Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0180466-23.2016.8.21.7000 RS

Caracterizado está o ato ilícito quando inexiste a prévia notificação ao consumidor de que seu nome seria inscrito em cadastro de inadimplentes, a teor do disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Presente a irregularidade nos registros coletados junto ao CCF/Banco Central do Brasil, o cancelamento é medida que se impõe. Aplicação das Súmulas 359 e 385 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.