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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0014154-57.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
03/03/2016
Julgamento
21 de Janeiro de 2016
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068039601_9f26b.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Verificado o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do fato interruptivo (parcelamento), coincidente com aquela do último momento em que ainda se encontrava em atividade - ou assim se exteriorizava - a sociedade executada, e a da citação do sócio contra quem foi redirecionada a execução fiscal, é de se ter por implementada a prescrição, na forma do artigo 174, caput, CTN, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900122443/agravo-de-instrumento-ai-70068039601-rs