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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0446131-36.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0446131-36.2015.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
22/03/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70067607531_9cdb7.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE EM PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE VISITAÇÃO AO COMPANHEIRO PRESO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Descabe autorizar à reeducanda que cumpre pena em prisão domiciliar, concedida com fundamento no art. 117, III, da LEP, a visitação íntima ao companheiro preso em regime fechado.
2. Determinação de recolhimento ao domicílio em domingos e feriados que deve ser observada, não só porque constitui condição da prisão domiciliar, mas também porque tal benefício foi concedido para possibilitar à apenada que cuidasse das filhas menores, inclusive nesses dias.AGRAVO IMPROVIDO.
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