jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

14/10/2016

Julgamento

29 de Setembro de 2016

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70069487767_64a4e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JCKS

Nº 70069487767 (Nº CNJ: 0158970-35.2016.8.21.7000)

2016/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATROMÔNIO. FURTO.

FURTO DE USO. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
O furto de uso somente se configura quando: ?a) há a devolução rápida, quase imediata, da coisa alheia; b) há a restituição integral e sem dano do objeto subtraído; c) há a devolução antes que a vítima constate a subtração; d) há o elemento subjetivo especial: fim exclusivo do uso?.

No caso dos autos não há falar em atipicidade da conduta pela ausência do elemento subjetivo do tipo penal de furto, porquanto o réu foi detido pelo ofendido na posse da res.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em que o valor da res furtiva e o comportamento do réu na seara do crime afastam a incidência do princípio da insignificância, reclamando a conduta perpetrada por ele a intervenção do Direito Penal, que tem como função primordial garantir a seus cidadãos uma coexistência pacífica, livre e socialmente segura, sempre e quando estas metas não possam ser alcançadas pelos outros meios de controle social
.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Hipótese em que o abandono da res ocorreu apenas em face de o réu ter sido avistado pelo ofendido no momento em que ele saía da sua casa na posse da res furtiva, razão pela qual não há falar de desistência voluntária, mas, sim, de tentativa.
DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO.

Mantido o apenamento aplicado ao réu na sentença, pois em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70069487767 (Nº CNJ: 0158970-35.2016.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

FABRICIO ALBANO VICTOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.
Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra FABRÍCIO ALBANO VICTOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA, nascido em 16/02/1985, com 29 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal.

A denúncia restou assim lavrada:

?No dia 16 de maio de 2014, por volta das 19h30min, na Rua Coronel Benjamin d'Ávila, nº 13, em Santa Maria ? RS, o denunciado FABRÍCIO ALBANO VICTOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA subtraiu, para si, uma bicicleta, marca Fisher, aro 20, 18 marchas, com suspensão e freio a discos, de propriedade da vítima DOUGLAS DA SILVA FLORES.

Na oportunidade, o denunciado adentrou nas dependências da residência da vítima e subtraiu a 'res'. Ao perceberem o furto, a vítima e seu irmão partiram em perseguição do denunciado, obtendo êxito em detê-lo a cerca de cinco quadras de distância do local, até a chegada da Brigada Militar.

A 'res' foi recuperada pela vítima com a ajuda de seu irmão, sendo avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais ? auto de avaliação de fl. 12/IP).?
Recebida a denúncia em 31/07/2014 (fl. 29-29v).

Procedida à citação do réu (fl. 31v), que ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 33-34v).

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, a testemunha arrolada pela acusação (CD à fl. 47), homologada a desistência da oitiva da testemunha Enoque arrolada pela acusação (fl. 45) e efetuado o interrogatório do réu (CD à fl. 47).

As partes apresentaram alegações finais orais (CD à fl. 47).

Sobreveio sentença (fls. 48-49v), publicada em 02/12/2015 (fl. 50), julgando procedente, em parte, a denúncia para condenar FABRÍCIO ALBANO VICTOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do art. 155, § 2º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:

?Quanto à culpabilidade, aqui entendida como sendo o grau de reprovação do agir, mostra-se normal à espécie delitiva praticada. O réu, na época do fato, embora com passagens judiciais, não registrava antecedentes, pois como tais considero apenas as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado e que não sirvam para fins de reincidência. Inexistem nos autos elementos para a exata definição da personalidade e conduta social. A motivação foi o ganho patrimonial sem esforço lícito. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não vislumbro colaboração da vítima.

Sendo assim, considerando a necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Tendo em vista a privilegiadora reconhecida na fundamentação, reduzo a pena em ½ (metade), justificando a redução no patamar médio pois o réu registrava passagens judiciais (embora sem condenação) por delitos contra o patrimônio, não fazendo jus a redução em maior fração, totalizando a pena provisória em 06 (seis) meses de reclusão.

Como o fato permaneceu na esfera tentada e considerando o iter criminis percorrido, que se manteve distante da consumação, pois imediatamente perseguido o réu, reduzo a pena em 2/3, totalizando a pena definitiva em 02 (dois) meses de reclusão.

A pena de multa, tendo em vista as circunstâncias judiciais, vai fixada em 10 (dez) dias-multa à razão, por dia-multa, do maior salário mínimo nacional vigente na data do fato.

O regime de cumprimento da pena será o inicial aberto, com força no art. 33, § 2º, alínea ?c?, do Estatuto Penal.

Como o réu não é reincidente e não tendo o fato envolvido violência à pessoa ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços comunitários ou à entidade pública, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, em local a ser definido pelo juízo da execução.
Como o bem foi restituído, deixo de fixar o valor definido no art. 387, IV, do CPP.

O réu, por este processo, poderá apelar em liberdade, pois ausentes os requisitos da prisão preventiva.

Com o trânsito em julgado: a) lançar o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se ao TRE/RS; c) extraiam-se as cópias necessárias e remetam-se à VEC para a execução da pena; d) preencha-se o BIE e remeta-se ao DINP; e) demais diligências.

