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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069029734_908b1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FADEP. IDOSO.

1. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fornecer medicamento aos que dele necessitam - sem restrição às listas do SUS -, na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser afastada a ilegitimidade passiva alegada pelo Município.
2. O Município deve arcar com a verba honorária em favor do FADEP em consequência da sucumbência.
3. No caso, por se tratar de pessoa com mais de 60 anos, a pretensão também encontra respaldo nos ditames do Estatuto do Idoso, em especial, nas disposições dos incisos I e VIII, parágrafo único, do art. , consoante é obrigação do Poder Público garantir ao idoso a prioridade no acesso à rede de serviços de saúde.APELAÇÃO IMPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900152977/apelacao-civel-ac-70069029734-rs