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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Richinitti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070435136_784e9.doc
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Inteiro Teor


CER

Nº 70070435136 (Nº CNJ: XXXXX-30.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO DA FILHA DA PARTE AUTORA. AUTORIA ATRIBUÍDA A PESSOA QUE POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO ATRIBUÍDA À AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS.
1. Responsabilidade civil do estado por omissão. 1.1. Em se tratando de ato imputado ao ente público por omissão, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Ressalva ao entendimento do Des. Facchini que entende ser aplicável a responsabilidade objetiva do Estado. 1.2. Caso concreto em que o autor não se desincumbiu de demonstrar que o Estado foi omisso em sua atividade policial, porquanto o mandado de prisão temporária foi cumprido dentro do seu prazo de validade. Some-se a isso o fato de que o crime que vitimou sua filha foi cometido em concurso de pessoas, não sendo possível afirmar que não ocorreria se o mandado de prisão temporária fosse cumprido antes da data em que o foi.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70070435136 (Nº CNJ: XXXXX-30.2016.8.21.7000)


Comarca de Torres

JESUS DE NAZARETH ANTUNES RESTORI


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover a apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Des. Miguel Ângelo da Silva.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por JESUS DE NAZARETH ANTUNES RESTORI em face da sentença das fls. 160/163 que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. Declarou, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar o autor sob o pálio da gratuidade judiciária.

Alega o apelante, em síntese, que a sentença merece reforma, na medida em que a morte de sua filha decorreu da omissão do Estado, notoriamente da polícia civil, em não cumprir mandado de prisão devidamente expedido pelo Poder Judiciário. Discorre sobre a cronologia dos fatos que justificaram a expedição de mandado de prisão de Édio da Silva Forte, em 28/07/2009, mas que somente veio a ser cumprido no dia 08/08/2009, horas depois de ocorrido o crime que vitimou sua filha Rubia. Refere que o mandado foi cumprido na casa do homicida, o que denota que não havia dificuldade alguma em seu cumprimento, além de que não há qualquer prova de que a polícia tenha tentado cumprir o mandado antes da data da tentativa de homicídio de que fora vítima sua filha. Sustenta que se o Estado houvesse sido diligente, sua filha estaria viva. Pede o provimento da apelação com o julgamento de procedência de seu pedido (fls. 166/172).

Houve contrarrazões (fls. 175/177).

Nesta instância, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento da apelação (fls. 180/182).

Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Recebo o recurso porquanto atendidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão da morte da filha do autor, Rubia Magbell Pasulla Restori, vítima de tentativa de homicídio ocorrida no dia 07/08/2009, cuja autoria seria de Édio da Silva Forte. Sustenta a responsabilidade do Estado pelo ocorrido com sua filha, na medida em que havia mandado de prisão temporária expedida contra Édio desde o dia 28/07/2009 que não foi prontamente cumprido. Assevera que se a polícia tivesse sido diligente, cumprindo prontamente o mandado de prisão, sua filha estaria viva e não teria amargado a dor de sua perda e passado por dificuldades materiais. Pede, então, a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A sentença foi de improcedência e a apelação do autor devolve a este Órgão Julgador a integralidade da matéria.

A regra geral da responsabilidade civil do Estado está esculpida no § 6º do artigo 37 da CF/88, o qual determina que as pessoas jurídicas de direito público respondam objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Assim - fundado na teoria do risco administrativo - para a configuração da responsabilidade civil do Estado bastaria a demonstração do nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta tanto das pessoas jurídicas de direito público quanto das de direito privado prestadoras de serviço público, sendo desnecessária a prova da culpa, ou seja, o ato não precisa ser ilícito, basta a comprovação do dano e o nexo causal entre a atividade estatal e o resultado danoso. Ademais, justamente por nosso ordenamento abarcar a teoria do risco mitigado, e não do integral, que se admitem causas excludentes de responsabilidade como, em regra, a força maior, o caso fortuito e o fato exclusivo da vítima.

