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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL 0267098-86.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
03/03/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70065817207_519bc.doc
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Ementa

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. APENAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO.

Não há cogitar da nulidade do julgamento (ao argumento de que amigos e familiares da vítima tumultuaram a sessão com comportamentos inadequados, realizando indevida \pressão psicológica\ nos jurados) se, em tal sentido, absolutamente nada foi registrado na ata do julgamento a requerimento da defesa.Suposta nulidade que, ademais, não foi arguída no momento processual oportuno ( Código de Processo Penal, artigo 571, inciso VIII).Demonstrado que o acusado (policial militar) efetuou seis disparos de arma de fogo contra a vítima (desarmada), em razão de ter ela urinado na via pública, mostra-se inviável reconhecer como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que afastou a tese de legítima defesa e manteve a qualificadora do motivo fútil.Apenamento adequadamente fixado.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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