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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0452454-57.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
10/03/2016
Julgamento
27 de Janeiro de 2016
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70067670760_eaed9.doc
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Ementa

EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE.

Não existe nenhum erro na Guia de Recolhimento da agravante. A imposição do regime fechado para todas as condenações veio em obediência ao disposto no a artigo 111 da Lei de Execuções Penal que assim determina: \Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.\DECISÃO: Agravo defensivo desprovido, por maioria.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900230089/agravo-agv-70067670760-rs