Porém, quando se cuida de responsabilidade por omissão estatal, a questão toma outros contornos, pois, salvo melhor juízo, a regra é a da responsabilidade subjetiva, com aferição de culpa em uma de suas vertentes: negligência, imprudência ou imperícia. Em situações assim, deve-se perquirir se era ou não de se esperar a atuação do Estado, se havia ou não o dever de agir; pois, do contrário, se corre o risco de, na perspectiva da socialização dos prejuízos, elevar o ente público ao patamar de um segurador universal.

Nos dizeres do consagrado jurista CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: ?Nem todo o funcionamento defeituoso do serviço acarreta responsabilidade. O Conselho de Estado francês aprecia in concreto a falta, levando em conta a diligência média que se poderia legitimamente exigir do serviço.? [...] Inexistindo obrigação legal de impedir um certo evento danoso (obrigação, de resto, só cogitável quando haja possibilidade de impedi-lo mediante atuação diligente), seria um verdadeiro absurdo imputar ao Estado responsabilidade por um dano que não causou, pois isto equivaleria a extraí-la do nada; significaria pretender instaurá-la prescindindo de qualquer fundamento racional ou jurídico. [...] Em uma palavra: é necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível.?
Na mesma linha, leciona RUI STOCO: ?Tratando-se de falta ou falha do serviço, ou seja, de ?culpa anônima?, ou ?omissão culposa? da Administração, a responsabilidade do Estado será subjetiva.? Ainda, no tocante ao enfrentamento da falha do serviço estatal (faute du service) como modalidade de responsabilidade, em regra, subjetiva, precedentes do Supremo Tribunal Federal:

\Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço ? faute du service dos franceses ? não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro.\ (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-11-2003, Segunda Turma, DJ de 27-2-2004.) No mesmo sentido: RE 602.223-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-2010, Segunda Turma, DJE de 12-3-2010; RE 409.203, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-3-2006, Segunda Turma, DJ de 20-4-2007; RE 395.942-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009.
E do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

[...]

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.

[...]

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 501.507/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014).

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA ACERCA DO RISCO. INÉRCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.

1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes.

[...]

4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013).
Agrego, sob essa perspectiva do ilícito estatal por omissão, dentro daquilo que era ou não possível de se exigir do Estado, as ponderações trazidas pelo ilustre jurista SERGIO CAVALIERI FILHO, ao examinar a matéria, alertando que nem sempre a responsabilidade por omissão será subjetiva se decorre de uma omissão específica, quando é o próprio ente que cria situação propícia para a ocorrência do evento em hipótese que tinha o dever de agir para impedi-lo. Esse é o caso, por exemplo, de quando o Estado permite circular veículo sem condições tendo este acabado de passar por uma blitz de fiscalização; quando ocorre a morte de detento dentro de penitenciária, uma vez que o preso se encontra sob a custódia do Estado, etc. Porém, tratando-se de omissão genérica, não há como imputar responsabilização objetiva ao ente público, não tendo este concorrido decisivamente para o evento.

Aqui, no caso específico, tenho que não há como imputar ao Estado a responsabilidade pelos prejuízos causados à parte autora.

Primeiramente, pelo fato de que, embora houvesse mandado de prisão temporária expedido em desfavor de Édio da Silva Forte, em 28/07/2009 (fl. 64), referido mandado possuía validade de trinta dias. Não obstante isso, ele foi cumprido positivamente em 07/08/2009, conforme Boletim de Ocorrência nº 4724/2009 (fls. 67/68). Assim, como o mandado foi cumprido em dez dias, portanto, dentro do seu prazo de validade, não há falar em negligência da polícia civil. Consigno que, embora compreensível a insurgência da parte autora, a autoridade policial não possuía apenas esse mandado a cumprir, sendo sua atividade complexa, envolvendo uma série de outras diligências e deveres a cumprir. Ausente assim, culpa por parte do Estado em qualquer de suas modalidades.

