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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0304974-75.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
21/10/2016
Julgamento
5 de Outubro de 2016
Relator
Genacéia da Silva Alberton
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70066195967_3c284.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME.DELITO DE DANO QUALIFICADO. DANO EM VIATURA POLICIAL. DOLO. ANIMUS NOCENDI.

Dano originado de colisão decorrente de perseguição policial. Havendo dúvida em relação ao dolo de danificar, deteriorar ou inutilizar (animus nocendi) é de se absolver o acusado. LESÃO CORPORAL. Mantida a absolvição, posto que os policiais informaram que não se feriram em decorrência da colisão do veículo conduzido pelo réu com a viatura. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 309da Lei 9.503/97, é de rigor manter a condenação. PENA. DOSIMETRIA. Pena do acusado redimensionada, bem como o regime carcerário, que é o aberto e a substituição, cabível, no caso concreto, por se tratar de réu primário à data do fato.RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO.
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