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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
Publicação
04/07/2016
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70056315807_49bb9.doc
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Inteiro Teor


JLJS

Nº 70056315807 (Nº CNJ: 0356207-82.2013.8.21.7000)

2013/Crime


APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A liberdade sexual. estupro. presunção de violência. continuidade delitiva. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANULUÇÃO DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
I. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu e descabida a renovação da instrução probatória. Caso dos autos em que a vítima prestou depoimentos seguros e coerentes, tanto na polícia quanto em juízo, declarando que o acusado, seu genitor, manteve relações sexuais com ela (coito vaginal) por diversas vezes, o que vem corroborado pelo auto de exame de corpo de delito, que comprova o rompimento do hímen, e pela avaliação interdisciplinar, que dá conta da ocorrência dos abusos. Tentativa extralegal da ofendida em perdoar o crime sexual praticado pelo denunciado que não merece prosperar diante do sólido arcabouço probatório. Réu que deixou de apresentar explicação verossímil para a acusação que lhe é imputada.

II. Mantido o reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que restou comprovada a ocorrência de diversos abusos (entre o inverno e novembro de 2008), sendo os crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e com igual modo de execução. Aumento de 1/3 operado na sentença que se mostra adequado ao caso dos autos.
III. Apenamento fixado de maneira justa e proporcional, não comportando alteração. Mantida a análise desfavorável da vetorial ?circunstâncias?.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70056315807 (Nº CNJ: 0356207-82.2013.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

P.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des. André Luiz Planella Villarinho.
Porto Alegre, 08 de junho de 2016.

DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. José Luiz John dos Santos (RELATOR)
De início, adoto o relatório da sentença (fls. 104-7), que passo a transcrever:
P. D. M. P., brasileiro, separado, de serviços gerais, natural de Pelotas, filho de S. L. D. M. P., domiciliado e residente na Av. Mário Meneghetti, Trav. 4, casa 7, Porto, nesta Cidade, foi denunciado como incurso nas penas do art. 213 c/c art. 224, ?a?, e art. 226, II, do CP, por diversas vezes, na forma do art. 71, ?caput?, do CP, sob a seguinte acusação:

Provavelmente a partir de julho e até novembro de 2008, em dias e horários incertos, em sua residência, na Av. Mário Meneghetti, Trav. 4, casa 7, Porto, nesta Cidade, por diversas vezes, de forma continuada, constrangeu mediante violência ficta (presumida em razão da idade) e com abuso do pátrio poder sua filha A. M. D. O. P., então com sete anos de idade (certidão de fls.) a com ele manter conjunção carnal. O denunciado estava separado da mãe da vítima e esta o visitava em sua residência aos finais de semana. Durante algumas dessas visitas, aproveitando as eventuais ausências de sua atual companheira, o acusado, valendo-se de sua condição de pai e do temor reverencial, retirava suas vestes e as da vítima e com ela mantinha relação sexual, assim desvirginando-a (auto de conjunção carnal de fls.). O denunciado, logo após os abusos, ameaçava a vítima de agressão com um pedaço de pau caso contasse o fato a alguém.

Recebida a denúncia (fl. 2), o réu foi citado e apresentou a defesa preliminar (fls. 49/50). Afastada a absolvição sumária, procedeu-se à instrução, com a oitiva da vítima (fls. 82/84) e de quatro testemunhas (fls. 85/87,v.) e o interrogatório do réu (fls. 91/92). Nenhuma diligência foi requerida. Atualizados os antecedentes (fl. 93), o Ministério Público apresentou suas alegações finais (fls. 94/96), em que analisou a prova e requereu a condenação, nos termos da denúncia. A Defesa (fls. 98/102) alegou inocência e, analisando a prova, considerou-a precária e insuficiente para alicerçar um decreto condenatório, assim suscitando a dúvida e pedindo a absolvição; para o caso de condenação, pediu o afastamento da continuidade delitiva, alegando não haver certeza de que o fato tenha ocorrido mais de uma vez; por fim, pediu a AJG.

