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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ivan Leomar Bruxel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70067529404_bdcbd.doc
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Inteiro Teor


ILB

Nº 70067529404 (Nº CNJ: XXXXX-55.2015.8.21.7000)

2015/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE KETOCAL 150 mL, EM RAZÃO DA MENOR SER PORTADORA DE EPILEPSIA REFRATÁRIA (CID G 48.8), PREMATURIDADE (CID P07) E HEMORRAGIA INTRACRANIANA (CID I62). DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

Demonstrada a necessidade de tratamento com medicação específica (leite especial), prescrita pelo médico que acompanha a menor, é obrigação do Estado o fornecimento, considerando que o bem tutelado é a vida da criança e é dever do Estado assegurá-la.

OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS.

Responsabilidade solidária estabelecida nos artigos 23, II, 196, 227 e 241 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde.
MULTA. AFASTAMENTO.

Deve ser afastada na medida em que existem outros meios executivos mais eficazes para garantir o cumprimento da decisão, tal como o seqüestro de valores das contas públicas.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70067529404 (Nº CNJ: XXXXX-55.2015.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo

M.P.F.

..
AGRAVANTE

A.Q.G.

..
AGRAVADO

E.R.G.S.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo, apenas para afastar a multa.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.
Porto Alegre, 16 de junho de 2016.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)
Aproveito o relatório do despacho que indeferiu o efeito suspensivo liminar:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juiz de Direito de Passo Fundo que concedeu à agravada, liminarmente, o fornecimento gratuito de Ketocal 150 mL, sob o fundamento de não ter condições financeiras.

Sustentou o princípio da reserva do possível. Referiu a distribuição de competências, e que o fornecimento do medicamento não é atribuição do ente público. Afirmou que a jurisprudência não admite multa em caso de atraso.

Postulou a reforma da decisão, inclusive com efeito suspensivo.

A liminar foi indeferida.

Parecer pelo parcial provimento.

Relatório lançado no sistema eletrônico Themis 2G (art. 931, NCPC).

Apto para inclusão em pauta (art. 434, NCPC).

Autos à disposição, na Secretaria da Câmara (art. 935, § 1º, NCPC) observada ainda a disposição do § 2º.

Este o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Este o parecer da ilustrada Procuradora de Justiça:

Assiste razão em parte ao agravante.

No caso dos autos, tem-se que a menina Alice é portadora de Epilepsia Refratária, Prematuridade e Hemorragia Craniana, devendo ser submetida a tratamento médico e, necessitando do medicamento Ketalco, para assegurar a manutenção de sua saúde, não possuindo sua família condições de custear o tratamento. A antecipação de tutela foi deferida (fls. 26/28), fixando multa diária em caso de descumprimento, com o que se inconforma o agravante.

Pois bem.

Em sede de antecipação de tutela, faz-se necessário atentar para os requisitos constantes no artigo 273 do Código de Processo Civil.

Da análise dos fatos, conclui-se estar presente a verossimilhança da alegação da autora em relação à necessidade do medicamento, comprovada pelos documentos de fls. 20/24, bem como da impossibilidade de custeio por sua família. Ainda, tem-se presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a infante depende da medicação para sua sobrevivência.

Dessa feita, não há dúvidas, já nesse momento processual, quanto ao dever público de propiciar à infante o tratamento médico adequado, em consagração ao direito fundamental a uma vida digna e saudável.

Nessa linha, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que a responsabilidade constitucional de promover a saúde constitui dever solidário de todos os entes públicos.

Nesse sentido é o entendimento desse e. Tribunal de Justiça, senão veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INFANTE PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA IDIOPÁTICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. A responsabilidade pelo fornecimento dos insumos especiais de que trata a NOB SUS 01/96 (no caso, fraldas descartáveis), sopesada a gravidade da condição de saúde do menor, é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052798147, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 28/02/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. PRESENTAES OS REQUISITOS AUTORIAZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. 1. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Sendo incontroverso o diagnóstico, bem como a urgência na continuidade do tratamento, o deferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe, merecendo reforma a decisão agravada, em razão do risco de perecimento do direito, ainda mais em se tratando de direito à saúde de jovem, que goza de prioridade absoluta, segundo o art. 227, caput, da Constituição Federal. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70062414396, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/02/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: XARELTO (RIVAROXABANA). DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO. - O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. - A medicação foi receitada com base em exame realizado na parte autora, sendo indicada para o seu caso específico, conforme atestado médico acostado, o que afasta os questionamentos sobre o tratamento ou mesmo a substituição. Ao depois, a afirmação do médico da parte autora não pode sucumbir diante de afirmação em abstrato de possibilidade de utilização de medicamento diverso. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70067477612, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 27/11/2015)

Por fim, tem-se que é descabida a cominação de multa diária no caso de descumprimento de provimento judicial, considerando a matéria ora em debate, pois existem outras medidas mais eficazes para garantir o resultado do processo.

Nesse sentido, os seguintes arestos:

AGRAVO INTERNO. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Não se mostra razoável a aplicação de multa diária contra o ente público. Existem outras medidas mais eficazes, no caso de haver descumprimento da ordem judicial, para garantir o resultado do processo. A aplicação da penalidade de forma indiscriminada acarreta prejuízo aos cofres públicos e a sociedade como um todo. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70060772209, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 19/08/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DILAÇÃO. DESCABIMENTO. Astreintes - Não se mostrou razoável a aplicação de multa diária contra o ente público. Existem outras medidas mais eficazes, no caso de haver descumprimento da ordem judicial, para garantir o resultado do processo. A aplicação da penalidade de forma indiscriminada acarreta prejuízo aos cofres públicos e a sociedade como um todo. Prazo - O prazo de quinze dias estipulado pelo juízo a quo é razoável e suficiente, na medida em que não se vislumbra qualquer complexidade ou dificuldade na providência dos demonstrativos solicitados. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061749487, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 03/10/2014).

