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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0298032-61.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
25/10/2016
Julgamento
22 de Setembro de 2016
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70061054698_34296.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. NULIDADE DO PAD. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. NULIDADE DO PAD.

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. NULIDADE DO PAD. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS.. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. NULIDADE DO PAD. O fato de ter sido o Conselho Disciplinar integrado por dois membros, enquanto o artigo 32 da Portaria da SJS estabelecia a composição do órgão por três, não tem o condão de acarretar a nulidade pretendida, uma vez que não se evidencia, na hipótese telada, qualquer indicativo de prejuízo ao apenado. Pas de nulitté sans grief.AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A FASE ADMINISTRATIVA. Por igual, não prospera a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, por não ter sido o apenado, durante o processo administrativo, acompanhado por defesa técnica, condição que não se revela obrigatória, nos termos da Súmula Vinculante 05, do Supremo Tribunal Federal. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Muito embora a necessidade de designação de audiência de justificação seja relativizada na apuração de faltas decorrentes da prática de novo fato definido como crime ou de fuga do estabelecimento prisional, esta situação não se aplica para todas as infrações previstas na Lei de Execução Penal. Mostra-se flagrante a imprescindibilidade de realização da solenidade quando o apenado não foi assistido por defensor na seara administrativa, residindo na audiência de justificação o momento para que seja exercido o contraditório e a ampla defesa, princípios gerais do Estado Democrático de Direto. Ausente ato essencial para o exame da falta disciplinar, impositiva a desconstituição da decisão guerreada.PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO.
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