Sobreveio aos autos sentença de procedência, condenando o réu P. à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 213, caput, combinado com o art. 224, ?a?, e art. 226, II, na forma do art. 71, caput, do Código Penal (atual art. 217-A, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, do Código Penal). Concedido o direito de recorrer em liberdade.

A sentença foi publicada em 16-04-2013 (fl. 108).

O acusado foi pessoalmente intimado do teor da sentença condenatória às fls. 112-3.

Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação (fl. 114).

O apelo foi recebido em 17-06-2013 (fl. 118).

Em razões (fls. 121-6), a defesa requereu a absolvição do denunciado, ante a ausência de prova da materialidade e de idoneidade no depoimento da vítima, considerando a declaração prestada na Delegacia de Polícia. Subsidiariamente, postulou a anulação da sentença com a redesignação da audiência, a fim de ser realizada nova instrução probatória, com nova oitiva da vítima. Pleiteou, ainda, o afastamento da continuidade delitiva ou o redimensionamento do seu quantum de aplicação, além da declaração de neutralidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou o improvimento da apelação interposta, mantendo-se a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos (fls. 128-9v.).

O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Lênio Luiz Streck, em parecer das fls. 132-4v., manifestou-se pelo parcial provimento do apelo defensivo, mantendo-se a condenação e revisando-se o apenamento o imposto.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Dr. José Luiz John dos Santos (RELATOR)

Conheço do recurso, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

O réu P. D. M. P. foi sentenciado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nas sanções do art. 213, caput, combinado com o art. 224, ?a?, e art. 226, II, na forma do art. 71, caput, do Código Penal (atual art. 217-A, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, do Código Penal).

No que pertine à existência do fato e à autoria delitiva, as questões suscitadas no apelo já foram bem analisadas em sentença, da lavra do em. Juiz Felipe Marques Dias Fagundes, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir:
A materialidade é demonstrada pelo auto de exame de corpo de delito de conjunção carnal de fl. 11 ? que esclarece que a vítima A. M. D. O. P., então com sete anos de idade, não mais era virgem e não apresentava vestígio de desvirginamento recente, estando seu hímen com rupturas completas e cicatrizadas ? e pela certidão de nascimento da vítima (fl. 12), que comprova sua idade e que o réu P. é seu pai.

Na delegacia de polícia, A., então com sete anos de idade (fls. 8/9), relatou que seus pais eram separados e que ela visitava regularmente o pai até o inverno daquele ano, quando foi abusada pela primeira vez. Contou que estava na casa do pai e ele, aproveitando que a atual mulher saíra junto com os filhos, tirou a própria roupa e a dela, deitou-a sobre o corpo dele e ficou a balançá-la. Disse que sentiu que o pai botava o pirulito na sua xexeca e que doeu; quando seu pai parou, ela foi ao banheiro e ?escorreu uma água de sua xexeca?. O mesmo fato se repetiu noutras ocasiões. Durante uma das vezes em que era abusada, perguntou ao pai se ele não viu na televisão um pai que abusou da filha e que esta ficou grávida, tendo ele lhe respondido que viu, mas que ela não se preocupasse porque ainda era muito pequena para engravidar. Referiu que noutra ocasião, em que ardeu muito sua xexeca, pediu ao pai que a levasse ao hospital, tendo ele se limitado a dizer que não poderia, passando a ameaçá-la, que ela não poderia contar nada para a mãe porque ele não queria ir preso; se a menina contasse alguma coisa, ele lhe bateria com um pedaço de pau com um prego na ponta. Disse que até o momento em que foi abusada pela primeira vez, não tinha problemas com o pai, que a tratava bem.
Perante o Juízo, a vítima A., já com dez anos, confirmou os fatos, afirmando que era abusada quando ia à casa do pai. Sempre que o visitava, sua tia (atual esposa dele) acabava saindo e nunca a convidava para ir junto; nessas ocasiões, o réu cometia os abusos. Contou que num desses dias estava jogando videogame e o réu pegou-a por trás, começou a tirar-lhe a blusa e a deitou; nessa ocasião, falou a ele que parasse e ele parou. Disse que depois foi dormir no boliche e o réu falou que naquele dia deitariam juntos; quando ela pegou no sono, ele começou a tirar-lhe toda a roupa novamente. Estando deitados, o réu, também despido, colocou-a em cima dele e passou a mexê-la sem parar. Confirmou que o réu colocou o pênis em sua vagina. Confirmou também que o réu abusou dela noutras vezes, sempre mantendo relação sexual, e ameaçando que se ela contasse para alguém, ela não iria mais para a casa dele e ele brigaria com a mãe dela. Aduziu que P. sempre ameaçava bater-lhe com um pedaço de pau caso contasse alguma coisa. Ressaltou que não contou para a mãe porque não queria que nenhum mal acontecesse a ela. Um dia, entretanto, em que foi abusada pelo réu e depois por ele levada para casa, resolveu contar para a mãe e para o padrasto S., que considerava como pai. Referiu que tinha bom relacionamento com P. antes que ele passasse a cometer os abusos. Aduziu que tinha nove anos quando ocorreu o primeiro abuso, e que havia passado a visitar o pai com cerca de seis anos.

