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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

26/02/2016

Julgamento

16 de Dezembro de 2015

Relator

Carlos Roberto Lofego Canibal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70067461426_29066.doc
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Inteiro Teor


CRLC

Nº 70067461426 (Nº CNJ: 0431520-78.2015.8.21.7000)

2015/Cível


REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Prova dos autos que comprova estarem os débitos ensejadores da exclusão do Simples Nacional com a exigibilidade suspensa, razão pela qual não pode a empresa impetrante sofrer a sanção insculpida no art. 17, V, da LC 123/06.
SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame Necessário


Primeira Câmara Cível



Nº 70067461426 (Nº CNJ: 0431520-78.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



JUIZ (A) DE DIREITO


APRESENTANTE

SUIT HOUSE COMERCIO DE MODA LTDA


AUTOR

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL


REU

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


REU


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de reexame necessário, em sede de mandado de segurança, em razão de sentença que concedeu a segurança ao impetrante para assentar a irregularidade da exclusão deste do SIMPLES Nacional, porquanto suspensa a exigibilidade dos créditos que a ensejaram.
Inexistiram recursos voluntários.

O Órgão do Ministério Público manifestou-se pela manutenção da sentença.

É caso de manutenção da sentença monocraticamente.

Como visto da fundamentação, inexistindo crédito exigível, inviável a exclusão do impetrante do SIMPLES Nacional.

Modo a evitar tautologia, reproduzo os termos da bem lançada sentença:

Nos termos do art. , LXIX, da CF: ?Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou proveniente de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público?. Como se vê, a ação mandamental busca a correção do ato apontado como ilegal, o que constitui seu objeto.

Discute-se, na presente ação, a exclusão da impetrante do Simples Nacional, sob o argumento de que os débitos que deram ensejo ao termo de exclusão não mais subsistem em razão de decisão proferida em ação mandamental anteriormente ajuizada (p. 001/109.0240825-2).

Analisando a documentação acostada com a inicial, tem-se que a impetrante requereu nos autos do mandado de segurança acima referido o imediato cumprimento da decisão proferida, a fim de que o Estado se abstivesse de proceder à exclusão do Simples Nacional (fls. 200/205 e 207/208), o que, por óbvio, não foi atendimento. Sendo assim, inviável acolher a alegação da autoridade coatora de impropriedade da via eleita para obtenção da reativação do cadastro, nos termos em que formulada.

Nesse sentido, consigno que é incontroverso entre as partes que a exclusão da impetrante do Simples Nacional se deu em face de débitos relativos ao diferencial de alíquota interestadual, que foram objeto do mandado de segurança nº 001/109.0240825-2 (fls. 20 e 22/30), até porque não há nos autos prova no sentido contrário ? ônus que incumbia ao impetrado.

Outrossim, não prospera a alegação de que a Fazenda Estadual não foi notificada da decisão proferida no referido mandado de segurança, na medida em que consta nos autos cópia da manifestação do Estado informando ?que o problema já foi solucionado e a decisão está sendo cumprida? (fl. 209).

Aliás, no mesmo sentido foi o teor do julgamento do agravo de instrumento, interposto em face da negativa do pedido liminar, que transcrevo a seguir:

?Sempre me manifestei que, em havendo crédito tributário exigível, possível a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, nos termos do art. 17, V, da LC 123/06.

(...)

Contudo, ao caso dos autos não se aplica o entendimento manifestado alhures, portanto, conforme reconhecido por esta Corte quando do julgamento do recurso de apelação nº 70035491729 interposto nos autos do mandado de segurança nº 001/109.0240825-2, bem como pela análise da prova carreada aos autos, os débitos existentes em nome da apelante encontram-se inexigíveis? (Agravo de Instrumento nº 70063778260, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal, julgado em 06/04/2015).

Sendo assim, conclui-se que não restou demonstrada a hipótese prevista no art. 17, V, da LC nº 123/2006, acarretando a ilegalidade da exclusão da impetrante do Simples Nacional.?
ISSO POSTO, mantenho a sentença em reexame.

Intimem-se.
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2015.

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal,

Relator.





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