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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
25/02/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067262188_b8010.doc
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Inteiro Teor


MAH

Nº 70067262188 (Nº CNJ: 0411596-81.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. embargos de terceiro. penhora sobre bem de família. impossibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

A impenhorabilidade do bem de família é objetiva e atinge a integralidade do bem, nos termos do parágrafo único do artigo da Lei nº 8.009/90.

Conforme revela a prova carreada aos autos, o imóvel penhorado é destinado à moradia da ex-esposa do executado e de seus filhos.

Os honorários advocatícios merecem majoração, de modo a melhor remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado no feito.

Apelação do Estado desprovida. Apelação da embargante provida.

Apelação Cível


Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70067262188 (Nº CNJ: 0411596-81.2015.8.21.7000)


Comarca de Santo Ângelo

ANA MARLI DA SILVA


APELANTE/APELADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do Estado e dar provimento ao apelo da embargante.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente e Revisor) e Des. Marcelo Bandeira Pereira.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)
Trata-se de apelações interpostas por ANA MARLI DA SILVA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inconformados com a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro manejados pela primeira apelante, a fim de desconstituir as restrições de indisponibilidade judicial e penhora sobre o imóvel de matrícula nº 15.339, nos autos da execução fiscal nº 029/1.03.0008656-9. Dispensou o embargado das custas processuais e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em favor do patrono da embargante no valor de R$ 800,00.

A embargante Ana Marli, primeira apelante, postula a modificação da sentença para que seja majorada a verba honorária, porque fixada em quantia irrisória, aproximadamente 0,55% do valor da causa.

O Estado do Rio Grande do Sul, segundo apelante, em suas razões, relata que a embargante é titular apenas da fração ideal de 50% do imóvel penhorado. Sustenta que não há qualquer informação de que o bem teria sido integralmente deferido à apelada, ou seja, que teria o executado Sr. Armando renunciado à sua fração em favor da ex-esposa, Sra. Ana Marli, permanecendo incólume o registro imobiliário. Alega que vigora no Brasil o princípio da propriedade registral, segundo o qual a propriedade somente é transferida e comprovada por intermédio do registro do título translativo no competente Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Permanece o executado como titular da fração ideal de 50% do imóvel constrito. Registra que a utilização como residência eventual ou de final de semana não condiz com a proteção legal do bem ao bem de família. Entende que a impenhorabilidade do imóvel não socorre a embargante. Requer o provimento do recurso.

A embargante apresenta contra-razões.

Nesta instância, opina o Ministério Público pelo provimento do apelo da embargante e desprovimento do apelo do Estado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

Passo à análise conjunta dos recursos.

Os embargos de terceiro visam proteger a posse e a propriedade dos bens, por ato de apreensão judicial, em casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, como descreve o art. 1.046 do CPC, podendo ser de senhor e possuidor ou apenas possuidor, na forma do parágrafo primeiro.

No caso, tem-se a defesa do imóvel sob o fundamento da impenhorabilidade, por ser o único destinado à residência da ex-esposa do executado, com quem foi casada sob o regime de comunhão universal de bens, e de seus filhos.

A prova carreada aos autos revela esta condição.

O imóvel está registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo em nome do devedor, Sr. Armando Inácio Schardong, conforme documento de fls. 38-41, ex-cônjuge da embargante.

A embargante e seu ex-esposo sempre residiram no bem, sendo o único imóvel de propriedade dos dois, de acordo com as certidões de fls. 34-35, tendo após a separação, ocorrida no ano de 2002, sido destinado à moradia da embargante e seus filhos.

Aliás, tal alegação já havia sido feita pelo ex-esposo, nos autos da execução fiscal em que constrito o imóvel, tendo, inclusive, o embargado concordado com a desconstituição da penhora (fl. 56).

Outrossim, a prova testemunhal confirma a afirmação da embargante, no sentido de que o bem serve de moradia dela e de seu filho.

Embora tenha o Oficial de Justiça informado, na data de 06/06/2014, que a embargante estaria residindo no Município de Porto Alegre (fl. 74, v.), ficou provado nos autos que ela apenas trabalha como empregada doméstica naquela cidade, passa os dias da semana no local, e nos finais de semana retorna para sua residência no Município de Santo Ângelo, onde efetivamente mora com seu filho.

Descabida, por isso, a constrição realizada sobre o imóvel residencial.

A jurisprudência tem reconhecido a impossibilidade de a residência familiar sofrer qualquer gravame:

?A impenhorabilidade do bem de família, trazida pela Lei nº 8.009/1990, se estende ao imóvel em que se encontra a residência familiar, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da lei.?

(REsp n. 510.643 ? DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini)

?PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. NATUREZA JURÍDICA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FILHO, INTEGRANTE DA ENDIDADE FAMILIAR. NORMAS DO ART. , § 2º, DA LEI 8.009/90, E DO ART. 649, INCISO VIII, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.?

(REsp n. 1.216.187-SC, Rel. Min. Humberto Martins)

?Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. e da Lei 8.009/90.?

(Embargos de divergência em REsp n. 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima)

Correta, por isso, a sentença que reconhece a procedência dos embargos.

Por derradeiro, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas ?a?, ?b? e ?c? do parágrafo 3º do art. 20 do CPC.

No caso, o valor do débito executado em julho de 2013 já estava em R$ 29.014,21 (fl. 62).

Logo, de modo a melhor remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado no feito, majoro os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da execução.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo do Estado, e dou provimento ao apelo da embargante, fixando honorários em 5% sobre o valor da execução, levando-se em conta o parágrafo 4º do art. 20 do CPC.

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Bandeira Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70067262188, Comarca de Santo Ângelo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARTA MARTINS MOREIRA




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