V. S. D. O., mãe da vítima, nada presenciou, e tomou ciência do ocorrido apenas pelo que lhe relatou A. Contou que a filha ia todos os finais de semana para a casa do réu e ele abusava dela. Numa noite em que o réu deixou a menina na porta de casa, estranhou a atitude da menina, que permaneceu calada. Depois, A. se aproximou e falou que queria contar uma coisa, mas deitou e acabou dormindo. No outro dia, pela manhã, A. acabou contando que o pai abusara dela, que ele lhe tirou a calcinha e a fez deitar por cima dele; depois de contar isso, a menina começou a chorar e não quis falar mais. Disse que logo levou a filha à delegacia e, realizado o exame médico, foi constatado o abuso. Referiu que A. também lhe relatou que o réu ameaçou bater nela e na depoente também, caso ela contasse algo. Ao que recordou, esses fatos ocorreram quando A. tinha sete ou oito anos, e a menina lhe dissera que foi uma só vez que sofreu abuso. Desde o dia em contou o ocorrido, A. não mais teve contato com o pai. Aduziu que até então seu relacionamento com P. era bom e que A. sempre gostou do pai.

A testemunha E. R. D. S. F. nada esclareceu sobre os fatos. Abonou a conduta social do réu, bem como o comportamento dele com a filha. Referiu que a mãe de A. andou numa época com um rapaz viciado em drogas e não estava dando alimentação para a filha.

A testemunha M. D. F. M. C. limitou-se a abonar a conduta de P.
O réu negou a acusação, que atribuiu possivelmente às más companhias da mãe de A., que foi ?casando com pessoas?. Referiu que A. morava, na época, com a mãe e o padrasto S.; antes a mãe de A. morava com J., de quem se separou para morar com S. Disse que seu relacionamento com A. era igual ao que mantinha com suas outras filhas.

Pois bem. Os relatos de A. em sede indiciária, quando contava sete anos de idade, e em sede judicial, já com dez anos, são compatíveis com a idade da menina à época em que foram realizados, no modo de relatar os fatos. Com suficiente riqueza de detalhes, A. revelou como o pai a submetia à conjunção carnal. Afasta-se qualquer possibilidade de fantasia por parte da vítima, máxime considerando o contundente resultado do exame de corpo de delito, atestando que ela, com sete anos de idade, à época em que os fatos vieram à tona, não mais era virgem e que sequer havia sinal de desvirginamento recente, estando seu hímen plenamente cicatrizado. Além disso, nenhuma explicação plausível veio aos autos a esclarecer o desvirginamento da menina de tenra idade além da acusação contra P.
Não se vislumbra na prova qualquer indicativo de inimizade ou desentendimento entre A. ou V. e P., que pudesse ensejar falsa acusação. Ao contrário, consta que ambas bem se relacionavam com o réu, até que os fatos viessem a ser descobertos.

