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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
25/10/2016
Julgamento
22 de Setembro de 2016
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70061054698_34296.doc
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Inteiro Teor


SLP

Nº 70061054698 (Nº CNJ: 0298032-61.2014.8.21.7000)

2014/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS.. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO.
1. NULIDADE DO PAD. O fato de ter sido o Conselho Disciplinar integrado por dois membros, enquanto o artigo 32 da Portaria da SJS estabelecia a composição do órgão por três, não tem o condão de acarretar a nulidade pretendida, uma vez que não se evidencia, na hipótese telada, qualquer indicativo de prejuízo ao apenado. Pas de nulitté sans grief.

2. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A FASE ADMINISTRATIVA. Por igual, não prospera a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, por não ter sido o apenado, durante o processo administrativo, acompanhado por defesa técnica, condição que não se revela obrigatória, nos termos da Súmula Vinculante 05, do Supremo Tribunal Federal.

3. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Muito embora a necessidade de designação de audiência de justificação seja relativizada na apuração de faltas decorrentes da prática de novo fato definido como crime ou de fuga do estabelecimento prisional, esta situação não se aplica para todas as infrações previstas na Lei de Execução Penal. Mostra-se flagrante a imprescindibilidade de realização da solenidade quando o apenado não foi assistido por defensor na seara administrativa, residindo na audiência de justificação o momento para que seja exercido o contraditório e a ampla defesa, princípios gerais do Estado Democrático de Direto. Ausente ato essencial para o exame da falta disciplinar, impositiva a desconstituição da decisão guerreada.
PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO.

Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70061054698 (Nº CNJ: 0298032-61.2014.8.21.7000)


Comarca de Cachoeira do Sul

LEANDRO DE SOUZA MACEDO


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, por rejeitar as preliminares e por cassar, de ofício, a decisão guerreada, para determinação a designação de audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des.ª Rosaura Marques Borba.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2016.

DR. SANDRO LUZ PORTAL,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)
Trata-se de agravo em execução interposto pelo apenado (fls. 04-15) contra decisão (fls. 16-v) que reconheceu a falta grave, com a consequente fixação de 10 dias de sanção disciplinar com restrição de direitos.
O parquet ofereceu contrarrazões (fls. 32-3), manifestando-se pelo parcial provimento do recurso defensivo. Postulou o órgão ministerial que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão, a fim de que falta cometida pelo apenado seja reconhecida como de natureza média.

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (fl. 34).

Subiram os autos, operando-se a sua distribuição, em 08/08/2014, ao Des. José Antônio Cidade Pitrez (fl. 35)
A Procuradoria de Justiça, em parecer lavrado pelo Dr. Airton Zanatta, opina pela cassação da decisão que reconheceu a prática de falta grave.
Por força da Portaria 26/2016-OE, vieram os autos conclusos a este Relator, em Regime de Exceção.

É o relatório
VOTOS

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Conforme se percebe da Guia de Execução Penal nº 15456-3, cuja juntada determino, Leandro de Souza Macedo foi condenado a cumprir pena total de 13 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do crime de homício qualificado, encontrando recolhido, em regime fechado, no Presídio Estadual de Cachoeira do Sul.

No presente de Agravo em Execução, pretende a defesa a anulação do Processo Administrativo Disciplinar, por violação ao artigo 32 da Portaria da SJS e ao princípio do contraditório. No mérito, busca a reforma da decisão que reconheceu a falta grave, sinalando a desproporção entre a natureza da falta reconhecida e a conduta imputada ao apenado.

Inicialmente, no que se refere às preliminares, não há falar em nulidade do Procedimento Administrativo.

O fato de ter sido o Conselho Disciplinar integrado por dois membros, enquanto o artigo 32 da Portaria da SJS estabelecia a composição do órgão por três, não tem o condão de acarretar a nulidade pretendida, uma vez que não se evidencia, na hipótese telada, qualquer indicativo de prejuízo ao apenado.

