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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
23/06/2016
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70069633949_ffba1.doc
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Inteiro Teor


HGSN

Nº 70069633949 (Nº CNJ: 0173588-82.2016.8.21.7000)

2016/Crime


AGRAVO EM EXECUÇãO PENAL. regime semiaberto. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. CôMPUTO DO TEMPO COMO PENA CUMPRIDA.
REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.
A ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime no qual o apenado deve executar sua pena, após progressão ao regime semiaberto, impondo-se cumprimento de apenamento em situação mais rigorosa do que aquela prevista na condenação ou imposta pelo sistema progressivo/regressivo de execução penal, autoriza a concessão de prisão domiciliar fora das hipóteses do artigo 117 da LEP. Situação excepcional que possibilita o cumprimento da pena em prisão domiciliar até que o Estado providencie vaga ou estabelecimento prisional compatível. Precedentes do STF e STJ. Decisão por maioria.

CôMPUTO DO TEMPO COMO PENA CUMPRIDA.

Tendo sido o apenado colocado em prisão domiciliar até o surgimento de vaga para o cumprimento da sanção carcerária em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, o período em que se encontrar em tal situação deve ser considerado como de cumprimento de pena.

AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.

AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO, POR MAIORIA.

Agravo em Execução


Primeira Câmara Criminal

Nº 70069633949 (Nº CNJ: 0173588-82.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE/AGRAVADO

JEFERSON LUIS AGUIRRE


AGRAVANTE/AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo defensivo e, por maioria, em desprover o agravo interposto pelo Ministério Público.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto.
Porto Alegre, 08 de junho de 2016.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)
Trata-se de agravos em execução interpostos pelo apenado JEFERSON LUIS AGUIRRE e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, insurgindo-se contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre que, ante a inexistência de vaga em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto, colocou o apenado em regime de saída especial, impondo regras pertinentes à prisão domiciliar e consignando que o período em que se encontrar o ora recorrente submetido a tal situação não será computado como cumprimento de pena, mas acrescido ao final.

Pretende o apenado, em síntese, o cômputo do tempo em que recolhido em prisão domiciliar como de cumprimento de pena, sem acréscimo de pena ao final.

Por sua vez, alega o Ministério Público que, ao conceder medida análoga à prisão domiciliar a apenados em regime semiaberto, o magistrado exerceu função legislativa, ampliando as hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal. Sustenta que a decisão agravada violou os princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade, da segurança pública e social e da individualização da pena.

Com contrarrazões e mantida a decisão agravada, vieram os autos a esta instância, manifestando-se o Ministério Público pelo provimento dos agravos.
VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Agravo do Ministério Público.

Constata-se que o apenado está a cumprir a pena de vinte anos e nove meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado, roubo majorado e furto qualificado, tendo iniciado o cumprimento da sanção carcerária em 26 de dezembro de 2003. E se encontrava submetido ao regime semiaberto, quando, diante da inexistência de vaga em estabelecimento compatível com tal regime, foi colocado em permissão especial de saída.

Nota-se que a ausência de vaga em estabelecimentos apropriados para o cumprimento da pena em regime semiaberto e a precariedade do sistema prisional foram os argumentos utilizados pelo magistrado ao conceder o benefício da prisão domiciliar ao apenado.

Não pode subsistir a decisão hostilizada.

Consigno que, embora lhe recuse o magistrado tal natureza, a providência adotada caracteriza, em verdade, prisão domiciliar, tanto que determinado o cumprimento de condições, como recolhimento do apenado à residência, no período compreendido entre 20:00h e 6:00h do dia seguinte.

Revela-se ausente disposição legal que autorize, ante a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena, a transferência de apenado a prisão domiciliar, ainda mais quando em regime semiaberto, pela singela razão de que tal situação não se situa em nenhuma das hipóteses previstas no art. 117 da Lei da Execução Penal.

Mais, não é recente a adoção, ao ensejo da execução da pena, de medidas tendentes a solucionar a questão prisional com a retirada dos presos dos estabelecimentos carcerários, passando-se a desconsiderar o quanto estabelecido no art. 66 da Lei da Execução Penal, com propósito de, suprindo a omissão do Poder Executivo, minorar os efeitos das precárias condições do sistema prisional, não obstante tal providência coloque em risco a sociedade.

Oportuno salientar que, observados os argumentos contidos na decisão referida, forçosa a conclusão de que os apenados na situação do ora agravado cumprirão a pena ? até sua extinção ? em prisão domiciliar, o que se revela juridicamente inaceitável.

Certo é que os fatos registrados na decisão agravada, conquanto deixem à mostra a falência do sistema, evidenciam ineficácia da fiscalização e ausência de adoção de medidas que venham compelir o Poder Executivo a cumprir sua obrigação, o que não faz - há muito tempo -, negligenciando com a política penitenciária de que cuida o art. 137 da Constituição Estadual.

