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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 0049010-47.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
02/06/2016
Julgamento
20 de Abril de 2016
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70068388164_c4019.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PACIENTE REINCIDENTE. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PACIENTE REINCIDENTE. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO.

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PACIENTE REINCIDENTE. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PACIENTE REINCIDENTE. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- CABIMENTO. Crime patrimonial imputado a agente reincidente (art. 313, inc. II, do CPP).- REQUISITOS DO ART. 312, CPP. FUMUS DELICTI. Reconhecimento fotográfico levado a efeito pela vítima, perante a autoridade policial, indigitando o paciente como o autor da subtração. PERICULUM LIBERTATIS. Prisão preventiva apoiada na afirmação de necessidade de resguardo da ordem pública em razão da probabilidade de reiteração da prática criminosa (conclusão retirada do histórico criminal do paciente). Fundamentos que encontram amparo na jurisprudência do STF e do STJ quando apoiados em elementos concretos. Indivíduo reincidente em delito patrimonial, com registro de condenação definitiva por crime de roubo duplamente majorado.- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. Não se encontra configurada qualquer ilegalidade, pois não se verifica mora processual decorrente de inércia imputável ao aparato judicial. E segundo noticia o site de informações processuais desta Corte, no dia 31.03.2016 foi realizada a audiência de coleta da prova oral, oportunidade em que foi declarada encerrada a instrução e determinada a abertura do prazo para a apresentação das alegações finais, razão pela qual não há falar em excesso de prazo na formação da culpa a teor da Súmula 52 do STJ. - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização desse princípio.Ordem denegada.
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