A negativa de autoria por parte do acusado é inconsistente e busca tão somente descredibilizar A. e V., pelo infundado argumento de que a acusação seria fruto das más companhias da mãe da menina.

Desse modo, não paira qualquer dúvida de que P. constrangeu A. à conjunção carnal, e que as relações sexuais ocorreram em diversas e distintas ocasiões subsequentes, a cada visita em que ela ficava sozinha com o pai, circunstância categoricamente referida nos depoimentos da vítima, determinando a existência da continuidade delitiva.

Considerando que a vítima era menor de quatorze anos e contava apenas sete à época dos fatos, é presumida a violência, conforme a legislação vigente ao tempo do fato ? que se aplica ao caso, porque menos gravosa do que o atual art. 217 A do CP, cuja redação mantém punição mais severa ao agente que comete estupro contra vulnerável, incluída nesse conceito a vítima menor de quatorze anos.

A prova judicializada autoriza a condenação.

A vítima A. M. D. O. P., fls. 82-4v., relatou que o seu genitor, aproveitando-se do fato de estarem sozinhos em casa, porquanto sua esposa havia saído, tirou suas roupas, sendo que, em uma das ocasiões, quando estavam deitados, ele também tirou as vestimentas, passando a mexê-la em cima dele e encostar o pênis em sua vagina, o que fez com que sentisse dor. Mantiveram relações sexuais por diversas vezes em várias oportunidades. O acusado disse para ela não contar sobre aquilo a ninguém, caso contrário não iria mais a sua casa, a agrediria e ele iria brigar com sua genitora. Contou os fatos para sua genitora, que tomou as providências cabíveis.

Igualmente, na fase policial (fls. 08-9), A. M. confirmou os abusos sofridos, esclarecendo, ainda, que o genitor colocava o pênis em sua vagina e que isso doeu, tendo escorrido uma ?água? de seu órgão genital.

No mesmo sentido, o auto de exame de corpo de delito ? conjunção carnal da fl. 11, o qual evidencia que a periciada não era mais virgem por ocasião de sua realização: Hímen com rupturas completas a cicatrizadas nos quadrantes anteriores.
Como se não bastasse, a avaliação interdisciplinar de A. M. (fls. 40-2), ao contrário do que fora referido nas razões de apelo, concluiu que pode-se identificar boas condições mentais (da vítima) e bem ajustadas para a sua faixa etária, e, sobretudo, que identificam-se elementos que confirmam a situação de abuso vivenciada por A.
Já a avaliação interdisciplinar do réu-genitor (fls. 37-9) menciona que há elementos significativos de sua dinâmica pessoal que sugerem comportamentos abusivos, tais como: rigidez, controle e dependência em suas relações.

A corroborar, a testemunha de acusação V. S. D. O., fls. 85-6, genitora da ofendida, afirmou que A. M. lhe contou sobre os abusos e a encaminhou até a Delegacia de Polícia. O denunciado ameaçou agredir a menina e a ela caso os abusos fossem revelados. No dia que a vítima contou sobre os abusos, estava muito estranha e abalada.

Já as testemunhas de defesa E. R. D. S. F., fls. 86v.-7, e M. D. F. M. C., fl. 87v., apenas abonaram a conduta do réu, declarando acreditar que ele não cometeu os crimes.

Por outro lado, a versão exculpatória trazida pelo acusado P., fls. 91-2, é vaga e restou isolada nos autos, demonstrando ser uma clara tentativa de eximir-se de sua responsabilidade, na medida em que nega a acusação, alegando que a imputação lhe foi atribuída em razão das más companhias da filha e das pessoas com quem a genitora dela se casou.

No que pertine à suposta retratação da ofendida, trazida pela defesa após a sentença (registro de ocorrência das fls. 116-7), não se pode emprestar a ela os efeitos (reabertura da instrução e/ou absolvição) pretendidos pelo denunciado.

