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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 017XXXX-82.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

23/06/2016

Julgamento

8 de Junho de 2016

Relator

Honório Gonçalves da Silva Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70069633949_ffba1.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. CÔMPUTO DO TEMPO COMO PENA CUMPRIDA.REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

A ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime no qual o apenado deve executar sua pena, após progressão ao regime semiaberto, impondo-se cumprimento de apenamento em situação mais rigorosa do que aquela prevista na condenação ou imposta pelo sistema progressivo/regressivo de execução penal, autoriza a concessão de prisão domiciliar fora das hipóteses do artigo 117 da LEP. Situação excepcional que possibilita o cumprimento da pena em prisão domiciliar até que o Estado providencie vaga ou estabelecimento prisional compatível. Precedentes do STF e STJ. Decisão por maioria.CÔMPUTO DO TEMPO COMO PENA CUMPRIDA. Tendo sido o apenado colocado em prisão domiciliar até o surgimento de vaga para o cumprimento da sanção carcerária em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, o período em que se encontrar em tal situação deve ser considerado como de cumprimento de pena.AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO, POR MAIORIA.
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