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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 0162327-57.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
03/06/2016
Julgamento
23 de Maio de 2016
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70064769490_33a75.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NAS LISTAS DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARECER EM TESE.

Preliminar de ilegitimidade passiva.Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do município, visto que o sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Trata-se de responsabilidade solidária, cabendo ao cidadão demandar contra qualquer deles, conjunta ou separadamente. Inteligência dos artigos 196, caput, e art. 198, § 1º, ambos da Constituiçãoda República; art. , XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual.Jurisprudência do e. STJ e deste órgão fracionário.Prefacial de cerceamento de defesaImpõe-se a rejeição da preliminar, pois afastada a alegação de cerceamento de defesa, haja vista a comprovação da moléstia que acomete a parte autora.MéritoI - O direito à saúde encontra guarida no art. da CF/1988, e a obrigação do Estado nos arts. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989. Está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana - art. , da CF/1988. Portanto, direito fundamental no sentido formal e material, cuja aplicação se dá nos termos do parágrafo primeiro do art. da Constituiçãoda República. Fornecimento de fraldas geriátricas necessárias à manutenção da saúde do cidadão é dever do Estado.II - Desnecessária a previsão em lista de medicamentos essenciais ou especiais ou excepcionais da Administração, pois atos normativos não se sobrepõem à norma constitucional.Precedentes jurisprudenciaisIII - Inviabilidade de substituição do medicamento em razão da avaliação genérica - parecer em tese -, sem análise das condições reais de saúde da parte recorrida.Preliminares rejeitadas. Negado seguimento aos recursos. No mais, sentença mantida em reexame necessário.
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