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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
04/07/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70069970077_3f39a.doc
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Inteiro Teor


JMP

Nº 70069970077 (Nº CNJ: 0207201-93.2016.8.21.7000)

2016/Cível


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

COMPETÊNCIA. DIREITO REAL. POSSESSÓRIA.

A ação fundada em direito real sobre imóveis, propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova tem por competente o foro da situação do bem. A regra do art. 95 do CPC que aponta o foro da situação da coisa e obsta escolha pelo de domicilio ou de eleição é de competência absoluta. Precedentes do e. STJ.
Conflito negativo de competência julgado IMprocedente.
Conflito de Competência


Décima Oitava Câmara Cível



Nº 70069970077 (Nº CNJ: 0207201-93.2016.8.21.7000)


Comarca de Santo Cristo



JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO CRISTO


SUSCITANTE

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO XAVIER


SUSCITADO

ARTEMIO LUIZ TIZIAN


INTERESSADO

DIVA ANA BOSCHETTI TIZIAN


INTERESSADO

SELVINO TIZIAN & FILHO LTDA - SUCESSORES


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da Comarca de Santo Cristo em face da decisão proferida pelo juízo da Comarca de Porto Xavier nos autos ação de usucapião ajuizada por ARTEMIO LUIZ TIZIAN e DIVA ANA BOSCHETTI TIZIAN contra SELVINO TIZIAN & FILHO LTDA - SUCESSORES. Constou da decisão:

Vistos.

Recebidos os presentes autos da Comarca de Porto Xavier, tenho por correto suscitar conflito negativo de competência.

Conforme se verifica dos autos, trata-se de Ação de Usucapião, e segundo a regra contida nos Atos nºs 019/2013-COMAG, e 067/2013-CGJ, este último publicado em 29 de agosto do ano de 2013, referente à distribuição de processos ajuizados antes e após a alteração da competência territorial entre as Comarcas de Santo Cristo e Porto Xavier, verifico que os imóveis, objetos da presente Ação de Usucapião estão localizados no Município de Porto Lucena, cuja jurisdição agora está afeta à Comarca de Porto Xavier (vide fls. 23, 24 e 25).

Assim, diante do dispositivo supra citado, e com a devida venia ao entendimento do colega magistrado de Porto Xavier, resta claro o equívoco deste ao declinar da competência e determinar a remessa dos autos para tramitação na Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo.

Portanto, com base no art. 115, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência.

Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça suscitando conflito negativo de competência, na forma determinada no art. 118, parágrafo único, do CPC.

Junte-se ao ofício cópia da peça exordial e dos documentos que a acompanham, das fls. 39/41, verso, bem como da presente decisão.

Dil. Legais.
Nas razões o juízo suscitado afirmou que todos os documentos revelam que o imóvel objeto da demanda pertence ao Município de Porto Vera Cruz e que o foro da situação da coisa é o de Santo Cristo.

O Ministério Público opinou pela improcedência do conflito (fls. 26-27).
Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

O ato processual objeto do conflito foi proferido sob a vigência do CPC/73 e o ordenamento brasileiro adota a regra de que a lei rege os atos praticados na sua vigência para serem respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC/15)

COMPETÊNCIA. DIREITO REAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

O Código de Processo Civil ao dispor sobre a competência às ações fundadas em direitos reais preceitua:

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicilio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Assim, a regra geral assegura o foro da situação da coisa, mas admite escolha pelo autor pelo foro do domicílio ou de eleição quando não se trata de litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, hipóteses que incorrem em competência absoluta. Comenta Athos Gusmão Carneiro:

(...)

Destarte, se uma ação reivindicatória de imóvel, ou ação negatória (v. Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, 2. ed., t. 14, §§ 1.583 e s.), ou ação confessória de servidão, ou ação de reintegração de posse, ou ação de usucapião de terras, ou ação demarcatória etc. forem propostas em foro outro que não o da localização do imóvel litigioso, necessariamente se dará o juiz por incompetente e determinará a remessa dos autos ao juízo competente (CPC, art. 113).

(...)