A uma, porque a prova não é idônea, como bem mencionado pelo ilustre Procurador de Justiça (fl. 134), na medida em que a vítima, ao efetuar o registro na delegacia, estava acompanhada pelo próprio advogado do réu, constituído dois dias antes (fl. 111), e que firma as razões de apelo, sendo manifesto o conflito de interesses e questionável o fato do ponto de vista ético-profissional do advogado, uma vez que não poderia, a meu ver, a um só tempo, patrocinar a defesa do acusado e prestar serviços à vítima.
A duas, porque a suposta retratação é isolada e baseada em meras conjecturas, não tendo o condão de afastar o denso conjunto probatório produzido nos autos, examinado na origem e neste julgamento.

A três, porque é natural a confusão de sentimentos que um fato como o dos autos desperte na ofendida, pois mesmo que tenha, no início, tornado público o estupro e desejado a punição do denunciado, pode ter-se surpreendido com a pena consolidada em sentença (14 anos de reclusão), pois, ao fim e ao cabo, o réu é seu pai, pessoa por quem demonstrara grande afeto, tanto que fez consignar que ?não quer que seu pai seja preso? no documento, sendo evidente a tentativa extralegal de \perdoar\ o crime sexual praticado (...) (Revisão Criminal Nº 70063021554, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 17/04/2015).

No mesmo sentido,

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. GRAVAME AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E AO § 2º DO ART. 399 DO CPP. REJEIÇÃO. A alegação defensiva, aqui analisada como preliminar, de gravame ao princípio da identidade física do juiz, deve ser afastada, porque justificado o motivo de o magistrado que presidiu a instrução não ter proferido a sentença, eis que foi designado para jurisdicionar outra vara, aplicando-se aqui o art. 132 do CPC. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, notadamente considerando o depoimento da vítima, contundente em relatar os reiterados abusos sexuais, cometidos pelo réu, o que, em conjunto com o restante da prova colhida, põe por terra a sua negativa e demonstra que o delito foi consumado e em continuidade. Na espécie, as pequenas contradições apresentadas entre os relatos das vítimas não representam falta de compromisso com a verdade, pois se considera natural que as vítimas desse tipo de delito tendam a reagir omitindo alguns detalhes. O termo de declaração de retratação da vítima não deve afastar todo o restante da prova judicializada colhida. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. FATO TÍPICO. A prática de conjunção carnal com menor de 14 anos de idade é conduta objetivamente criminalizada pelo legislador, não cabendo ao Poder Judiciário se opor a tal escolha. A proteção da dignidade sexual do menor se sobrepõe à existência ou não de seu assentimento. Ainda, considera-se crime ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso sem entrar no mérito da violência ou grave ameaça e de sua presunção. Trata-se de objetividade fática. Portanto, não há atipicidade, eis que, no presente caso, estão reunidos todos os elementos do tipo do art. 217-A do CP. PENA. DOSIMETRIA. A presença de um vetor negativo do artigo 59 do CP afasta a pena-base do mínimo, devendo ser mantida em nove anos de reclusão, com o aumento de 1/6, pela continuidade delitiva, conforme artigo 71 do CP, passando, em definitivo, para dez anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054894522, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 25/02/2015) ? grifei
Enfim, não me parece crível que, com sete anos, a vítima tenha mantido relações sexuais com uma criança da mesma idade (como consta na suposta retratação), a qual sequer identificou com precisão, apenas tendo dito que ele morava na Rua Mário Meneghetti e se chamava R., sendo que, dificilmente, seus pais não o conheceriam ou não tentariam descobrir sua identidade no momento da revelação.

Pelos mesmos motivos, inviável a anulação da sentença, com o envio à origem, a fim de que fosse realizada nova instrução probatória, judicializando-se o depoimento da vítima mais uma vez.

Portanto, impositiva a manutenção do decreto condenatório, haja vista estarem devidamente provadas a materialidade e autoria in casu.
A defesa alega que não há provas concretas que permitem comprovar que os abusos sexuais tenham ocorrido mais de uma vez, não havendo certeza sobre o número de vezes em que ocorreram os intercursos, postulando, assim, a exclusão da continuidade delitiva.

