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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0411596-81.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

25/02/2016

Julgamento

17 de Dezembro de 2015

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067262188_b8010.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

A impenhorabilidade do bem de família é objetiva e atinge a integralidade do bem, nos termos do parágrafo único do artigo da Lei nº 8.009/90.Conforme revela a prova carreada aos autos, o imóvel penhorado é destinado à moradia da ex-esposa do executado e de seus filhos.Os honorários advocatícios merecem majoração, de modo a melhor remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado no feito.Apelação do Estado desprovida. Apelação da embargante provida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899903432/apelacao-civel-ac-70067262188-rs

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