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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

13/06/2016

Julgamento

11 de Maio de 2016

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70069050961_e93da.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70069050961 (Nº CNJ: 0115290-97.2016.8.21.7000)

2016/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. fuga. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS.

- PRESCRIÇÃO. Conforme assente entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, não havendo específica previsão de lapso prescricional para a punição de infração disciplinar em nosso ordenamento jurídico, utiliza-se, por analogia, o menor prazo previsto na lei penal (art. 109, CP). E por não ser dado ao RDP do Estado disciplinar a prescrição em matéria penal, a inobservância do prazo previsto para conclusão do PAD não pode acarretar tal conseqüência. Preliminar rejeitada.

- FALTA GRAVE. ART. 50, INC. II, DA LEP. Irrepreensível reconhecimento da prática da falta grave consistente em fuga empreendida pelo apenado, com rompimento da tornozeleira eletrônica em 07.08.2015, permanecendo na condição de foragido até ser recapturado, em 13.08.2015. Justificativa não acolhida.
- REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo é conseqüência necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118, inciso I, da LEP.

- PERDA DOS DIAS REMIDOS. A remição não constitui direito adquirido do apenado, mas mera expectativa de direito sujeita à cláusula rebus sic stantibus, passível de revogação. Constitucionalidade do artigo 127 da LEP assentada pelo STF. Súmula Vinculante nº 9. Decretação de perda no limite máximo que se justifica pela gravidade da falta cometida.

Preliminar rejeitada. Agravo improvido. Por maioria.

Agravo em Execução


Oitava Câmara Criminal

Nº 70069050961 (Nº CNJ: 0115290-97.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, por maioria, negar provimento ao agravo. Vencida a Desembargadora Isabel de Borba Lucas, que dava parcial provimento ao agravo, para, mantendo o reconhecimento da falta grave praticada por ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA e do seu consectário da regressão do regime carcerário, determinar o afastamento da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Fabianne Breton Baisch (Presidente) e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 11 de maio de 2016.

Desembargador DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)
Trata-se de agravo em execução interposto por ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública, contrário à decisão de fls. 02/03, que reconheceu a prática de falta grave (fuga), determinando a regressão de regime para o fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos.

Em suas razões, argüiu, preliminarmente, a prescrição do procedimento administrativo disciplinar. No mérito, aduziu indevido reconhecimento da falta grave consistente em fuga, diante da atipicidade da conduta. Requereu, assim, a reforma da decisão, a fim de afastar o reconhecimento da falta e a aplicação dos consectários impostos (fls. 04/10).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões (fls. 37/42) e, mantido o decisum pelo juízo a quo (fl. 43), subiram os autos a esta Corte.

O representante do Ministério Público neste grau, em seu parecer, opinou pelo desacolhimento da preliminar e desprovimento do recurso (fls. 45/48).

É o relatório.

VOTOS

Desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Passo a analisar as questões trazidas por sua interposição.

Da Preliminar

No que tange à extinção da punibilidade da apuração judicial da falta grave, destaco que, conforme assente entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, não havendo específica previsão de lapso prescricional para a punição de infração disciplinar em nosso ordenamento jurídico, utiliza-se, por analogia, o menor prazo previsto na lei penal (art. 109, CP). E por não ser dado ao RDP do Estado disciplinar a prescrição em matéria penal, a inobservância do prazo previsto para conclusão do PAD não pode acarretar tal conseqüência.

Cumpre ressaltar, ainda, o entendimento deste Colegiado no sentido de ser dispensável a instauração de procedimento disciplinar para a apuração do cometimento de falta grave pelo preso, bem como para a aplicação das conseqüências cabíveis, sendo imprescindível apenas a observância dos procedimentos legalmente previstos. Assim, para o reconhecimento da falta disciplinar pelo reeducando e aplicação das medidas cabíveis, é suficiente a atuação exclusiva do Juízo da execução penal.
Rejeitada a preliminar.

Do Mérito

O apenado ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, cujo cumprimento iniciou em 17.04.2015, pela Defensoria Pública, apresenta insurgência contra a decisão que reconheceu o cometimento de falta grave (fuga), determinando a regressão do regime para o fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos.

Com efeito, os elementos existentes nos autos demonstram, com suficiente segurança que o apenado empreendeu fuga em 07.08.2015, mediante o rompimento da tornozeleira eletrônica, passando a condição de foragido até 13.08.2015, quando capturado.
Em audiência de justificação (fls. 02/03), o sentenciado admitiu ter rompido a tornozeleira, alegando que ?bem perto do dias dos pais a minha esposa ficou dando barraco para eu pegar a minha filha, eu tive que sair da rota para ir atrás da minha filha, cheguei em casa e rompi a tornozeleira.?

A toda evidência, a justificativa apresentada pelo sentenciado em audiência não elide sua responsabilidade pelo ato de indisciplina.

Ao condenado segregado não é dado escolher o momento em que cumprirá a pena que lhe foi imposta. A interrupção voluntária da reprimenda pelo indivíduo configura fuga e, em contrapartida a essa conduta, devem ser aplicadas as sanções previstas na Lei.