O magistrado singular reconheceu a continuidade delitiva, aduzindo o seguinte: Desse modo, não paira qualquer dúvida de que P. constrangeu A. à conjunção carnal, e que as relações sexuais ocorreram em diversas e distintas ocasiões subsequentes, a cada visita em que ela ficava sozinha com o pai, circunstância categoricamente referida nos depoimentos da vítima, determinando a existência da continuidade delitiva. (...) Reconhecida a continuidade delitiva entre os fatos e levando em conta que, embora não se possa precisar quantos eventos ocorreram, deixa claro a prova que foram vários, praticados desde o inverno de 2008 até novembro do mesmo ano, cumprirá o réu uma só das penas, acrescida de 1/3 (um terço) (...).
De fato, a ofendida mencionou que os abusos ocorreram por diversas vezes, nas oportunidades em que ia à residência do genitor (Ministério Público: Então a partir daquela primeira vez, ele abusou de ti outras vezes? Vítima: Aham.), de modo que caracterizada a continuidade delitiva, considerando que os crimes são da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e com igual modo de execução.

Em face do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), o quantum de aumento aplicado em sentença (1/3, levando em conta que os crimes ocorreram entre o inverno até novembro de 2008, certamente, por mais de cinco vezes) é recomendado pela doutrina, segundo critério sugerido por Flávio Augusto Monteiro de Barros e lembrado por Guilherme de Souza Nucci:

(...) para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços.
(grifei)
A sentença fixou o apenamento nos seguintes termos:

O réu não tem antecedentes criminais. Conduta social abonada nos autos. Não há dados que permitam analisar a personalidade do réu. Motivo comum à espécie. Quanto às circunstâncias, observo que o réu cometia os crimes na própria residência, aproveitando-se das ocasiões em que ficava sozinho com a vítima, enquanto sua atual esposa saía com as outras filhas. Destaco especialmente que, além da violência presumida inerente ao tipo, o réu desprezava a dor manifestada pela criança quando submetida ao coito e ainda a ameaçava com a promessa de praticar violência contra ela e a mãe, caso os fatos fossem revelados. Consequências comuns à espécie. Agiu o réu com dolo direto e intensa culpabilidade, absolutamente ciente da ilicitude da conduta e podendo evitá-la, conforme essa ciência. A pena base, considerando as graves circunstâncias dos fatos, acima analisadas, é fixada em 7 (sete) anos de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes a considerar.

A condição de ascendente da vítima eleva de metade a pena base, fulcro no art. 226, II, do CP, que representa 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, resultando a pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão para cada fato.
Reconhecida a continuidade delitiva entre os fatos e levando em conta que, embora não se possa precisar quantos eventos ocorreram, deixa claro a prova que foram vários, praticados desde o inverno de 2008 até novembro do mesmo ano, cumprirá o réu uma só das penas, acrescida de 1/3 (um terço) representando o acréscimo 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, resultando a pena definitiva de 14 (quatorze) anos de reclusão.

O Juízo a quo operou um aumento de 01 (um) ano na pena-base, por conta da análise desfavorável da vetorial ?circunstâncias?, o qual vai mantido, nos moldes da bem posta fundamentação esposada no decisum, tendo em vista que justo e proporcional às peculiaridades do caso concreto: Quanto às circunstâncias, observo que o réu cometia os crimes na própria residência, aproveitando-se das ocasiões em que ficava sozinho com a vítima, enquanto sua atual esposa saía com as outras filhas. Destaco especialmente que, além da violência presumida inerente ao tipo, o réu desprezava a dor manifestada pela criança quando submetida ao coito e ainda a ameaçava com a promessa de praticar violência contra ela e a mãe, caso os fatos fossem revelados.
Já a ?culpabilidade? não foi havida de forma desfavorável.
Cabe mencionar que o colendo Supremo Tribunal Federal já assentou que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (HC N.115.151-SP RELATORA: MIN. ROSA WEBER).

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. André Luiz Planella Villarinho - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70056315807, Comarca de Pelotas: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE MARQUES DIAS FAGUNDES




? NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 447



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