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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0239965-06.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
17/06/2016
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060474020_bd25a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR. ELETROBRAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO MANTIDO.

O resgate das Obrigações ao Portador da Eletrobrás decorrente do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela União Federal em favor da Eletrobrás deve ocorrer em vinte anos a contar da efetivação do empréstimo e não resgatados no prazo ou resgatados a menor, tem início o prazo prescricional qüinqüenal em face da aplicação do regramento especial contido no Decreto Lei nº 20.910/32.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900089829/apelacao-civel-ac-70060474020-rs