Mais, a realidade tem mostrado não ser essa a melhor solução para a precariedade do sistema prisional, tanto que, ano após ano, a situação tem piorado, sem que nenhuma providência substancial tenha sido adotada para resolver a lamentável situação gerada pela inoperância do Poder Executivo, que se apresenta estimulada quando, por via transversa, busca-se minorar o problema da superlotação dos presídios, desses retirando pessoas que deveriam estar recolhidas.

Por isso que, inapropriada a concessão da prisão domiciliar, porquanto a situação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 117 da LEP, deve o apenado retornar à situação em que se encontrava antes da prolação da decisão ora reformada.

Agravo do apenado.

Cinge-se a inconformidade defensiva à pretensão de cômputo do tempo em que recolhido o apenado em prisão domiciliar como de cumprimento de pena, sem acréscimo de pena ao final.

Ora, tendo sido o agravante colocado em prisão domiciliar até o surgimento de vaga para o cumprimento da sanção carcerária em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, o período em que se encontrar o apenado em tal situação deve ser considerado como de cumprimento de pena, porquanto teve sua liberdade restringida pelas condições que lhe foram impostas.

Nesse sentido a orientação desta Câmara:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ART. 117 DA LEP. PRECEDENTES. ART. 146-B DA LEP. PEDIDO DE CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE O APENADO PERMANECE EM DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES 1. As hipóteses de concessão da prisão domiciliar são restritas e aplicáveis em caráter excepcional. Verificando-se a inexistência de vagas ou inadequação do regime prisional a que submetido, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ, é de ser mantida a inclusão do apenado em sistema de monitoramento eletrônico, em prisão domiciliar, quando determinada pelo juízo da origem, conhecedor da realidade enfrentada pela massa carcerária sob sua jurisdição. 2. Tendo sido determinado que o apenado aguarde em domicílio a abertura de vagas no regime em que cumpre pena, mostra-se inadequada, por falta de previsão legal, que o tempo não seja computado como pena cumprida. Precedentes. AGRAVO DO MP NÃO PROVIDO. AGRAVO DO APENADO PROVIDO. (Agravo Nº 70064325996, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 20/05/2015) (grifei).
Por isso que dou provimento aos agravos, para determinar que seja computado como efetivo cumprimento de pena o período em que permanecer o apenado em permissão especial de saída (rectius, prisão domiciliar), devendo retornar à situação em que se encontrava antes da prolação da decisão ora reformada.
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE)

Acompanhando o ilustre Relator no provimento do agravo defensivo, vou, divergindo, negar provimento àquele manejado pelo Ministério Público.

O Regimento Interno deste Tribunal foi alterado, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às regras do Código de Processo Penal por força do artigo 3º da Lei Processual Penal.

Esta alteração criou as Turmas, e antecipando o que será decidido no futuro pela Quarta Turma Criminal, e penso que acontecerá, a discussão sobre a questão em julgamento, prisão domiciliar, seja para o apenado em regime aberto, seja para aquele que está no regime semi-aberto, - está superada.

O artigo 927 do Código de Processo Civil e seu inciso IV, determinam: ?Os juízes e os tribunais observarão: inc. IV: os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.?.
O Capítulo IV do Regimento Interno deste Tribunal, que disciplina a Seção Criminal, prevê em seu artigo 20-C que ?Às Turmas de Julgamento compete: I - uniformizar a jurisprudência criminal, observados os artigos 926 e 927, bem como o artigo 978 do Código de Processo Civil, e na forma deste Regimento; II - ...?

Embora não exista uma súmula a respeito, e nem poderia ser editada, porque a situação é provisória, é de conhecimento geral que a hipótese referida no relatório já está pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Colaciono, dentre centenas, três exemplos recentes:

?Evidenciado que o posicionamento adotado pela Corte estadual dissente da jurisprudência firmada por este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexistindo vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto de execução, é legítima, em caráter excepcional, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar ao reeducando, até que surja a possibilidade de sua colocação em unidade prisional adequada, resta evidente a ilegalidade no aresto objurgado, que reclama a concessão de habeas corpus de ofício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução.? (HC 341931, Quinta Turma, Relator Jorge Mussi, j. em 7.4.2016, DJe 13.4.2016).

?Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, devendo ser, excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga. Precedentes. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar, determinar a remoção do paciente ao regime semiaberto ou, persistindo a falta de vagas, que aguarde em regime aberto ou em prisão domiciliar o surgimento de vaga, se por outros motivos não encontrar-se cumprindo pena em regime mais gravoso.? (HC 344479, Sexta Turma, Relator Ericson Maranho, j. em 3.3.2016, DJe 16.3.2016).

?É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar deferida, restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais que deferiu ao paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto.? (HC 344119, Quinta Turma, Relator Ribeiro Dantas, j. em 23.2.2016, DJe 10.3.2016).