E, como é cediço, vigora em nosso sistema processual-penal o princípio do pas de nulitté sans grief, que condiciona o reconhecimento de eventuais nulidades à efetiva demonstração de prejuízo, circunstância que revela, por si só, o descabimento da preliminar aventada nas razões de recurso.
Neste sentido, aliás, é firme a jurisprudência da Corte Superior, tomando-se como exemplos:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado [....] (STJ - HC: 261698 SP 2012/0267016-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 24/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015)

[...] é também pacífico que a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief) . [...] (EDcl no REsp 1424304?SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12?08?2014, DJe 26?08?2014)

Tanto não bastasse, entendo que a discussão proposta, referente à higidez do Procedimento Administrativo Disciplinar, mostra-se inócua, tendo em vista a prescindibilidade do procedimento administrativo para apuração de faltas graves.

Neste sentido:

EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA GRAVE (PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL). DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD, NO CASO EM APREÇO. Conforme entendimento jurisprudencial, o PAD é prescindível para a apuração da falta grave na esfera judicial. Além disso, o Decreto nº 47.594/10 introduziu o inciso III, no artigo 22, do Regimento Disciplinar Penitenciário do RS, dispensando a instauração de PAD em caso de fuga ou de cometimento de crime doloso durante a execução da pena. Por fim, realizada audiência de justificação, presentes Ministério Público e réu, bem como sua defesa, respeitado o contraditório e ampla defesa, inexistindo prejuízo ao apenado. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70067772756, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 04/03/2016)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 36 DO REGIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO). INOCORRÊNCIA. Tratando-se apuração de falta disciplinar grave decorrente da prática crime doloso no curso da execução, observa-se o prazo prescricional estabelecido na regra contida no artigo 109, inciso VI do Código Penal, contado a partir da data do cometimento do ato faltoso pelo apenado. Mais, em tal hipótese, além de não resultar a instauração do procedimento administrativo de adequada interpretação das regras legais, revela-se desprovida de razoabilidade, quer por desnecessária a providência cuja observância a determina, quer em razão de impor à combalida administração penitenciária - carente de recursos materiais e de pessoal, pelo antigo e continuado descaso do poder executivo - a realização de tarefa que, como visto, afigura-se absolutamente inútil. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70061812749, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 28/01/2015)
De modo a complementar esta decisão, e com a vênia do Colega, reproduzo parte da decisão do Desembargador Luiz Mello Guimarães, prolatada nos autos do agravo em execução n.º 70067701656, que bem analisa a controvérsia:

?(...)

Inobstante o posicionamento atual do STJ, com a edição da Súmula nº 533, a qual, diga-se, não é vinculante, há orientação em sentido contrário emanada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Procedimento Administrativo Disciplinar se mostra desnecessário, sendo impositiva, apenas, a designação de audiência de justificação para oitiva do apenado, conforme precedentes já antes colacionados.

Vejo que vem entendendo o STJ que, independente da natureza da falta, seja leve, média ou grave, primeiramente cabe ao diretor do estabelecimento prisional investigar e apurar a infração para, apenas depois, remeter comunicado ao juízo da execução para aplicação das sanções cabíveis. Não concordo com tal posicionamento, no que diz notadamente com as faltas de natureza grave.

Ora, a audiência de justificação, em tais situações, realizada em juízo, com a presença do apenado, defensor, juiz da execução e órgão ministerial é procedimento suficiente e supre a ausência de PAD, conforme está previsto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
, sempre observando-se e assegurando-se os princípios da ampla defesa e contraditório.

E veja-se que, com isso, desafogam-se, também, as deficitárias estruturas administrativas penitenciárias (que já se encontram carentes de pessoal e de recursos materiais) com desnecessária instauração de procedimento que, na prática, afigura-se totalmente inútil quando a conduta faltosa foi praticada fora das dependências do estabelecimento prisional, tais como a fuga (LEP, art. 50, inc. II) e a prática de fato definido como crime doloso (LEP, art. 52), não havendo o que se apurar em PAD. Em audiência, em juízo, é que irá se ?justificar? o apenado, se for o caso, analisando o juízo da VEC acerca da necessidade de reconhecimento da conduta como faltosa e das sanções disciplinares a serem aplicadas.

