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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL XXXXX-19.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sandro Luz Portal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APL_70062672290_fb08c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. CRITÉRIOS REVISADOS. REGIME CARCERÁRIO MANTIDO. EXECUÇÃO DA PENA DETERMINADA.PRELIMINARES.

(1) Não se verifica qualquer desobediência ao artigo 435, do CPP, quando o edital impugnado pela defesa foi afixado no átrio do Foro da Comarca de Ronda Alta, sendo retirado na véspera do julgamento para ser encartado aos autos. (2) A não intimação pessoal do defensor de informação certificada nos autos não enseja a nulidade do feito, porquanto evidenciada a completa ausência de prejuízo ao acusado. Pas de nulitté sans grief.SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Os veredictos populares, por expressa determinação constitucional, são soberanos, de modo que a sua desconstituição somente encontrará cabimento quando aviltante à prova relativa ao fato delituoso, o que não se verifica no caso em comento. Os populares decidem por íntima convicção, de modo que o artigo 155 do Estatuto Processual Repressivo é inaplicável ao procedimento do Tribunal do Júri.DOSIMETRIA PENAL. A dosimetria da pena não pode ser compreendida como um simples cálculo aritmético, na medida em que deve atender ao princípio da individualização da pena e da suficiência da sanção, devendo guardar proporção com o crime praticado. Quantum estabelecido na decisão singular para um dos acusados que comporta redução, para o fim de se alinhar à sanção imposta ao correu. REGIME CARCERÁRIO. A pena imposta aos acusados, superior a oito anos de reclusão, aliada às particularidades do crime perpetrado, não deixa dúvidas de que a reprimenda deve ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Execução provisória determinada. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE VALDECI IMPROVIDO. RECURSO DE VILMAR PARCIALMENTE PROVIDO.
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