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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 0431520-78.2015.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
26/02/2016
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
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Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Prova dos autos que comprova estarem os débitos ensejadores da exclusão do Simples Nacional com a exigibilidade suspensa, razão pela qual não pode a empresa impetrante sofrer a sanção insculpida no art. 17, V, da LC 123/06.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