Ressalta-se que, para efeito de caracterização da falta grave prevista no artigo 50, inciso II, da LEP, não há distinção entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional e a daquele que, aproveitando-se das benesses do regime a que está submetido, burla a confiança das autoridade, descumprindo as condições impostas. Ambas são situações que configuram fuga.

Igualmente, não há falar em ausência de proporcionalidade da medida de reconhecimento da falta grave, considerando que a evasão pelo reeducando é ato que ostenta alto grau de reprovação, uma vez que aniquila os fins precípuos da execução da pena, impondo a aplicação das providências legais pelas autoridades judiciárias não só para fins de punição, mas também como modo de repressão de condutas análogas.

Assim, ao contrário do que alega a defesa, é imperioso o reconhecimento da prática da falta prevista no artigo 50, inciso II, da LEP. Entendimento contrário obsta a efetivação do caráter pedagógico das normas da LEP que tratam da disciplina na execução penal.

Ademais, mostra-se irretocável a decisão recorrida ao determinar a regressão a regime mais severo como conseqüência do reconhecimento da falta grave praticada (art. 50, inc. II, da LEP). O artigo 118, inciso I, da LEP é claro ao dispor que ?a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado (...) praticar fato definido como crime doloso ou falta grave?.
A data-base não foi alterada.

No que tange à remição, a ausência de falta grave é requisito indispensável para que o condenado mantenha o benefício da redução da pena, o qual está condicionado ao seu bom comportamento até o final da execução. Logo, à exceção dos casos em que extinta a punibilidade, o abatimento da pena em face da remição não constitui direito adquirido do apenado, mas mera expectativa de direito sujeita à cláusula rebus sic stantibus, passível de revogação.

Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 9, estabelecendo o seguinte:

?o disposto no art. 127 da Lei nº 7210/1984 ( Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.?

E, no caso concreto, observada a regra de proporcionalidade a que alude o art. 57 da LEP, deve ser mantida a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, considerando que, além da fuga, houve a caracterização de crime de dano contra o patrimônio público pelo rompimento do dispositivo, o que, de fato, revela a ampla reprovabilidade da conduta do apenado.

Diante do exposto, voto é no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao agravo.
Des.ª Fabianne Breton Baisch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas

Estou divergindo, data vênia, do eminente relator, apenas no tocante à manutenção da decretação de perda de 1/3 dos dias remidos, porque, in casu, o agravante não tem remição reconhecida.

Com efeito, após nova reflexão sobre o tema, especialmente acerca do art. 127 da LEP, mudei meu entendimento no tocante à extensão da perda dos dias remidos, que deve abarcar somente aqueles já declarados judicialmente ao tempo da falta grave, e não todos os dias, restando excluído, então, eventual tempo a remir existente, mas ainda não declarado judicialmente, quando da conduta faltosa.

Ressalta-se, no ponto, que a nova redação do art. 127 da LEP, trazida pela já referida Lei nº 12.433/2011, inovou no ordenamento jurídico de modo bastante favorável ao apenado, limitando a perda do tempo remido à fração máxima de 1/3 (um terço). E, tendo em vista tal caráter benéfico da Lei, à expressão ?tempo remido? deve ser atribuído significado tal de modo a abranger somente os dias já declarados remidos, seja porque os dias a remir não representam, ainda, efetivamente, ?tempo remido?, como exige o dispositivo legal, seja porque, persistindo a dúvida, este é o entendimento mais favorável ao apenado.

Na espécie, ainda que o magistrado a quo tenha determinado a perda dos dias remidos na fração de 1/3 (um terço), verifica-se, da leitura da guia de execução penal disponível em consulta ao sítio online desta Corte, que o agravante não tem remição reconhecida. Portanto, considerando que inexistem, in casu, dias remidos declarados judicialmente, e salientando a recente alteração de posicionamento por parte desta revisora, deve ser desde logo afastada a determinação, porquanto destituída de objeto.

Em tempo, destaco não entender inócua a decretação, pelo juízo a quo, da perda dos dias remidos, ainda que o apenado não possua tempo remido, pois o seu não afastamento poderá, eventualmente, suscitar dúvidas junto ao juízo da execução, mormente naqueles casos em que não esclarecido se o tempo remido abrange os dias a remir ou apenas os dias já declarados remidos judicialmente, bem como diante de outras tantas situações, aqui não previstas, possíveis de ocorrer durante a execução penal.

EM FACE DO EXPOSTO, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao agravo, para, mantendo o reconhecimento da falta grave praticada por ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA e do seu consectário da regressão do regime carcerário, determinar o afastamento da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Agravo em Execução nº 70069050961, Comarca de Porto Alegre: \?À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. VENCIDA A DESEMBARGADORA ISABEL DE BORBA LUCAS, QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PRATICADA POR ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA E DO SEU CONSECTÁRIO DA REGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO, DETERMINAR O AFASTAMENTO DA PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS.?\
Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA FRAGA MARTINS




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