Não bastasse isso, analisando a denúncia, a sentença e o acórdão da apelação criminal (fls. 81/82, 83/85 e 86/93), verifico que o crime que vitimou a filha do autor teria sido praticado por quatro pessoas: Édio da Silva Forte, Jeferson Francisco da Silva, Jonatas de Matos Borges e Luís Fernando da Silva Santos. O júri popular acabou por condenar os três primeiros réus e absolver este último, pois negada a sua autoria, o que foi confirmado por este Tribunal de Justiça. Desta forma, como foi um crime praticado em concurso de pessoas, não há como dizer que a morte da filha do autor não teria ocorrido se o mandado de prisão temporária acima citado tivesse sido cumprido antes.

Em razão do acima exposto, não há como reconhecer a responsabilidade civil do Estado pelo lamentável e triste fato que vitimou a filha da parte autora.

Resta mantida, portanto, a sentença.

Acentuo que a questão dos honorários de sucumbência, no caso em análise, ainda se pautará pela disciplina do CPC de 1973, a cujos princípios e disposições normativas subordinavam-se as partes quando da interposição do recurso submetido ao presente julgamento.

Deixo, destarte, de majorar os honorários anteriormente fixados à luz do trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme estabelece o artigo 85, § 11, do NCPC; a verba advocatícia arbitrada na sentença, assim, permanece válida e inalterada.

Busca-se evitar, com isso, que o processo se transmute em instrumento de surpresas ao jurisdicionado, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé de quem pratica o ato processual com observância à normatização aplicável à sua época
. Nesse mesmo sentido, aliás, orienta o STJ por meio do seu recente Enunciado Administrativo de nº 07
.
Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.
Diante do exposto, desprovejo a apelação.
Des. Eugênio Facchini Neto (PRESIDENTE)

Eminentes colegas.

Embora esteja concordando com o eminente Relator quanto ao resultado do julgamento, dele estou divergindo parcialmente quanto à fundamentação, pois entendo que mesmo em relação aos atos omissivos do Estado, sua responsabilidade é objetiva, nos precisos termos da Constituição Federal, muito embora isso não signifique responsabilidade por risco integral.

Sobre o tema, nesta mesma sessão de julgamento, estou relatando uma apelação civil (n. XXXXX) onde assim me manifesto sobre o tema:

?Acerca da ?teoria? aplicável, não olvido a corrente que sustenta que a Administração Pública responde objetivamente apenas em razão de atos comissivos de seus agentes (ação), sendo subjetiva a sua responsabilidade em casos omissivos, havendo nestes a necessidade de comprovação da culpa.

Na doutrina, sabe-se que Celso Antonio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Lúcia Valle Figueiredo apóiam tal tese ? de que a responsabilidade do ente público por atos omissivos é subjetiva.

Todavia, outros autores, como exemplificativamente Juarez Freitas, Yussef Said Cahali e Paulo Modesto sustentam tratar-se, mesmo aqui, de responsabilidade objetiva.

De fato, essa corrente entende que a responsabilidade dos entes públicos é sempre objetiva, à luz do texto constitucional, que não distingue entre atos comissivos e atos omissivos. Todavia, como há uma diferença evidente entre causar um dano e simplesmente não ter evitado o dano causado por terceiro ou por fato da natureza, integrantes dessa corrente introduzem critérios distintivos ou de relativização. É o caso de Sérgio Cavalieri Filho
, que distingue entre omissão genérica (que não acarreta responsabilidade do Estado) e omissão específica (que acarreta tal responsabilidade). O conhecido exemplo dado pelo ilustre professor e desembargador aposentado é o dano causado por veículo em péssimo estado de conservação (pneus carecas, faróis e lanternas queimadas, sistema deficiente de freio, etc). Haveria uma falha do sistema estatal ao não evitar que tal veículo estivesse em circulação. Todavia, trata-se de uma omissão genérica, que não acarretaria a responsabilidade estatal. Já se esse veículo tivesse passado por uma blitz, que não detectou tais problemas e deixou passar o veículo, que pouco adiante teria causado um acidente, haveria uma omissão específica, suficiente para acarretar a responsabilidade do ente público.

