jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0426785-02.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
23/03/2016
Julgamento
25 de Fevereiro de 2016
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70067414078_e0777.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA.

Conforme se depreende dos autos, restou incontroverso que o réu foi abordado na frente de sua residência sem portar qualquer material ilícito, tendo o entorpecente sido encontrado apenas após busca desautorizada em seu domicílio. Ausente qualquer hipótese a excepcionar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, conforme previsto no artigo , inciso XI, da CF, a prova obtida a partir de tal diligência é ilícita. A mera suspeita da prática delitiva decorrente de denúncia anônima não autoriza o ingresso na residência, mas apenas a realização de diligências e a representação por mandado judicial de busca. Precedentes da Câmara. Absolvição decretada em face da ilicitude da prova da materialidade do delito.APELO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900306481/apelacao-crime-acr-70067414078-rs

Informações relacionadas

Mayara Baldo de Oliveira , Advogado
Artigosano passado

[Modelo] Alegações Finais - Memoriais (tráfico de drogas - invasão de domicílio)

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0389105-24.2015.8.09.0175

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0426785-02.2015.8.21.7000 RS