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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0173588-82.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
23/06/2016
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70069633949_ffba1.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. CÔMPUTO DO TEMPO COMO PENA CUMPRIDA.REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

A ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime no qual o apenado deve executar sua pena, após progressão ao regime semiaberto, impondo-se cumprimento de apenamento em situação mais rigorosa do que aquela prevista na condenação ou imposta pelo sistema progressivo/regressivo de execução penal, autoriza a concessão de prisão domiciliar fora das hipóteses do artigo 117 da LEP. Situação excepcional que possibilita o cumprimento da pena em prisão domiciliar até que o Estado providencie vaga ou estabelecimento prisional compatível. Precedentes do STF e STJ. Decisão por maioria.CÔMPUTO DO TEMPO COMO PENA CUMPRIDA. Tendo sido o apenado colocado em prisão domiciliar até o surgimento de vaga para o cumprimento da sanção carcerária em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, o período em que se encontrar em tal situação deve ser considerado como de cumprimento de pena.AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO, POR MAIORIA.
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