Já o não menos renomado professor e também desembargador aposentado, Yussef Said Cahali, em clássica obra sobre responsabilidade civil do Estado, invoca o critério da razoabilidade para permitir o afastamento, em alguns casos, da responsabilidade omissiva do Estado. Seria o caso, por exemplo, de danos causados por fatos da natureza ? chuvas fortes, v.g. Precipitações elevadas podem acarretar desmoronamentos ou inundações de rios, com danos a casas existentes nas cercanias. Teoricamente é possível se afirmar que tais ocorrências são previsíveis e que, portanto, o Poder público teria falhado ao não fazer obras de contenção de tais desmoronamentos ou de dragagens do leito dos rios, para evitar seu transbordamento. Todavia, em determinados casos não seria razoável esperar-se tais condutas dos entes públicos, diante do elevado custo que tais obras de prevenção acarreta. Em um universo de recursos finitos, não é razoável se exigir que os escassos recursos sejam utilizados para prevenir danos hipotéticos ou de rara ocorrência, diante de exigências mais prementes da comunidade. Nesses casos, não seria razoável que se imputasse responsabilidade pública pelos danos causados por tais atos da natureza. Todavia, seria razoável, sim, esperar que o poder público mantivesse um monitoramento de curso fluvial que cortasse a cidade, mantendo-o desobstruído, retirando galhos de árvores ou outros elementos que pudessem, em caso de enxurrada, represar águas e fazê-las transbordar. Também seria razoável exigir-se do município que mantivesse bueiros e bocas-de-lobo limpos e desobstruídos, já que tais condutas não acarretam custos significativos e sua omissão é tendencialmente causadora de grandes danos. Da mesma forma se se trata de danos reiterados e não raros ou hipotéticos, a exigir uma solução estatal. Nesses casos, a omissão estatal acarreta sua responsabilidade, pois era razoável exigir-se sua atuação.

Em suas palavras:

?a) A omissão da conduta exigível da Administração, na execução de obra ou na prestação de serviço, induz a responsabilidade civil do Estado pelos danos conseqüentes dessa omissão.

b) Desde que exigível a atuação estatal, seja na execução de obras, seja na prestação de serviço, a conduta omissiva da Administração na implantação das obras necessárias para evitar o dano, ou na execução do serviço devido, autoriza a responsabilidade civil do Estado pelos danos sofridos pelos particulares, identificada a sua causa naquela omissão das obras ou dos serviços devidos; ainda que para tanto, tenham concorrido fatores estranhos, como fato da natureza, de terceiro ou do próprio ofendido, quando, então,a conduta omissiva da Administração atuará como simples concausa da verificação do evento danoso, induzindo, daí, a proporcionalização da responsabilidade indenizatória.

c) Não exigível a conduta da Administração, ainda que se omitindo na execução de obra ou na prestação de serviço que eventualmente poderia ter prevenido ou evitado o dano, o prejuízo sofrido pelo particular por ato próprio, por fato da Natureza ou de terceiro neste encontra sua causa eficiente e suficiente, não havendo como imputá-lo à omissão estatal da obra ou do serviço inexigível; em casos tais, não havendo como exigir-se razoavelmente a execução da obra ou a prestação do serviço administrativo, a omissão do Poder Público identifica-se como simples condicionante da verificação do evento danoso, insuficiente para determinar a responsabilidade civil do Estado.?

Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão já foi mais controvertida. Há acórdãos mais antigos em que se adota a concepção subjetiva (RE 180.602-8-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 1512.1998 e RE 179.147-1-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 12.12.1997). Mas mais recentemente encontram-se acórdãos que dão por pacificada a questão, no sentido de ser objetiva a responsabilidade civil do Estado, mesmo quando se trata de omissão. Dentre os mais antigos posicionamentos nesse sentido, citam-se:RE 109.615-2-RJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.05.1996; e RE 170.014-9-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 31.10.1997; RE XXXXX/RJ, Rel. Min. Carlos Veloso, 2ª T., j. em 03.08.2004.