(in Jurisdição e competência, São Paulo : Saraiva, 12. ed., 2002, n. 74, p. 103)
Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery apontam que se trata de competência funcional, ainda que aquelas disposições do CPC estejam sob regra de competência territorial:
(...)

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa (forum rei sitae), tendo em vista que o juiz desse lugar, por exercer ali sua função, tem melhores condições de julgar essas ações, aliado ao fato de que as provas, normalmente, são colhidas mais direta e facilmente. Embora esteja topicamente no capítulo da competência territorial (relativa), trata-se de competência funcional, portanto, absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes.

(...)

(in ?Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante?, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. 9 ª ed., p. 303.)
Naquele sentido orientam os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA REAL. ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

1. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel - art. 95 do CPC - é absoluta e, portanto, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

(...)

(AgRg no REsp 1281850/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA.

(...)

2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa.

(...)

(REsp 1051652/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA CELEBRADO COM A INFRAERO PROPOSTA NO JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA INFRAERO PERANTE A 4º VARA FEDERAL DE GUARULHOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. FORUM REI SITAE. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO.

(...)

4. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel, a teor do que enuncia o art. 95 do CPC, é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio forum rei sitae, sendo inaplicável a perpetuatio jurisdictionis. Precedente.

(...)

(CC 112.647/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 04/04/2011)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA DE OUTRO ESTADO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA, INCLUSIVE JÁ REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO CPC.

I - As ações fundadas em direito real sobre imóveis, como a presente, em que se busca a posse com base no domínio (ius possidendi), devem ser dirimidas no foro em que se encontra a coisa, de acordo com o artigo 95 do Código de Processo Civil.

Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diamantina - MG, ora suscitado.

(CC 100.610/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 25/09/2009)

No mesmo sentido indicam os precedentes deste e. Tribunal de Justiça:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES. ART. 115, II, CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. - Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 95 do CPC). - O imóvel, cuja posse se discute, encontra-se registrado no Ofício de Imóveis da Comarca de Canoas, foro que deve ser fixada a competência. CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70055802144, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 16/09/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. A pretensão de adjudicação compulsória, embora ajuizada por idoso, não está fundada em direito difuso, coletivo, individual indisponível ou homogêneo. Assim, inaplicável o artigo 80 do Estatuto do Idoso, para o fim de atribuir competência ao juízo do domicílio do autor. Por outro lado, a pretensão de adjudicação compulsória, conforme o STJ, se funda em direito real de propriedade. Consectariamente, aplicável o artigo 95, do CPC, para o desígnio de atribuir competência ao juízo do local da situação do imóvel. Embora haja controvérsia a respeito da natureza da competência estabelecida no artigo 95, do CPC (se territorial ou funcional), reconhece-se, de forma pacífica, que a competência estabelecida no artigo 95, é absoluta. Isto é, não admite modificação. Declaração de incompetência do juízo do domicílio do autor e reconhecimento da competência absoluta do juízo da situação da coisa. Nulidade do feito e remessa dos autos ao juízo da situação do imóvel, prejudicado o mérito do apelo. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039972179, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Conforme disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Assim, por tratar-se de competência absoluta, não se admite a modificação por conexão ou continência. Conflito procedente. Unânime. (Conflito de Competência Nº 70020325296, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 30/08/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FORO COMPETENTE. ART. 95 DO CPC. A ação de adjudicação compulsória, por ser fundada em direito real sobre bem imóvel, deve ser proposta no foro da situação do imóvel, conforme dispõe a primeira parte do art. 95 do CPC, ainda que as partes não residam naquela Comarca. Regra de competência absoluta a qual não pode ser objeto de modificação por vontade das partes ou, no caso, apenas do autor. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70014903082, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/04/2006)

Com efeito, a ação fundada em direito real sobre imóveis, propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova tem por competente o foro da situação do bem. A regra do art. 95 do CPC que aponta o foro da situação da coisa e obsta escolha pelo de domicilio ou de eleição é de competência absoluta.
No caso dos autos, trata-se de ação de usucapião de imóveis localizados no município de Porto Vera Cruz/RS (fls. 03-06).
Os documentos de fls. 13-15, matrículas ns. 080, 081 e 082 dos imóveis objeto da ação de usucapião têm assento no registro de imóveis da Comarca de Porto Lucena.

