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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
08/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067665638_277d1.doc
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Inteiro Teor


AMRF

Nº 70067665638 (Nº CNJ: 0451941-89.2015.8.21.7000)

2015/Cível


acidente de trânsito. responsabilidade civil em acidente de trânsito.

A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por se tratar pessoa jurídica de direito público.

Com isso, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, além da demonstração do nexo de causalidade e do dano provocado pelo agente público, sem perquirição de culpa, necessária a ausência de qualquer excludente da responsabilização, tais como fato da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.

Hipótese em que o autor logrou comprovar que o acidente e danos por ele sofridos ocorreram em razão da ausência de sinalização em estrada em processo de pavimentação, aberta ao tráfego, não tendo o réu, por sua vez, demonstrado qualquer excludente de responsabilidade.

Ausência de demonstração de qualquer contribuição do autor para o sinistro.

Alteração, de ofício, dos critérios de atualização do valor indenizatório.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70067665638 (Nº CNJ: 0451941-89.2015.8.21.7000)


Comarca de Ibirubá

MUNICIPIO DE IBIRUBA


APELANTE

LEANDRO WILLIG


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e em alterar, de ofício, os critérios de atualização do valor indenizatório.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.
Porto Alegre, 29 de junho de 2016.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (PRESIDENTE E RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos autos da ação indenizatória movida por LEANDRO WILLIG.

Sustenta o recorrente que havia sinalização no local do acidente, que não indicava apenas a velocidade permitida. Aponta que o autor apresentou versões diferentes em relação ao seu acidente tanto na esfera policial quanto na judicial. Aduz que havia chovido no dia anterior, exigindo dos condutores maior cautela na direção de seus veículos. Deduz que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor que perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com pedras que estavam do lado esquerdo da via por não transitar em velocidade compatível com a via. Refere que o alegado desnível não veio comprovado nos autos. Argumenta que o autor trafegava sem a devida permissão legal. Pede seja reformada a sentença, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários a serem fixados em 20% sobre o valor da causa, com correção a partir do ajuizamento da ação.

Apresentadas contrarrazões e com parecer do Ministério Público opinando pelo desprovimento do recurso, vem os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de acidente de trânsito ocorrido em 16/06/2011, por volta das 13 horas, em estrada rural do Município de Ibirubá, quando, segundo a exordial, houve a colisão do veículo do autor com pedras na pista de rodagem.

Insta destacar que a responsabilidade civil do Município demandado é objetiva, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal
, por se tratar pessoa jurídica de direito público.

Consigno que o ente público tem o dever de proporcionar um trânsito em condições seguras, consoante o art. 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que preleciona o seguinte:

?Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.?

Com isso, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, além da demonstração do nexo de causalidade e do dano provocado pelo agente público, sem perquirição de culpa, necessária a ausência de qualquer excludente da responsabilização, tais como fato da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.

No caso dos autos, o Município-réu não fez a necessária prova acerca da adequada sinalização da via que se encontrava em obras e aberta ao tráfego, sendo que, por outro lado, o autor fez a devida prova acerca dos fatos constitutivos do seu direito.

Efetivamente, a certidão de ocorrência da fl. 14, que traz o relato do autor, verifica-se a seguinte dinâmica do acidente:

Informa o Senhor Leandro que conduzia seu V1 pela estrada municipal sentido Ibirubá X Boa Vista e próximo à propriedade dos Pedrotti perdeu o controle do veículo devido a pedras soltas e material de calçamento depositados no lado esquerdo da via, o veículo chocou-se contra algumas pedras causando danos no veículo.

VELOCIDADE MÁXIMA PARA O LOCAL: Via não sinalizada quanto à velocidade.

OBS. No local a sinalização não está adequadamente colocada.
Já em seu depoimento pessoal (CD da fl. 56), narrou o autor que estava trajetando no sentido Ibirubá/Boa Vista no caminho, próximo ao Lar do Idoso, onde bateu em um monte de pedras depositada na pista no lado direito, no mesmo sentido. Aduz que há uma descida acentuada e, ao subir no local que dá acesso ao aeroporto, no lado direito, deu de cara com um monte de pedras. Refere que havia quatro ou cinco montes de pedra em sequência. Descreve que, ao puxar o veículo para a esquerda, se deparou com pedras soltas na pista. Afirma que neste trajeto, ?veio um pavor?, ponderando que querendo frear lentamente, talvez tenha posto o pé com muita força no freio, fazendo com que o carro ?ladeasse? e colidisse com os montes de pedra na traseira e o aro traseiro direito, sendo que o veículo desceu um barranco à esquerda indo em direção a uma lavoura. Acrescenta que teve de invadir a pista contrária onde já trafegava outro veículo, o que acredita ter sido o fator que ocasionou o ?susto?. Afirma que não havia cavaletes ou cones sinalizando. Acrescenta que era dia claro, por volta do meio dia e que estava passando o transporte escolar, cujo condutor lhe orientou a chamar a polícia e fazer o boletim de ocorrência. Disse que passara pelo local somente no mês anterior.
Neste ponto, assevero que a aparente incongruência entre as narrativas não tem o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto resta sobejamente comprovado pela prova testemunhal (CDs das fls. 56 e 74) que a via, precária em razão da sua pavimentação (fls. 11/13) e, mesmo assim, aberta ao trânsito, apresentava pedras soltas e montes de pedra sem sinalização.

Diante disto, comprovado o necessário nexo de causalidade entre o acidente que diz ter sofrido e a apontada falta de sinalização, bem como o dano sofrido, há cabimento para o pedido indenizatório.

Por outro lado, a parte-ré não demonstrou qualquer contribuição do autor para o evento danoso devendo responder, portanto, integralmente pelo dano material.

Por fim, cabe a alteração, de ofício, dos critérios de atualização do valor indenizatório, incidindo correção monetária pela TR a contar da data do prejuízo, em 14/09/2011, tendo em vista a Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 0,5% ao mês a contar do evento danoso, consoante a Súmula 54 do STJ, observando-se, com isto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960, que passou a viger em 30.06.2009, sendo que, a partir de 25.03.2015, deverá incidir o IPCA-E para a correção monetária, consoante decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, de 25.03.2015 na ADI 4357
.

Consigno a possibilidade de alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados à condenação, consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF.

2. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de 2 anos e meio após a interrupção, nos termos da Súmula 383/STF.

3. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita.

4. Agravos Regimentais da UNIÃO e de FÁTIMA REJANI GEMELLI desprovidos.(AgRg no AREsp 32.250/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 15/03/2016)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.

EXECUÇÃO.

JUROS MORATÓRIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE.

PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. \O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública\ (AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014).

3. \O STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública\ (AgRg no AREsp 347.550/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 440.971/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)
Frente ao exposto, voto por negar provimento ao apelo e para, de ofício, alterar os critérios de atualização do valor indenizatório, nos termos da fundamentação.

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD - Presidente - Apelação Cível nº 70067665638, Comarca de Ibirubá: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: RALPH MORAES LANGANKE




? Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.



? Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) ? durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) ? delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) ? atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015. (grifei)

(ADI 4357 ? Red p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, Plenário, julgado em 25/03/2015, DJe 10/04/2015)





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900345706/apelacao-civel-ac-70067665638-rs/inteiro-teor-900345715

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