Mais recentemente a questão se mostra mais coesa e pacificada nesse sentido (da responsabilidade objetiva), junto ao STF:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento de ensino. Ingresso de aluno portando arma branca. Agressão. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 697.326/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., j. em 05.03.13)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE XXXXX/RS, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª T., j. em 26.11.13)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Competência do relator. 3. Ofensa ao art. 544, § 4º, II, ?b?, do CPC e ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 4. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do poder público. Precedentes. 5. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE XXXXX/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., j. em 03.03.2015)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Juiz de Paz. Remuneração. Ausência de regulamentação. Danos materiais. Elementos da responsabilidade civil estatal não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame da ADI nº 1.051/SC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, entendeu que a remuneração dos Juízes de Paz somente pode ser fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado-membro. 4. Agravo regimental não provido. (ARE XXXXX/PR, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª T., j. em 22.09.2015)

Em brilhante voto, quando integrava esta 9ª Câmara Cível, o Des. Leonel Ohlweiler analisou questão envolvendo responsabilidade estatal por omissão (Ap. Cív. n. XXXXX, j. em 18.10.2013), ocasião em que assim se posicionou:

O aspecto mais importante quando se trata da responsabilidade da Administração Pública por atos omissivos, reside no exame da exigibilidade da conduta estatal, invocada como causa do dano, o que deverá ser problematizado em cada caso concreto. Diversos fatores devem ingressar neste processo de compreensão da exigibilidade, como o meio social no qual o fato ocorreu, o desenvolvimento econômico, tecnológico e cultural, isto é, as reais possibilidades de exigir o cumprimento de um dever por parte do Poder Público, laborando com a concepção de proporcionalidade, de diligência e de prudência.

Aliás, em relação a estes dois últimos aspectos, importante colacionar o entendimento de Pietro Virga, quando refere que um dos elementos da responsabilidade civil do Estado é a antijuridicidade, isto é, a indenização será devida quando o comportamento da Administração Pública for antijurídico por não observar as normas impostas não apenas por textos legais, mas:

?b) regole di comune diligenza e prudenza: tali regole, ancorché no siano state espressamente codificate, sono quelle che, secondo un metro di normale cautela, debbono essere adottate per impedire che si verifichi un evento dannoso che rientra nella normale previdibilità.?


(....)

Com efeito, entendo plausíveis os argumentos de Juarez Freitas, em texto no qual desenvolve a necessidade de tratar do tema a partir do princípio da proporcionalidade, intitulado ?Responsabilidade Civil do Estado e o Princípio da Proporcionalidade: vedação de excesso e de inoperância?.
Em apertada síntese, segundo o autor, o Estado deve responder por danos decorrentes do descumprimento do seu dever de agir, sendo que pelos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal os requisitos para caracterizar a responsabilidade são: a) a existência de dano material ou imaterial, juridicamente injusto e desproporcional; b) nexo causal direto; e c) a conduta omissiva ou comissiva do agente da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público, nessa qualidade.

Em relação ao nexo causal, e este é o ponto fulcral deste feito, deve ser comprovado, não se estabelecendo quando inviável o cumprimento do dever de agir por parte do Estado. Aduz Juarez Freitas que não seria razoável admitir o nexo causal ?no caso de inviabilidade motivada do cumprimento das diligências públicas, afastadas a erronia dos que enveredam para a teoria do risco integral.? Logo, considerando uma hipótese de responsabilidade objetiva, acolhe-se a presunção juris tantum da existência do nexo causal, resguardadas as excludentes em contrário, inclusive o que o autor denomina de ?reserva do possível?.