Ademais, a multa diária tem se mostrado pouco eficaz, uma vez que não produz o resultado almejado, agravando ainda mais as finanças públicas ao criar mais um ônus a ser suportado pela sociedade. Ainda, sua aplicação não seria útil ou conveniente por não assegurar o resultado prático do processo, acabando por penalizar os contribuintes, a sociedade como um todo, e não o administrador faltoso.

Por corolário, há que ser acolhido em parte o recurso, somente para afastar a condenação da multa diária.

Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

Porto Alegre, 14 de janeiro de 2016.

Marisa Lara Adami da Silva,

Procuradora de Justiça

Como bem ponderou a Procuradora de Justiça, cujas razões, para evitar redundância, integram este voto, a tutela merece deferimento quando inequívoca a necessidade ? situação verificada nos autos.

Com efeito, o fornecimento da dieta especial cetogênica garantirá melhor qualidade de vida à criança. E diante das parcas condições financeiras da família, cabe ao Estado a sua prestação que, no caso, é o Município.

A obrigação de cuidado com a saúde e a assistência pública é de responsabilidade tanto do Estado, como da União e Municípios, de acordo com o disposto no art. 23, II, da Constituição Federal e art. 241 da Constituição Estadual. Sendo assim, viável o pleito conjunto ou individual, pois a responsabilidade é compartilhada, desenvolvidas de forma integrada na forma do art. 198, I, da CF.

Já a Lei Federal nº 8.080/90 que dispõe sobre o SUS atribui a todos os entes federados o dever de prestação dos serviços de saúde à população. Logo, pode o cidadão, discricionariamente, optar por qual ente lhe prestará assistência e este tem sido o entendimento da jurisprudência, ou seja, os entes são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde.

E mais, esta solidariedade acontece ainda que o medicamento, substância ou tratamento em debate não esteja contido nas respectivas listas, se estiver na lista de outro ente, ou se tiver custo elevado.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

(...)

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que \o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros\ (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 907.820/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010).
As necessidades da menor, que é epilepsia refratária (CID G 48.8), prematuridade (CID P07) e hemorragia intracraniana (CID I62), estão evidenciadas nos autos, conforme o atestado médico (fl. 19), sendo o seu direito assegurado pela Constituição Federal, uma vez que é direito de todos e dever do Estado (CF, artigo 196, e artigo 241 da CE), prevalecendo, inclusive, quando em confronto com regras infraconstitucionais.
Veja-se que a dieta especial deve ser prestado diante do risco de lesão grave e de difícil reparação, sendo responsabilidade do Poder Público o cumprimento da norma constitucional.

Art. 5º, § 1º - As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata.
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 227, § 2º - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

Na mesma toada, o ECA:
Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

(...)

§ 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.das fls. 13 e 16, firmados por profissional idôneo, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade.
Direito assegurado conforme é previsto nos arts. e inciso VII do art. 208, cujo atendimento às crianças e adolescentes é prioridade de acordo com o art. , parágrafo único, do ECA, razão pela qual tem o ente público o dever de cumprir.

Cabe ao Poder Judiciário garantir a proteção aos direitos constitucionalmente previstos diante da constatação de ameaça, de modo que a condenação imposta ao ente público encontra amparo no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.
Diante disso, merece provimento o agravo para que o Município providencie com urgência o fornecimento à agravante do tratamento consistente em Ketocal 150 Ml, na quantidade de 19 latas por mês, enquanto perdurar o processo, conforme prescrição médica.
Já quanto à multa pelo atraso, esta deve ser afastada na medida em que existem outros meios executivos mais eficazes para garantir o cumprimento da decisão, tal como o seqüestro de valores das contas públicas.

Aliás, essa é a iterativa jurisprudência do Tribunal de Justiça:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. SUFICIÊNCIA DOS LAUDOS CONSTANTES DOS AUTOS. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Consoante os arts. 196 e 227 da Constituição Federal, o direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios), como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Incontroverso o diagnóstico da criança e a necessidade de tratamento, não é dado ao ente público demandado discutir acerca da pertinência do uso dos medicamentos pleiteados à doença que acomete o menor, uma vez que há suficiente indicação médica para tanto nos autos. 3. Descabe a fixação de multa diária em caso de descumprimento da determinação imposta na decisão agravada, uma vez que tal medida não alcança a efetividade desejada, apenas agravando as finanças públicas ao criar mais um ônus a ser suportado por toda a sociedade. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70065792418, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/09/2015) (grifo nosso).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. MULTA. A fixação de multa diária não garante a efetividade da prestação jurisdicional, pois se trata de meio impróprio, uma vez que não atinge o ente público competente para fornecer o tratamento pleiteado. Ademais, a determinação de tratamento ao infante gera certo ônus ao Estado, e a multa, por sua vez, além de se destinar a apenas uma pessoa, em prejuízo de outras, onera ainda mais o ente público, sem garantir a efetividade do processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há falar em ilegitimidade passiva do Município, porquanto, interpretado o art. 196 da CF à luz do seu art. 23, II, e art. 241 da Constituição Estadual, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado e que a vida é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF e art. 241 da CE), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento do medicamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PARTICULAR. É evidente a obrigação dos Entes Públicos em remunerar o trabalho do patrono da parte autora. Contudo, é necessária a aplicação do princípio da moderação. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, CONHECERAM EM PARTE DO APELO DO MUNICÍPIO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. (Apelação Cível Nº 70061068706, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014)

- CONCLUSÃO.
Voto por dar parcial provimento ao agravo, apenas para afastar a multa.
ILB

08MAR2016

TER-17H53

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70067529404, Comarca de Passo Fundo: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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