Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 043XXXX-55.2015.8.21.7000 RS

Demonstrada a necessidade de tratamento com medicação específica (leite especial), prescrita pelo médico que acompanha a menor, é obrigação do Estado o fornecimento, considerando que o bem tutelado é a vida da criança e é dever do Estado assegurá-la.OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Responsabilidade solidária estabelecida nos artigos 23, II, 196, 227 e 241 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. MULTA. AFASTAMENTO.Deve ser afastada na medida em que existem outros meios executivos mais eficazes para garantir o cumprimento da decisão, tal como o seqüestro de valores das contas públicas.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.