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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0132640-98.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
03/11/2016
Julgamento
5 de Outubro de 2016
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70069224467_49c4d.doc
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A PAZ PÚBLICA. FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA. PENAS CORPORAIS REDIMENSIONADAS.DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU RENATO.

Tendo decorrido mais de quatro anos entre a data dos fatos - que ocorreram antes da vigência da Lei 12.234/2010 - e o recebimento da denúncia, resta concretizada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao réu Renato, menor de 21 anos à época dos delitos, cujas penas aplicadas foram inferiores de quatro anos de reclusão. Inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 115, ambos do CP.DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM RELAÇÃO AOS RÉUS MÁRCIO E ELISANDRO. Transcorridos mais de quatro anos entre a data dos fatos - ocorridos antes da vigência da Lei 12.234/2010 - e o recebimento da denúncia, está concretizada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de associação criminosa, por força do disposto no art. 109, inciso V, combinado com art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal.DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. A alteração do art. 212 do Código de Processo Penal pelo advento da Lei nº 11.690/2008 não vedou ao magistrado a inquirição das testemunhas, tendo apenas imprimido sistemática mais célere ao procedimento, possibilitando que as perguntas sejam formuladas diretamente pelas partes à testemunha, sem a necessidade da intermediação pelo juiz (como ocorria anteriormente), a quem agora é facultada a complementação dos questionamentos ao final. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STJ, a inversão da ordem dos questionamentos configura, no máximo, nulidade relativa, sendo imprescindível a imediata insurgência defensiva e demonstração do prejuízo à parte, situação não verificada no caso dos autos. Preliminar rejeitada.DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. Validade da prova utilizada na fundamentação da sentença. Adolescente, ouvido como informante, que foi assistido por Conselheira Tutelar na ocasião em que prestou depoimento na fase pré-processual. Preliminar rejeitada.DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Prova judicializada que corrobora os elementos colhidos durante a fase policial, cujas investigações apuraram que os réus foram os autores de diversos crimes em coautoria delitiva, sustentado o decreto condenatório. Prova testemunhal em harmonia com o contexto dos autos. Sentença condenatória confirmada.DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do CP confirmada por auto de constatação de furto qualificado confeccionado por peritos possuidores de diploma em curso superior, nomeados e compromissados pela autoridade competente, nos termos do art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal.DO CONCURSO DE PESSOAS. Caderno probatório que confirma a prática dos crimes de furto pelos apelantes em coautoria delitiva, impondo o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas. DA DOSIMETRIA DAS PENAS. Mantida a sentença que fixou as penas-base acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento de pena em face da continuidade delitiva para 1/6 (um sexto), tendo em vista que cometidos dois crimes de furto pelos réus.DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU RENATO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRELIMINARES REJEITADAS E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
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