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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0036314-76.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
01/07/2016
Julgamento
1 de Junho de 2016
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068261205_f1633.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPEFICICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE.

1. A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso do povo e essencial à qualidade vida.
2. De acordo com o art. II, da Lei nº 12.651/2012 - Novo Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente a \área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas\.
3. Hipótese dos autos em que a construção ocorreu em Área de Preservação Permanente - APP, na medida em que a menos de 100 (cem) metros das margens da Lagoa, em plena desconformidade com o estabelecido no art. , II, da Lei nº 12.651/12 e no art. 16, \A\, IV, da Lei nº 3.902/2006 - Plano Diretor Municipal.
4. O art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 foi recepcionado pela Constituição Federal, ao prever a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, sem exigência de qualquer elemento subjetivo para configuração da responsabilidade civil.
5. A existência do dano e do nexo causal caracteriza a responsabilidade de reparação pelos danos ambientais causados, nos termos do artigo 225, § 2º, da CF, artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e o artigo 927, parágrafo único, do CC.
6. Necessidade de realização de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como de demolição da construção irregular, para recuperação integral do meio ambiente lesado.
7. Ônus de sucumbência redimensionados.DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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