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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
21/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Eduardo Kothe Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069091387_2f47b.doc
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Inteiro Teor


EKW

Nº 70069091387 (Nº CNJ: 0119332-92.2016.8.21.7000)

2016/Cível


apelação. embargos À execução de sentença contra a fazenda pública. PRESCRIÇÃO da pretensão executória.

Parte credora que desde o trânsito em julgado da sentença condenatória diligenciou para obter a liquidação, tendo sido apresentados integralmente os documentos indispensáveis e realizados os cálculos em 2010 e proposta a execução em 2014. Aplicável na espécie a teoria da actio nata. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ.

Prescrição da pretensão executiva não implementada no caso concreto.

Apelo do embargante improvido.
Apelação Cível
Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70069091387 (Nº CNJ: 0119332-92.2016.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APELANTE

JOSE ALBERNAZ DA SILVA
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do embargante.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Angela Maria Silveira (Presidente) e Des.ª Helena Marta Suarez Maciel.
Porto Alegre, 24 de maio de 2016.

DES. EDUARDO KOTHE WERLANG,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Kothe Werlang (RELATOR)
Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos à execução que lhe move JOSÉ ALBERNAZ DA SILVA, para ?determinar que os índices de reajustes sejam aplicados conforme o cálculo de fl. 09, devendo iniciar o cálculo do reajuste de 10% a partir de 01.07.1996, e incidir sobre cada parcela vencida correção monetária e juros moratórios conforme os seguintes critérios:

a) até 29/06/2009, juros e correção monetária computados conforme a sentença/acórdão;

b) entre 30/06/2009 e 25/03/2015, aplicação exclusiva do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança que, a partir de 08.08.2012, devem ser aplicados nos termos do art. 1º, II, ?a? e ?b?, da Lei n.º 12.703/12.

c) a partir de 26/03/2015, cômputo de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança que devem ser aplicados nos termos do art. 1º, II, ?a? e ?b?, da Lei n.º 12.703/12.?
Aduz o recorrente que o trânsito em julgado da sentença ocorrera em 14/05/2004 mas o ajuizamento da execução foi apenas em 13/02/2014, quando já decorrido o prazo da prescrição quinquenal.

Invoca o enquadramento no Tema 880 do STJ, REsp. n. 1136026/PE, representativo da controvérsia. Formula o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais suscitados.

Sustenta que o marco inicial para contagem do seu prazo se dá a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento, de acordo com o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Assevera que a execução prescreve no tempo da ação, conforme Súmula 150 do STF, em cinco anos contados do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 150 do STF.

Ressalta que a fase de liquidação e a dificuldade na obtenção de documentos em poder do executado não alteram o termo a quo da prescrição, pois no caso concreto a execução poderia ser proposta mediante simples cálculos aritméticos, cabendo ao exequente, se necessário, requisitar ao juiz a apresentação dos documentos pelo executado, aplicando-se o disposto no art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC.
Refere, ainda, que as causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição estão expressamente elencadas nos arts. 197 a 204 do Código Civil e arts. 219 e 617 do CPC, não se admitindo ampliação das hipóteses.

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do apelo.

O Revisor teve prévia ciência do relatório pelo sistema informatizado.

VOTOS

Des. Eduardo Kothe Werlang (RELATOR)

Preliminarmente destaco que em se tratando de recurso interposto antes da vigência do Código de Processo Civil/2015 serão consideradas neste julgamento as regras anteriormente vigentes, com base nas quais estão amparadas as razões recursais. Nesse sentido a própria disposição do art. 14 do Código de Processo Civil/2015 e as orientações do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da lei nova.

Não assiste razão à Fazenda Pública.

Com efeito, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, segundo o disposto no art. 1º da Lei nº 20.910/32.

Ocorre que em se tratando de sentença ilíquida o referido prazo prescricional conta-se a partir do encerramento da fase de liquidação. Essa é a hipótese ocorrente no caso concreto.

