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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
28/06/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069378776_7c16e.doc
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Inteiro Teor


RP

Nº 70069378776 (Nº CNJ: 0148071-75.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. perda do objeto. extinção do processo pela perda do objeto.

Caso em que a utilidade prática do feito está comprometida e não há justificativa plausível para acolhimento do recurso que tem por escopo efetivamente apenas a condenação da municipalidade ao pagamento de honorários ao FADEP, em demanda cuja parte abandonou há tempo.
NEGARAM PROVIMENTO.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70069378776 (Nº CNJ: 0148071-75.2016.8.21.7000)


Comarca de Gravataí

M.F.C.R.

..
APELANTE

M.G.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.
Porto Alegre, 16 de junho de 2016.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)
Trata-se de apelação interposta por MARIA FERNANDA C.R. contra a sentença que extinguiu o feito, em razão da perda do objeto.

Em suas razões, a AUTORA, sustenta:

a) não se tratar de perda de objeto;

b) que é obrigação do ente municipal o fornecimento de vaga requerida;

c) a obrigatoriedade do Município ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP.

Não foram oferecidas contrarrazões.

O parecer do Ministério Público, neste grau de jurisdição, é pelo desprovimento do recurso.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Acolho, por inteiro, o parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição.

Vale a pena ter em conta como a digna Procuradora Marisa Lara Adami da Silva, como soe acontecer, toma em consideração as peculiaridades que se apresentam no presente caso, e, ao final, aponto o caminho mais correto para solução do feito.

A saber:

?Tratam os autos de pedido de vaga em estabelecimento de educação infantil à menina Maria Fernanda, que, à época do ajuizamento da ação, contava 5 anos de idade (fl. 09).

Indeferida a inicial (fls. 11/12), a decisão foi reformada, em Segundo Grau, em face de recurso manejado pela autora, desconstituindo a sentença e determinando, em antecipação de tutela, a imediata concessão da vaga em creche à criança (fls. 28/33v.).

Retornados os autos, o feito seguiu tramitação, culminando com a sua extinção, em face da perda do objeto.

De início, cumpre destacar que não merece provimento o reclamo.

A autora contava com 5 anos quando do ajuizamento da ação, em 22/02/2012 (fls. 02 e 09), e fazia jus à vaga pretendida quando do deferimento da tutela antecipada, uma vez que somente poderia ingressar no primeiro ano do ensino fundamental em 2013.

A municipalidade veio aos autos, em 2013, informar que não poderia cumprir a decisão liminar em face da aptidão da criança pra ingresso no 1º ano (fls. 40/42), requerendo a extinção do feito. E, em réplica, a autora sustentou que a causa de pedir ? direito a educação ? não pereceu, requerendo o julgamento antecipado da lide (fl. 43).

A par desses elementos, a magistrada determinou a emenda à exordial (fl. 47) e diante da impossibilidade de contato da Defensora Pública com a parte (fl. 48) foi, primeiramente, determinada a suspensão do feito (fl. 49) e, após, conforme requerimento da própria Defensoria Pública (fl. 49v.), a intimação pessoal da parte autora (fl. 50).

Todavia, a autora não foi encontrada no endereço informado na exordial (fl.50), não tendo sido realizada a emenda à exordial determinada.

Após, intimada a municipalidade para informar se a criança havia sido matriculada, houve novo pleito de extinção do feito, em razão de que a autora não foram mais encontrada, a criança contava com oito anos e não necessitava mais de vaga em creche, bem como porque foi ofertada vaga, em 2012, a ela. Ademais, o demandado ainda informou que a menina não foi encontrada no sistema da SMED, não estando, portanto, matriculada em escola de ensino fundamental no Município e no Estado, indicando que, possivelmente, a genitora tivesse mudado para outra cidade (fls. 56/58).

Dessa forma, do contexto apresentado, verifica-se que o caso apresenta peculiaridades que o diferencia dos outros tantos que aportam no Judiciário diariamente.

Em que pese o deferimento da antecipação de tutela não acarrete na perda do objeto, na espécie, a liminar deferida em Segunda Instância nunca foi cumprida.

Isso ocorreu, porque a menina atingiu a idade para ingresso no ensino fundamental e sua representante não demonstrou mais interesse no feito. Ela sequer foi encontrada, tendo se mudado sem informar seu novo endereço, ônus que lhe competia.

Ainda, a criança há muito já está em idade para frequentar o ensino fundamental, não tendo havido emenda à exordial, conforme determinado, nem ao menos procura da autora pela Defensoria Pública que a representava.

Por fim, não há notícias acerca de sua atual situação, não havendo registro de que esteja matriculada na rede municipal de Gravataí ou na rede pública estadual de ensino (fl. 58).

Nesse contexto, a utilidade prática do feito está comprometida e não há justificativa plausível para acolhimento do recurso que tem por escopo efetivamente apenas a condenação da municipalidade ao pagamento de honorários ao FADEP, em demanda cuja parte abandonou há tempo.?

ANTE O EXPOSTO, nego provimento.
Des. Ivan Leomar Bruxel - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70069378776, Comarca de Gravataí: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANA BARCELLOS TEGIACCHI




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