Portanto, repetindo, a partir da vigência do Regime Interno desta Corte que acolheu o disposto nos artigos mencionados acima, não importa qual o regime prisional está cumprindo o apenado, aberto ou semi-aberto. Inexistindo vagas em penitenciárias para o cumprimento adequado da pena do apenado, poderá o Juizado da Vara de Execução Penal, de forma excepcional e provisoriamente, autorizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

Assim, nos termos supra, nego provimento ao agravo ministerial e dou-o ao defensivo, para considerar como pena cumprida o período no qual, por autorização judicial, o apenado permanecer em seu domicílio.

Des. Jayme Weingartner Neto

Com a vênia do eminente Relator, encaminho divergência com relação ao recurso do Ministério Público.

Pessoalmente, sempre considerei adequadas as decisões dos magistrados das Varas de Execução Criminal do Estado do Rio Grande do Sul que concedem a prisão domiciliar aos presos do regime semiaberto, por entender que estes, em contato direto com as casas prisionais das Comarcas, têm maior gerência sobre o número de presos e de vagas, de forma que adotam a melhor solução ao precaríssimo estado do sistema prisional gaúcho.

Desde dezembro de 2015, no entanto, passei a ressalvar meu entendimento e acompanhar a decisão majoritária do Primeiro Grupo Criminal deste Tribunal de Justiça, do qual esta Câmara faz parte, vez que, no âmbito daquele órgão fracionário, vinha sendo reiteradamente vencido.

Embora tenha afastado-me da posição anteriormente adotada, sempre consignei que a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico eficiente é a melhor solução diante do fato inarredável de ausência de vaga no estabelecimento prisional, consoante ponderação que, como dito, vem sendo realizada pelos juízes singulares.

Em Sessão realizada no dia 11 de maio de 2016, entretanto, o Des. Sylvio Baptista Neto, em Agravo que versava sobre a mesma questão, decidiu por alterar seu posicionamento, mantendo a prisão domiciliar a agravado do regime semiaberto:

EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO NO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. Considerando o previsto no artigo 20C do Capítulo IV do Regimento Interno deste Tribunal, \Às Turmas de Julgamento compete: I - uniformizar a jurisprudência criminal, observados os artigos 926 e 927, bem como o artigo 978 do Código de Processo Civil, e na forma deste Regimento\ e que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, \Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, devendo ser, excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga. Precedentes\, nega-se provimento ao agravo ministerial que se insurge contra a prisão domiciliar deferida ao agravado, porque há falta de vagas para o cumprimento adequado de sua pena. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70069055069, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 11/05/2016)
Na ocasião, acompanhei o Relator, por entender ser o desprovimento do recurso ministerial a solução mais adequada ao caso.

Para além dos argumentos lançados pelo Desembargador Sylvio, observo que a decisão que concede a prisão domiciliar, ainda que desamparada das hipóteses legalmente previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal, é uma tentativa do Poder Judiciário de minimizar as mazelas causadas pela escassez de recursos provenientes do Poder Executivo, esfera responsável pela administração e implemento de vagas do sistema prisional. E assim o faz a fim de evitar grave violação aos direitos fundamentais (art. 1º, III e 5º, XLVII, ?e? e XLIX), visto que os presos não podem ser submetidos a cumprimento de pena em condições mais gravosas do que as impostas na sentença condenatória ou estabelecidas pela progressão/regressão dentro da execução da pena.

Nesta linha, inclusive, menciona-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o pedido de liminar constante da ADPF 347 (09/09/2015), constatou, no sistema penitenciário brasileiro, a existência de um ?estado de coisas inconstitucional?, em razão da generalizada violação a direitos humanos. A Corte determinou, liminarmente, o implemento das audiências de custódia e a liberação das verbas do FUNPEN, bem como acolheu proposta do Ministro Luís Roberto Barroso para determinar à União e ao Estado de São Paulo que forneçam informações sobre a situação do sistema prisional.
A concessão da prisão domiciliar ao agravado, portanto, decorre da proporcionalidade e da razoabilidade inerentes à atividade jurisdicional, consideradas as peculiaridades do sistema prisional. Evidentemente mais adequada a colocação em condição excepcional de cumprimento da pena daqueles presos que estão mais perto da reinserção social, que já galgaram progressão a regime mais brando.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial nº 641.320 em 11 de maio de 2016, concluiu que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, determinando que os juízes da Execução, nestes casos, concedam aos apenados o benefício da prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
Deste modo, até que sejam disponibilizadas vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime no qual o apenado deve executar sua pena, viável a concessão de prisão domiciliar, ainda que fora das hipóteses do artigo 117 da LEP, motivo pelo qual a decisão de primeiro grau, neste ponto, deve ser mantida.

Pelo exposto, voto por dar provimento ao Agravo defensivo, e desprover o recurso ministerial.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70069633949, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\
Julgador (a) de 1º Grau: SIDINEI JOSE BRZUSKA




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900149916/agravo-agv-70069633949-rs/inteiro-teor-900149961

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