Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 025XXXX-30.2016.8.21.7000 RS

1. Responsabilidade civil do estado por omissão. 1.1. Em se tratando de ato imputado ao ente público por omissão, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Ressalva ao entendimento do Des. Facchini que entende ser aplicável a responsabilidade objetiva do Estado.

1.2. Caso concreto em que o autor não se desincumbiu de demonstrar que o Estado foi omisso em sua atividade policial, porquanto o mandado de prisão temporária foi cumprido dentro do seu prazo de validade. Some-se a isso o fato de que o crime que vitimou sua filha foi cometido em concurso de pessoas, não sendo possível afirmar que não ocorreria se o mandado de prisão temporária fosse cumprido antes da data em que o foi.APELAÇÃO DESPROVIDA.