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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 0207201-93.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
04/07/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70069970077_3f39a.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO.COMPETÊNCIA. DIREITO REAL. POSSESSÓRIA.

A ação fundada em direito real sobre imóveis, propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova tem por competente o foro da situação do bem. A regra do art. 95do CPCque aponta o foro da situação da coisa e obsta escolha pelo de domicilio ou de eleição é de competência absoluta. Precedentes do e. STJ.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
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