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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067230003_7e721.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA.

Confirmada a legitimidade passiva do Município, que contratou a obra realizada no local do acidente, por danos causados ao autor, bem como a legitimidade passiva da concessionária, em razão do seu dever de zelar pela segurança dos usuários da rodovia.A responsabilidade do Município é objetiva, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, tendo em vista a sua condição de ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, somente podendo ser elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.Responsabilidade objetiva também da concessionária do serviço público pelos danos causados a usuários da rodovia pedagiada.Demonstração, pelo autor, do nexo causal entre o ato omissivo dos réus e os danos decorrentes do acidente.Falta de prova de qualquer excludente da responsabilidade dos demandados.Danos materiais confirmados.Os transtornos comuns ao acidente de trânsito não ultrapassam a seara dos meros dissabores diários. Não houve violação de direitos personalíssimos que pudesse caracterizar danos morais.Correção monetária e juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com relação ao ente público.Remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta do recurso, a ela não se aplicam as regras de direito intertemporal processual vigentes para eles.Aplicação imediata do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015 que afasta a hipótese do reexame necessário.APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900326795/apelacao-civel-ac-70067230003-rs