Custas pelo réu, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da insuficiência econômica presumida, pois assistido pela DPE.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.?

Inconformado, apelou o réu (fl. 55).

Em razões de apelação (fls. 57-59v), a defesa busca seja reconhecida a atipicidade da conduta ante a ausência de dolo, uma vez que o réu subtraiu a bicicleta para fugir, tendo em vista que estava sob o efeito de drogas e pensava que estava sendo perseguido. Alternativamente busca seja reconhecido o princípio da insignificância em face do ínfimo valor da res, a qual foi avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais) e restituída à vítima. Subsidiariamente, pleiteia seja reconhecida a desistência voluntária. Pugna pelo aumento da fração conferida para a privilegiadora para o grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), conforme dispõe o art. 155, § 2º, do Código Penal, tendo em vista que o réu é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal. Requer a absolvição do réu ante a atipicidade da conduta ou, alternativamente, a absolvição com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, busca o reconhecimento da desistência voluntária e o aumento da fração conferida para a privilegiadora.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 60-63).

Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 67-70).

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Fabrício Albano Victor Teixeira de Oliveira foi condenado como incurso nas sanções do art. 155, § 2º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses de reclusão e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.

O réu busca em seu recurso o reconhecimento da atipicidade da sua conduta por ausência de dolo ou por meio da aplicação do principio da insignificância. Em caráter subsidiário, objetiva o reconhecimento da desistência voluntária e o aumento da fração conferida à privilegiadora do furto.

Inicialmente registro que a materialidade e autoria do crime em exame são incontestes, em especial pelo fato de o réu ter admitido a prática do crime quando ouvido em juízo, não havendo insurgência da defesa no tópico.

De toda sorte, para melhor visualização do caso penal e debate das teses sustentadas pela defesa, vejamos a prova produzida na instrução criminal em detalhes.

A vítima Douglas da Silva Flores disse em juízo que no dia em que o fato ocorreu estava em frente à sua casa, quando viu o réu saindo da residência na posse da bicicleta pertencente ao seu irmão, razão pela qual saiu em perseguição ao agente, conseguindo detê-lo logo em seguida nas cercanias do local (CD da fl. 47).

A testemunha Diego da Silva Flores disse em juízo que no dia em que o fato ocorreu estava no pátio da sua residência, quando ouviu a sua mãe gritando, oportunidade na qual foi verificar o que estava acontecendo. Disse que viu o réu saindo da sua casa na posse da bicicleta do seu irmão, passando a persegui-lo até que, em momento posterior, conseguiu detê-lo (CD da fl. 47).

O réu Fabrício Albano Victor Teixeira de Oliveira, ouvido em juízo, disse que no dia em que o fato ocorreu havia consumido drogas e ficou alucinado, imaginando que estava sendo perseguido, razão pela qual subtraiu a bicicleta a fim de usá-la para fugir, mas logo em seguida largou a res e saiu correndo, sendo detido pelas vítimas (CD da fl. 47).

Feita a explanação da prova colhida em juízo, passo à análise dos pedidos defensivos.

Inicialmente, não prospera a pretensão defensiva de absolvição por ausência de dolo na conduta perpetrada.

Como se viu dos elementos de prova produzidos, não há falar em atipicidade da conduta em face da ausência do elemento subjetivo do tipo penal (animus furandi), porquanto a bicicleta apenas foi restituída à vítima em razão de ela ter passado a perseguir o réu no momento em que ele saía do local na posse do bem. Pode-se dizer, assim, que não houve a restituição espontânea da res furtiva.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE USO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da alegada ausência de dolo e da ocorrência do denominado ?furto de uso? demanda necessária discussão probatória, enquanto, para o trancamento da ação penal, é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração. 2. Em sede de habeas corpus, somente de admite o trancamento da ação penal se demonstrada, de forma irretorquível, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou, ainda, a atipicidade da conduta. 3. Na hipótese em exame, há fortes indícios da disposição da paciente de se apropriar dos objetos furtados, não preenchendo sua conduta os requisitos necessários à caracterização do furto de uso e o consequente reconhecimento de sua atipicidade. 4. Da análise dos documentos acostados à impetração, verifica-se que a falta das joias pela proprietária se deu em momento anterior ao da restituição - que ocorreu somente após intervenção policial -, aliada, ainda, ao fato de que a quantidade de bens subtraídos foi grande, não evidenciando o ânimo da subtração para simples uso a ponto de ensejar o trancamento da ação penal em comento. 4. Ordem denegada. (STF - HC: 103305 SP , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/08/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-204 DIVULG 21-10-2011 PUBLIC 24-10-2011 EMENT VOL-02613-01 PP-00056).

Dito isso, não restou caracterizado o denominado furto de uso, uma vez que não preenchidos seus requisitos, que segundo Bitencourt são: ?a) a devolução rápida, quase imediata, da coisa alheia; b) restituição integral e sem dano do objeto subtraído; c) devolução antes que a vítima constate a subtração; d) elemento subjetivo especial: fim exclusivo do uso?.

