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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 0411946-69.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
26/02/2016
Julgamento
15 de Fevereiro de 2016
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70067265686_79cdb.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATOR DE CORREÇÃO DAS DIFERENÇAS.

- Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo -O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualidade, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias.-Adicional de Insalubridade-A Lei Municipal nº 681/1991 prevê o pagamento do adicional de insalubridade quando previsto em laudo pericial exarado por junta médica e/ou engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08.06.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.O laudo técnico administrativo realizado em 20/01/2012 classifica o cargo de Agente de Combate a Endemias, desempenhado pela autora, como atividade insalubre em grau médio.Autor que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade desde o reconhecimento da insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor no laudo pericial administrativo, não sendo possível a concessão do benefício em período anterior por expressa disposição legal.Base de CálculoDe acordo com o art. 95, I, § 1º, \b\, da Lei Municipal nº 681/1991, a base de cálculo para a incidência do benefício é o menor vencimento básico de cargo efetivo, merecendo provimento o apelo do Município no ponto, em obediência ao princípio da legalidade - Fator de Correção das Diferenças -Tem aplicação a Lei 11.960/09 desde a sua vigência até a data de 25/03/2015, momento em que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgamento da ADI nº 4357-DF, cujos créditos a partir desta data deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Apelo do Município parcialmente provido no ponto.REEXAME NECESSÁRIO.Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.Sentença mantida em reexame.NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC).APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 557, § 1º-A, DO CPC).SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.
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