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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
02/06/2016
Julgamento
20 de Abril de 2016
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70068388164_c4019.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70068388164 (Nº CNJ: 0049010-47.2016.8.21.7000)

2016/Crime


HABEAS CORPUS. FURTO simples. paciente reincidente. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

- CABIMENTO. Crime patrimonial imputado a agente reincidente (art. 313, inc. II, do CPP).

- REQUISITOS DO ART. 312, CPP. FUMUS DELICTI. Reconhecimento fotográfico levado a efeito pela vítima, perante a autoridade policial, indigitando o paciente como o autor da subtração. PERICULUM LIBERTATIS. Prisão preventiva apoiada na afirmação de necessidade de resguardo da ordem pública em razão da probabilidade de reiteração da prática criminosa (conclusão retirada do histórico criminal do paciente). Fundamentos que encontram amparo na jurisprudência do STF e do STJ quando apoiados em elementos concretos. Indivíduo reincidente em delito patrimonial, com registro de condenação definitiva por crime de roubo duplamente majorado.

- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional.

- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. Não se encontra configurada qualquer ilegalidade, pois não se verifica mora processual decorrente de inércia imputável ao aparato judicial. E segundo noticia o site de informações processuais desta Corte, no dia 31.03.2016 foi realizada a audiência de coleta da prova oral, oportunidade em que foi declarada encerrada a instrução e determinada a abertura do prazo para a apresentação das alegações finais, razão pela qual não há falar em excesso de prazo na formação da culpa a teor da Súmula 52 do STJ.

- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio.

Ordem denegada.

Habeas Corpus


Oitava Câmara Criminal

Nº 70068388164 (Nº CNJ: 0049010-47.2016.8.21.7000)


Comarca de São Borja

ISABEL RODRIGUES WEXEL


IMPETRANTE

LUIS CASSIANO MOREIRA DA SILVA


PACIENTE

JUIZA DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO BORJA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensora Pública Isabel Rodrigues Wexel, em favor de LUIS CASSIANO MOREIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Borja/RS, em face da prisão preventiva decretada e mantida nos autos do processo criminal n.º 030/2.15.0002588-5.

Na inicial da ação constitucional, sustenta a impetrante a ausência dos pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva, enfatizando a fragilidade da prova relativa à autoria do crime. Além disso, alega excesso de prazo na formação da culpa. Requer, assim, a concessão da ordem, com a consequente antecipação da restituição da liberdade do paciente, invocando a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência (fls. 02/13).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 15/16).

As informações foram prestadas (fls. 20 e ss.).

O Ministério Público apresentou parecer opinando pela denegação da ordem (fls. 72/74).

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

A ordem deve ser denegada, porquanto presentes os pressupostos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva. E não se verifica, no caso, qualquer hipótese de constrangimento ilegal (art. 648, CPP) a revelar que a custódia do paciente configura violência ilegal à sua liberdade.

Destaca-se, desde logo, o cabimento da prisão preventiva, no caso, em se tratando de crime doloso imputado a agente reincidente (art. 313, inc. II do CPP).

Para evitar a tautologia, transcrevo a decisão do pedido liminar, adotando os seus fundamentos como razões de decidir, para manter a solução de denegação da ordem pleiteada (fls. 15/16):

Ainda, saliento que, conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional. Assim, o exame aprofundado do conjunto fático-probatório do processo é atribuição reservada ao juízo de cognição da ação penal, inviável na via estreita do writ, que não é instrumento hábil para tanto.

E a palavra da vítima em delitos patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, se sabe, adquire especial valor probatório, ao contrário do que alega a impetrante.

No que refere aos pressupostos autorizadores da medida, percebe-se que o decreto de prisão cautelar está devidamente apoiado em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual ? a tutela da ordem pública.

E não há qualquer ilegalidade na afirmação de necessidade de resguardo da ordem pública para acautelamento do meio social a partir da conclusão de que o indivíduo apresenta periculosidade social, considerando o que se depreende de sua certidão de antecedentes criminais. A segregação cautelar apoiada nesse fundamento, quando depreendido de elementos concretos, encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Com relação ao excesso de prazo para formação da culpa, saliento que este fundamento somente é passível de embasar a revogação da prisão preventiva em hipóteses excepcionais de mora imputável ao aparato judiciário, quando as circunstâncias fáticas assim exigirem, as quais, no caso concreto, não estão configuradas de plano. Ademais, cumpre ressaltar que o prazo considerado suficiente pela doutrina e pela jurisprudência para o término da colheita das provas, não é peremptório, devendo eventual excesso ser analisado isoladamente.

Por fim, não assiste razão à impetrante quando invoca o Princípio da Presunção de Inocência como fundamento para a presente ação constitucional. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio.

Assim, não verifico a existência de flagrante ilegalidade, razão pela qual tenho que, por ora, se mostra justificada a manutenção da segregação cautelar do paciente.

Por esses fundamentos, indefiro o pedido liminar.

Considerando, então, a existência de elementos concretos a demonstrar a existência de periculosidade do agente e probabilidade de reiteração da prática criminosa, a segregação cautelar decretada para a garantia da ordem pública se mostra justificada, especialmente para acautelamento do meio social.

Acresço ainda, à luz das informações trazidas pela autoridade coatora, que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 27.10.2015 e, a denúncia, recebida em 09.12.2015. E segundo noticia o site desta Corte, no dia 31.03.2016 foi realizada a audiência de coleta da prova oral, oportunidade em que foi declarada encerrada a instrução e determinada a abertura do prazo para a apresentação das alegações finais, razão pela qual não há falar em excesso de prazo na formação da culpa a teor da Súmula 52 do STJ.

Não merecem acolhida, portanto, as alegações em que se apoiou a impetrante para lançar mão da presente ação autônoma de impugnação. Sendo assim, presentes os pressupostos para a manutenção da custódia cautelar, e não existindo constrangimento ilegal a ser reparado por esta ação constitucional, a solução deve ser de denegação da ordem.

Por esses fundamentos, voto pela denegação da ordem.

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Habeas Corpus nº 70068388164, Comarca de São Borja: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador (a) de 1º Grau:




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