A parte recorrente fora condenada a reajustar os vencimentos do autor conforme postulado (10%, a partir de 01/07/96; 9% a contar de 01/12/96) e a pagar as diferenças decorrentes, acrescidas de atualização monetária pelo IGP-M, a contar do inadimplemento, e de juros à taxa legal, desde a citação. Custas e honorários advocatícios fixados em cinco URHs. ? sentença, fls.15/16 dos autos executivos, mantida em grau de recurso.

De tal dispositivo se extrai que para aferir-se o montante da condenação imprescindível a apresentação de documentos que se encontravam em poder do órgão pagador e não com a parte exequente.
Aplica-se na espécie o princípio da actio nata, segundo a qual o termo inicial da prescrição executiva é a data em que o credor tem conhecimento dos documentos indispensáveis para o cálculo da condenação.
Extrai-se dos autos que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em maio/2004 (certidão de fl.40 do apenso), a partir de quando a parte credora deu andamento ao feito no sentido de liquidar e executar a sentença.

Com o retorno dos autos da instância superior a parte credora pugnou fosse determinado o cumprimento da decisão condenatória, com a implantação dos reajustes, bem como a remessa dos demonstrativos dos vencimentos percebidos pelos autores a contar de julho/96 até a data da resposta ? petição de fl.18 verso.

O pleito foi deferido e foi expedido ofício à Secretaria da Fazenda em outubro/2004 ? doc. de fl.21.

A determinação judicial não foi atendida (certidão de fl.29) e a ordem de apresentação dos documentos foi renovada - ofício expedido em agosto/2009 (fl.23 verso).

Vieram aos autos os demonstrativos em novembro/2009 (fl.25) e em abril/2010 (fl.26) ? docs. de fls.41/45 dos autos executivos em apenso.

Em outubro/2010 foram remetidos os autos à Contadoria e os cálculos foram elaborados em novembro/2010 ? fls.46/50 do apenso.

E a execução de sentença fora proposta em fevereiro/2014 ? fls.02 e seg. dos autos em apenso.

Portanto, diante dos atos envidados pela parte credora desde o trânsito em julgado a fim de obter a liquidação, da apresentação integral dos documentos e da realização dos cálculos em 2010 e do ajuizamento da presente execução em 2014, descabe o acolhimento da invocada prescrição.

