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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 0161098-62.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
28/03/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70064757206_e5e1e.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO URBANÍSTICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LOTEAMENTO CLANDESTINO. DIREITO URBANÍSTICO.

A demanda possui como causa de pedir a ocupação irregular de área de propriedade do ente público, mediante a execução de loteamento clandestino sem prévio licenciamento, e como pedidos condenações em obrigações de fazer. Prevalência, na espécie, de matéria atinente a direito urbanístico. Nesse contexto, a competência para processamento e julgamento da causa sub examine é da 3ª Vara da Fazenda Pública, vez que o caso não amolda à competência especializada da 10ª Vara da Fazenda Pública. Precedentes.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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