De outra banda, não prospera o pedido da defesa técnica de incidência do princípio da insignificância
.

Depreende-se que a res furtiva ? uma bicicleta ? foi avaliada indiretamente
em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que não pode ser considerado insignificante, porquanto equivalente a aproximadamente 70% (trinta e quatro por cento) do valor do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais; maio de 2014).
Ainda, cumpre ressaltar que a conduta praticada pelo réu tem relevante reprovabilidade social, notadamente se considerado o fato de que Fabrício responde a outros doze processos criminais pela prática dos crimes de furto e receptação (fls. 23-28).
Pelo exposto, afasto a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos.
Também não há falar em desistência voluntária
, porquanto o réu apenas não conseguiu subtrair a res furtiva devido a fato alheio à sua vontade, tendo em vista que ele foi avistado pelo ofendido no momento em que estava saindo da residência dele, razão pela qual decidiu abandonar a res furtiva no momento em que foi perseguido.

Passo à análise do apenamento aplicado ao réu na sentença.
Mantenho a pena-base fixada pelo sentenciante, porquanto arbitrada ao mínimo legal.

Ausentes agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas na segunda fase do apenamento.

Na terceira fase do apenamento, mantenho a diminuição da pena na fração de 1/2 (metade) ante a privilegiadora inserta no art. 155, § 2º, do Código Penal.

Neste tópico, registro não ser possível elevar a fração fixada pelo sentenciante, tendo em vista o valor da res, correspondente a quase 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente à época do fato.

Por tais razões, permanece a pena fixada em 06 (seis) meses de reclusão.

Por fim, conservo a diminuição da pena na fração de 2/3 (dois terços) em face da minorante da tentativa, ficando a pena definitiva do réu fixada em 02 (dois) meses de reclusão, conforme corretamente operado no ato sentencial.

Por fim, conservo a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

Em face do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal no HC nº 126292, sobre a possibilidade de o réu iniciar o cumprimento da pena imediatamente após decisão de 2ª Instância, determino a extração do PEC provisório.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto. (mcpd).
Des. José Antônio Daltoé Cezar (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70069487767, Comarca de Santa Maria: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, EXTRAIA-SE O PEC PROVISÓRIO.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIO MARQUES WELTER




? BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. Vol. 3. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 53.

? ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do advogado Editora, 2013. p. 16-17.

? BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. Vol. 3. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 53.

? Atribui-se a Roxin a insignificância como critério de interpretação restritiva dos tipos penais e como causa de exclusão da tipicidade: A esto pertence además el llamado principio de la insignificancia, que permite en la mayoría de los tipos excluir desde un principio daños de poca importância: maltrato no es cualquier tipo de daño de la integridad corporal, sino solamente uno relevante; análogamente desonesto en el sentido del Código penal es sólo la accción sexual de una cierta importância, injuriosa en una forma delictiva es sólo la lesión grave a la pretensión social de respeto (ROXIN, Claus. Política Criminal y sistema del derecho penal. 2. ed. Buenos Aires: EditoralHammurabi, 2000. p. 73-74).

A insignificância, como critério de interpretação restritiva dos tipos penais, tem como principal consequência a não punibilidade daqueles fatos onde a ofensa ao bem jurídico é de pouca importância: [...] no pueden ser penalmente típicas acciones que, aunque en principio encajen formalmente en una descripción típica y contengan algún desvalor jurídico, o sea, que no estén justificadas y no sean plenamente lícitas, sin embago en el caso concreto su grado de injusto sea mínimo, insignificante: pues conforme su carácter fragmentario las conductas antijurídicas, no por hechos cuya gravedad sea insignificante. El principio de insignificancia significa, pues, una restricción tácita de los tipos (LUZON PEÑA, Diego-Manuel. Curso de Derecho Penal: Parte General. Madrid: Editorial Universitas, 1996. p. 565).



? Auto de avaliação direta da fl. 15.



? Refere Zaffaroni que a ?desistência que deixa impune a tentativa, isto é, a ?voluntária, na terminologia legal, é a que não está fundada na representação de uma ação especial do sistema penal e não está coagida por um terceiro?, esclarecendo o autor que por ?sistema penal? deve-se entender ?todo o complexo que pode conduzir à punição do fato, do qual não só participam os agentes de segurança e os funcionários públicos, mas, também, o sujeito passivo, os particulares, os órgãos de defesa, os aparelhos defensivos e tudo aquilo que posse servir para delatar a execução e levar a reprimi-la. Nesse sentido, o ?sistema penal? está integrado pelos ?alarmes? como, também, pelos agentes de segurança e transeuntes, que podem apreender o fato e denunciar o autor?.

De outra banda, diz o autor que por ?ação especial entendemos uma vinculação especial do acionar o sistema com a conduta de tentativa, no sentido de que não basta para eliminar a voluntariedade da desistência a simples representação da ameaça de pena ou o temor genérico de ser descoberto? (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Da Tentativa. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 106-107).



11
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899869015/apelacao-crime-acr-70069487767-rs/inteiro-teor-899869086