71006156764, Comarca de Santa Rosa: \RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O DR. NIWTON CARPES DA SILVA.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SANTA ROSA - Comarca de Santa Rosa




? http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/12/servidor-que-optar-por-13-parcelado-tera-valor-corrigido-em-25-4922766.html



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