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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0115290-97.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
13/06/2016
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70069050961_e93da.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCRIÇÃO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS.- PRESCRIÇÃO. Conforme assente entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, não havendo específica previsão de lapso prescricional para a punição de infração disciplinar em nosso ordenamento jurídico, utiliza-se, por analogia, o menor prazo previsto na lei penal (art. 109, CP). E por não ser dado ao RDP do Estado disciplinar a prescrição em matéria penal, a inobservância do prazo previsto para conclusão do PAD não pode acarretar tal conseqüência. Preliminar rejeitada. - FALTA GRAVE. ART. 50, INC. II, DA LEP. Irrepreensível reconhecimento da prática da falta grave consistente em fuga empreendida pelo apenado, com rompimento da tornozeleira eletrônica em 07.08.2015, permanecendo na condição de foragido até ser recapturado, em 13.08.2015. Justificativa não acolhida.- REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo é conseqüência necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118, inciso I, da LEP.- PERDA DOS DIAS REMIDOS. A remição não constitui direito adquirido do apenado, mas mera expectativa de direito sujeita à cláusula rebus sic stantibus, passível de revogação. Constitucionalidade do artigo 127 da LEP assentada pelo STF. Súmula Vinculante nº
9. Decretação de perda no limite máximo que se justifica pela gravidade da falta cometida.Preliminar rejeitada. Agravo improvido. Por maioria.
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