Aliás, a título de comentário, já verifiquei a ocorrência de caso concreto em sede de Habeas Corpus de minha Relatoria em que se materializou justamente o que há tempos vinha alertando: a instauração de PAD estava a prolongar o tempo em que o apenado permanecia em regime mais gravoso e com direitos suspensos sem uma decisão definitiva sobre a falta grave a ele imputada. E, naqueles autos, até mesmo a Defesa, que ferrenhamente costuma defender a necessidade de prévia instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar, lá se insurgiu contra a demora para instauração e finalização do PAD.

Ou seja: até que ponto a instauração de PAD, mormente nos casos de falta grave decorrente de fuga e cometimento de novo delito, é imprescindível e realmente traz benefícios para o apenado? Penso que, nestes casos, como antes já dito, apenas a realização de audiência de justificação, na qual restam assegurados os princípios da ampla defesa e contraditório, se faz suficiente e necessária para apuração da falta disciplinar.

Colaciono, abaixo, a ementa do referido Habeas Corpus, julgado de forma unânime, em 27/08/15 por esta Segunda Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. MORA PROCESSUAL. APENADO EM REGIME CAUTELAR MAIS GRAVOSO, EM RAZÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE PAD. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Aguardar a realização de PAD, sem data prevista para instauração, após meses em regime mais gravoso, demonstra verdadeira mora processual, com infringência ao princípio da duração razoável do processo, prolongando-se, ilegalmente, a privação da liberdade do paciente. Instauração de PAD, no caso em tela, para apuração de falta grave decorrente de fuga prolongará o tempo em que o apenado ficará em regime mais gravoso e com direitos suspensos sem uma decisão definitiva sobre a falta grave a ele imputada. Necessária a imediata designação de audiência de justificação, para a devida apuração da falta grave e subseqüente decisão judicial, dispensando-se o PAD. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70065972077, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 27/08/2015)
Nesse contexto, desnecessária seria, no caso concreto, instauração de PAD e, mesmo que assim não fosse, conforme já referido, entendo que não pode regulamento administrativo estabelecer prazo prescricional em matéria penal e de execução penal, sendo tais prazos apenas previstos em lei federal.
(...).?
Por igual, não prospera a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, por não ter sido o apenado, durante o processo administrativo, acompanhado por defesa técnica, condição que não se revela obrigatória, nos termos da Súmula Vinculante 05, do Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, na hipótese concreta, a ausência de defesa técnica no processo disciplinar instaurado revela que a decisão singular deve ser cassada, uma vez que a rejeição da ofensa ao contraditório afirmada pela parte agravante alicerça-se, precipuamente, na segurança de que o exercício da ampla defesa e do contraditório é assegurado ao apenado perante a autoridade judicial, em audiência de justificação, solenidade não realizada in casu.
Embora este Relator defenda, reiteradamente, ser dispensável a realização de audiência específica quando a falta grave imputada ao apenado decorrer da prática de novo fato criminoso ou de fuga do estabelecimento prisional, esta condição não se aplica para todas as faltas previstas na Lei de Execução Penal. E, na hipótese dos autos, a solenidade mostrar-se-ia indispensável, especialmente porque o apenado não foi assistido por defensor na seara administrativa, residindo na audiência de justificação o momento para que seja exercido o contraditório e a ampla defesa.

Voto, assim, por rejeitar as preliminares e por cassar, de ofício, a decisão guerreada.
Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70061054698, Comarca de Cachoeira do Sul: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, DE OFÍCIO, CASSARAM A DECISÃO GUERREADA.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROSUITA MAAHS




? Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900200485/agravo-agv-70061054698-rs/inteiro-teor-900200673

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