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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0018210-50.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
13/10/2016
Julgamento
22 de Setembro de 2016
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006077606_3a70e.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. COMPROMISSO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. COMPROMISSO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. COMPROMISSO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. COMPROMISSO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual postula a parte autora a condenação do requerido ao fornecimento dos medicamentos Venlafaxina 150mg, Topiramato 100mg, Quetiapina 25mg e Quetiapina 100mg para tratamento de doença (CIDs F14.2, F31.3), julgada procedente na origem. A Carta Política Federal (CF/88) e a Estadual (CE/89) foram explícitas e expressas em garantir o direito à vida e à saúde ao afirmar que a saúde é DIREITO de todos e DEVER DO ESTADO, sem qualquer limitação ou restrição, garantida por políticas públicas sociais e econômicas, de tal modo que é garantido também o ACESSO UNIVERSAL, isto é, alcançável a todo cidadão.O conjunto de ações e as políticas públicas adequadas ao cumprimento do mandamento Constitucional é tarefa do Administrador e do Executor das Cartas Constitucionais e da legislação infraconstitucional. O não fazer ou o fazer mal e incompleto é ônus e encargo Administrativo que não implica, é bom que fique desde logo registrado, em obnubilar ou diminuir o direito do cidadão, do indivíduo ou da população, muito menos mitiga a tarefa do Poder Judiciário, enquanto Guardião do Sistema Legislativo e Constitucional em vigor. Essa é uma responsabilidade do Gestor Público da qual não pode se demitir, até porque a legislação assim o determina.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO
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