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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-79.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Marques Tovo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70068215227_d05bf.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUBSTITUTIVO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUE SE RESUME A PEDIDO DE NOVA DECISÃO SOBRE MATÉRIA JULGADA PELA CÂMARA DE MODO COMPLETO, CONFORME A PROVA DOS AUTOS E A UMA INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE SEU CONTEÚDO E SIGNIFICADO. RECONHECIMENTO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA CONFERIDA AO VETOR ANTECEDENTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Ação julgada parcialmente procedente.Declaração de extinção da punibilidade.Unânime.
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