No que tange à questão do nexo de causalidade, vale colacionar a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

?Ainda quanto à responsabilidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal vinha exigindo, para a caracterização do nexo de causalidade, a teoria do dano direto e imediato. Serve de exemplo acórdão envolvendo a indenização devida a vítimas de homicídios praticados por fugitivos de penitenciárias; a Corte vinha reconhecendo a responsabilidade do Estado quando não há rompimento da cadeia causal (ou seja, quando existe ligação direta entre causa e dano), mas elide tal responsabilidade quando já tenham passado ?meses? da fuga, por falta de nexo causal. A teoria do dano direto e imediato, expressamente mencionada em acórdão do STF
, citando Agostinho Alvim ?só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer Agostinho Alvim: ?os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam estas, aqueles danos são indenizáveis.?. Esse entendimento, que vinha sendo adotado reiteradamente, parece estar se alterando, no sentido de aceitar um alargamento da responsabilidade do Estado, independentemente da aplicação da teoria do dano direto e imediato. Em dois julgados pelo menos, o Supremo Tribunal Federal deu mostras de caminhar neste sentido. No primeiro caso, considerou-se a omissão do Estado em cumprir a Lei de Execução Penal como causa suficiente para responsabilizá-lo pelo crime de estupro cometido por fugitivo de penitenciária. Nas palavras do Relator, Min. Joaquim Barbosa, ?tal omissão do Estado constituiu, na espécie, o fator determinante que propiciou ao infrator a oportunidade para praticar o crime de estupro contra menor de doze anos de idade, justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão. Está configurado o nexo de causalidade, uma vez que se a lei de execução penal tivesse sido corretamente aplicada, o condenado dificilmente teria continuado a cumprir a pena nas mesmas condições (regime aberto), e, por conseguinte, não teria tido a oportunidade de evadir-se pela oitava vez e cometer o bárbaro crime de estupro?
. No segundo caso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a responsabilidade do Estado por danos causados em razão da falta de policiamento ostensivo em locais de alta periculosidade, deixando de lado, inclusive, o princípio da reserva do possível que costuma ser invocado em situações semelhantes?.

Mais recentemente, adotando a tese da responsabilidade objetiva, vale colacionar os seguintes precedentes:

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - ELEMENTOS ESTRUTURAIS - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INFECÇÃO POR CITOMEGALOVÍRUS - FATO DANOSO PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DA EXPOSIÇÃO DE SUA MÃE, QUANDO GESTANTE, A AGENTES INFECCIOSOS, POR EFEITO DO DESEMPENHO, POR ELA, DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM HOSPITAL PÚBLICO, A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL - PRESTAÇÃO DEFICIENTE, PELO DISTRITO FEDERAL, DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL - PARTO TARDIO - SÍNDROME DE WEST - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESSARCIBILIDADE - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o \eventus damni\ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o \eventus damni\ ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. - Servidora pública gestante, que, no desempenho de suas atividades laborais, foi exposta à contaminação pelo citomegalovírus, em decorrência de suas funções, que consistiam, essencialmente, no transporte de material potencialmente infecto-contagioso (sangue e urina de recém-nascidos). - Filho recém-nascido acometido da \Síndrome de West\, apresentando um quadro de paralisia cerebral, cegueira, tetraplegia, epilepsia e malformação encefálica, decorrente de infecção por citomegalovírus contraída por sua mãe, durante o período de gestação, no exercício de suas atribuições no berçário de hospital público. - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido.

(RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-07 PP-01432)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o \eventus damni\ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o \eventus damni\, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária o u teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias.

(RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/02/2007, DJ 09-03-2007 PP-00050 EMENT VOL-02267-04 PP-00625 RCJ v. 21, n. 134, 2007, p. 91-92).

Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior do estabelecimento prisional. 2. Acórdão que proveu parcialmente a apelação e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização correspondente às despesas de funeral comprovadas. 3. Pretensão de procedência da demanda indenizatória. 4. O consagrado princípio da responsabilidade objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da culpa do agente. Omissão por parte dos agentes públicos na tomada de medidas que seriam exigíveis a fim de ser evitado o homicídio. 5. Recurso conhecido e provido para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar pensão mensal à mãe da vítima, a ser fixada em execução de sentença.(RE XXXXX, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 08/04/2002, DJ 31-05-2002 PP-00048 EMENT VOL-02071-02 PP-00361).