Por outro lado, o Município de Porto Vera Cruz se emancipou em 1992, nos termos da Lei Estadual n. 9.588/1992:

(...)

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - É criado o município de Porto Vera Cruz, constituído pelo distrito do mesmo nome, pertencente ao município de Porto Lucena, parte do município de Alecrim, e parte do município de Santo Cristo.

Parágrafo único - É sede do novo município a localidade de Porto Vera Cruz, e sua instalação será realizada no dia 1º de janeiro de 1993.

(...)

Assim, os imóveis que pertenciam ao Município de Porto Lucena passaram a pertencer ao Município de Porto Vera Cruz, desde janeiro de 1993.
Logo, no que pese as regras contidas nos Atos ns. 019/2013-COMAG e 067/2013-CGJ que transferiram a jurisdição do Município de Porto Lucena da Comarca de Santo Cristo para a comarca de Porto Xavier, observa-se que os imóveis objeto da lide estão localizados no município de Porto Vera Cruz, ente jurisdicionado na comarca de Santo Cristo.

Destarte, versando sobre o domínio de imóvel situado no município de Porto Vera Cruz, ente jurisdicionado na comarca de Santo Cristo ? RS, o foro competente para processar e julgar o feito é o da comarca de Santo Cristo.

Destarte, cabe destacar o parecer da e. Procuradora de Justiça Jussara Maria Lahude de cujo teor se adita fundamentos:

Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 47 do Novo Código de Processo Civil, o foro da situação da coisa é o competente para instruir e julgar ações fundadas em direito real sobre imóveis. Assim dispõe o referido artigo:

?Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.?

Vale, aqui, citar a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery :

?1. Competência absoluta (funcional). Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa (fórum rei sitae), tendo em vista que o juiz desse lugar, por exercer ali sua função, tem melhores condições de julgar essas ações, aliado ao fato de que as provas, normalmente, são colhidas mais direta e facilmente. Embora esteja topicamente no capítulo da competência territorial (relativa), trata-se de competência funcional, portanto absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes. (...).

(...) 3. Competência relativa. A segunda parte da norma ora comentada permite que haja prorrogação da competência do foro da situação da coisa, se o litígio não versar sobre propriedade, posse, vizinhança, servidão, divisão, demarcação e nunciação de obra nova. Nestas matérias, pode haver eleição de foro porque a competência, aqui, é relativa. A proibição legal, que torna inadmissível a eleição de foro e a prorrogação da competência, tornando absoluta (funcional) a competência nos casos que menciona, existe, v.g., para as ações: a) dominiais (reivindicatória, usucapião, ex empto (CC 500. /cc/1916 1136), imissão na posse, publiciana etc.); b) possessórias (reintegração, manutenção, interdito proibitório). (...)?. (grifo aposto)

No presente caso, os autores ajuizaram ação de usucapião, em face de imóveis situados no Município de Porto Vera Cruz.

Muito embora os imóveis pertencessem ao Município de Porto Lucena, ente jurisdicionado pela Comarca de Porto Xavier, desde o ano de 1992 passou a pertencer ao Município de Porto Vera Cruz, em razão da emancipação deste, ocorrida através da Lei Estadual n.º 9.588/1992.

Outrossim, a documentação acostada aos autos (fls. 07/15v.) comprova que os imóveis situam-se no Município de Porto Vera Cruz.

Assim, sendo o Município de Porto Vera Cruz ente jurisdicionado da Comarca de Santo Cristo, não deve ser acolhido o presente conflito negativo.

Diante do exposto, o Ministério Público manifesta-se pela improcedência do conflito negativo de competência.

Portanto, o conflito suscitado não precede.

Ante o exposto, JULGO IMprocedente o conflito negativo de competência.

Diligências legais.

Porto Alegre, 29 de junho de 2016.

Des. João Moreno Pomar,

Relator.





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