Nesse sentido os precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. Inexiste prescrição a ser declarada nos autos da ação executória, haja vista o principio da actio nata, pelo qual o prazo prescricional inicia sua contagem a partir do momento em que a parte dispõe dos elementos necessários a prática do ato. Compulsando aos autos verifica-se que não se pode atribuir à parte exequente a responsabilidade pela demora na execução dos valores devidos, uma vez que comprovado nos autos que impulsionou o feito, tendo a demora decorrido da ausência de documentos necessários a elaboração dos cálculos de liquidação, de modo que não há falar em prescrição. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE MORA O disposto no art. 100, § 8º da Constituição Federal, que veda pagamentos complementares pela Fazenda, não impede a recomposição do valor original da RPV, em decorrência de atualização monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, tratando-se a atualização monetária mera atualização do valor da condenação para a época do seu pagamento, mantendo o poder aquisitivo da moeda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADIS 4357 E 4425 E CAUTELAR NA ADI 4425 O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIS 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 2º, 9º, 10º e da expressão \índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança\. A Medida Cautelar concedida nos autos da ADI 4425 pelo Min. Luiz Fux, e ratificada pelo plenário no dia 24.10.2013, determina aos Tribunais a aplicação da legislação considerada inconstitucional pela Suprema Corte (ADIs 4425 e 4357), até decisão final nos autos dos embargos de declaração que modulará os efeitos da decisão. MODULAÇÃO DOS EFEITOS Não se desconhece que o STF, em julgamento ocorrido em 25.03.2015 modulou os efeitos das ADIs 4425 e 4357 em relação ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído por a EC 62/2009, mantendo a aplicação do índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015, data após a qual os créditos dos precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, dentre outras determinações. Ocorre que o acórdão ainda não transitou em julgado, o que se afigurando conveniente a manutenção dos critérios de atualização até então vigentes, a fim de priorizar a segurança jurídica das decisões. INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 A partir de 30.06.2009 a atualização monetária será realizada por os índices oficiais da caderneta de poupança (TR), na forma da Lei nº 11.960/2009. JUROS DE MORA Os juros de mora incidem a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento da RPV até a sua efetiva liquidação, na forma do título executivo, sendo que a partir de 30.06.2009 consoante os juros que remuneram a caderneta de poupança. (AGRAVO DE Instrumento Nº 70063272884, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/04/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA. Prescrição da Pretensão Executória - Embora o considerável tempo de tramitação processual decorrido, descabe reconhecer como prescrito o direito à execução do crédito. Imperiosa a aplicação do princípio da actio nata, pelo qual se considera a prescrição, para fins de promoção da ação executiva, não do trânsito em julgado da sentença, mas sim da data do efetivo conhecimento, pelo credor, dos documentos indispensáveis à realização do cálculo. Além disso, não se pode olvidar que na espécie a apuração do valor devido a título de verba honorária sucumbencial somente pôde ser efetuada e concluída após a liquidação do crédito principal, uma vez que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação. Somente nos casos em que a verba honorária sucumbencial for arbitrada em moeda nacional corrente é que não haverá justificativa plausível à demora no ajuizamento da execução. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70063081004, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 28/04/2015)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE REAJUSTES DA LEI 10.395/95. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. Exegese do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A parte credora pode promover a satisfação de seu crédito somente depois do efetivo conhecimento dos documentos indispensáveis à instrução da execução. Aplicação da Teoria da Actio Nata, segundo a qual o lapso prescricional somente tem início quando finda a liquidação. Precedentes desta Corte e do egrégio STJ. Caso concreto em que não restou caracterizada a prescrição, na medida em que a parte exeqüente ajuizou a ação antes do prazo prescricional de 05 anos, devendo ser afastada a alegação de prescrição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062862214, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 24/03/2015)

E do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ARTS. 189, 192 E 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO.

1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância.

2. No que diz respeito à suposta violação do art. 535, II do CPC, observa-se que o recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido dispositivo, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.

3. O Tribunal a quo destramou a questão da prescrição consignando que não houve inércia da parte na fase de liquidação, conforme se depreende das cópias dos documentos que instruem os autos. E mais: afastou o marco prescricional considerando os entraves no mecanismo judicial.

4. A desconstituição da conclusão a que chegou a instância ordinária, tal como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.

5. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título apresentar-se líquido. Desta feita, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação 6. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

(AgRg no AREsp 622.049/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que se considera a prescrição para fins de promoção da ação executiva, não do trânsito em julgado da sentença, mas sim quando finda a fase de liquidação.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 642.155/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO.

REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO EXEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE LETARGIA DO CREDOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL: EFETIVA LIQUIDAÇÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO.

SÚMULA 283/STF.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013).

2. No caso, a Corte de origem entendeu que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. Assim, constata-se que a revisão de tais premissas quanto à demora na elaboração do título a ser liquidado encontra óbice na Súmula 7/STJ, por necessitar de revolvimento fático-probatório dos autos.

3. A recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão de que não houve inércia por parte do exequente e, em especial, de que o termo inicial seria da data da efetiva liquidação do julgado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, verbis: \É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\ Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1499557/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015)

Por fim, no que diz com o tema 880 do STJ, cabe destacar que o referido recurso representativo da controvérsia, R. Esp. 1.136.026-PE ainda não foi julgado, de modo que a presente decisão vai ao encontro do entendimento até então assentado na Corte Superior.
Assim, a propósito do prequestionamento, ressalta-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso concreto. De qualquer forma, considero prequestionados os dispositivos legais suscitados pela parte.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE.

Des.ª Angela Maria Silveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Helena Marta Suarez Maciel - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70069091387, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: SILVIA MURADAS FIORI




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