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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0064796-34.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
06/06/2016
Julgamento
27 de Abril de 2016
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068546027_895f1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. \FUNDOVINOS\. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE.

A taxa denominada \fundovinos\, instituída pela Lei 8.109/1985, com as alterações introduzidas pela lei 11.169/98, atende aos requisitos da legislação de regência, porquanto remunera o serviço público de inspeção, controle, fiscalização e promoção da carne ovina e da lã ovina, e seus derivados fiscalização, que se traduz em verdadeiro exercício do poder de polícia do Estado, em benefício da coletividade. Inteligência dos artigos 145, III, da Constituição Federal e 77, do Código Tributário Nacional.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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