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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0451941-89.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
08/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067665638_277d1.doc
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por se tratar pessoa jurídica de direito público.Com isso, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, além da demonstração do nexo de causalidade e do dano provocado pelo agente público, sem perquirição de culpa, necessária a ausência de qualquer excludente da responsabilização, tais como fato da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.Hipótese em que o autor logrou comprovar que o acidente e danos por ele sofridos ocorreram em razão da ausência de sinalização em estrada em processo de pavimentação, aberta ao tráfego, não tendo o réu, por sua vez, demonstrado qualquer excludente de responsabilidade.Ausência de demonstração de qualquer contribuição do autor para o sinistro.Alteração, de ofício, dos critérios de atualização do valor indenizatório.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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