Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-19.2013.8.21.7000 RS

Preliminar. Não se pode furtar dos senhores jurados a leitura da denúncia ofertada pela acusação, especialmente porque, à inexistência desta, sequer restaria processo para ser julgado, situação que evidencia, por si só, a importância do registro lançado pelo juiz singular. Prefacial rejeitada.Soberania dos Veredictos. Os veredictos populares, por expressa determinação constitucional, são soberanos. Neste diapasão, a sua desconstituição somente encontrará cabimento quando aviltante à prova relativa ao fato delituoso, o que não se verifica no caso em comento. Legítima defesa. O exame recursal da absolvição em razão do reconhecimento da causa excludente de ilicitude exige prova incontestável - o que não se verifica no caso em apreço - sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Participação de menor importância. A alegação formulada pelo acusado, de que a sua conduta não teria nexo causal com a morte da vítima, não se mostra significativa diante do concurso de agentes reconhecido, especialmente porque o Conselho de Sentença, atento à responsabilidade de cada um dos acusados, reconheceu para este a participação de menor importância.Dosimetria penal. Redimensionamento. A dosimetria da pena não pode ser compreendida como um simples cálculo aritmético, na medida em que deve atender ao princípio da individualização da pena e da suficiência da sanção, devendo guardar proporção com o crime praticado. Quantum estabelecido na decisão singular que comporta redução. Dosimetria Penal. Confissão espontânea. Não merece ver a sua pena atenuada o acusado que não admite a ocorrência de um crime - que se perfectibiliza com a existência concomitante de tipicidade, de culpabilidade e de ilicitude -, mas alega ter agido em legítima defesa, situação que excluiria, a teor do que estabelece o artigo 23 do Código Penal, a ilicitude de sua ação. Além do mais, não tendo a tese atenuante sido articulada em plenário, inviável a sua inclusão por esta Corte de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE M.G.V IMPROVIDO. RECURSO DE S.E.V PARCIALMENTE PROVIDO.