Recentemente o pleno do STF, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que a responsabilidade do Estado é sempre objetiva, tanto por atos comissivos quanto omissivos, como se vê da seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral.

2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.

(...)

(STF, Pleno, RE n. 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 30.03.2016)

De minha parte, até por força desse último julgamento, que vincula as instâncias inferiores, adiro à corrente que entende que mesmo em caso de omissão, a responsabilidade estatal é objetiva. Todavia, o regime da objetividade não significa adoção de risco integral, mas apenas afastamento da necessidade da prova da culpa. Há que se demonstrar a presença dos demais elementos da responsabilidade civil, como uma conduta estatal, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Havendo tal nexo, é de se indagar, na sequência, se era razoável se exigir a atuação de forma diversa do Estado para evitar o dano.?

Ou seja, para analisar a responsabilidade do Estado, deve-se invocar o princípio publicista da razoabilidade, e não o princípio privatista da culpa.
No caso dos autos, tal como afirmado pelo Relator, não era razoável pretender do Estado uma total eficiência no sentido de capturar e manter recluso todos os réus condenados e com pena a cumprir.

Teoricamente o Estado deve garantir a todos a segurança que o cidadão espera, fornecer serviços de saúde que satisfaçam as necessidades de toda a população, garantir educação suficiente, inclusive de nível superior, que permita a todos o pleno desenvolvimento de suas personalidades.

O problema é que todos essas pretensões acarretam pesado ônus financeiro ao Estado. E tais ônus são suportados direta e necessariamente pela sociedade, já que é esta que, com os tributos que paga, fornece o numerário necessário para fazer frente a todas as despesas que um Estado deve prover ? sem falar nos investimentos em infraestrutura, transporte, saneamento básico, etc.

Assim, se cada indivíduo que foi vítima de uma bala perdida, ou morreu num assalto, ou teve seu veículo roubado, ou não teve qualquer outra sua legítima pretensão atendida, mover uma demanda ressarcitória contra o Estado, isso apenas fará com que esse custo acabe recaindo sobre a própria sociedade, ou pela via de aumento dos tributos ou pelo redirecionamento de verbas públicas de uma rubrica para outra.

Destarte, no caso em tela, não é caso de se reconhecer a responsabilidade do Estado, tal como bem exposto pelo eminente Relator, com cujo resultado do julgamento estou concordando.

Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70070435136, Comarca de Torres: \DESPROVERAM A APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JANICE CAINELLI ALMEIDA




? Nesse específico contexto, considero que as garantias de não surpresa e de proteção à confiança merecem prevalecer sobre o princípio da aplicação imediata das normas de processo, na medida em que radicadas em valores estruturantes do ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: a previsibilidade e a segurança das relações jurídicas estabelecidas entre os cidadãos, com consequente projeção, sobre o Estado, do relevante dever de promover a eficaz tutela de expectativas legítimas de indivíduos que se pautam pelo direito objetivo vigente.

? Enunciado administrativo número 7

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

? CAVALIERI FILHO, Sergio, ?Programa de Responsabilidade Civil?, 10ª Edição, Ed. Atlas, São Paulo, 2012, p. 267s.

? CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 285-286.

? VIRGA, Pietro. Diritto Amministrativo. I principi, vol. 1, 5ª ed. Milano: Giuffrè Editore, 1999, p. 286-288.

? In: FREITAS, Juarez (org.). Responsabilidade Civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 170-197.

? RE-573.595-AgRg, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-6-08, DJ de 15-8-08.

? RE 409.203, Rel. para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-3-06, DJ de 20-4-07.

? Direito Administrativo. 23ª ed. 2010, p. 656-657.



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