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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
03/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069599942_a0504.doc
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Inteiro Teor


LPP

Nº 70069599942 (Nº CNJ: 0170188-60.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ação DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. NÃO CONHECIMENTO.

A decisão agravada não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal, por absoluta inadmissibilidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento


Décima Sétima Câmara Cível



Nº 70069599942
(Nº CNJ: 0170188-60.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A.


AGRAVANTE

JOSE FRANCISCO D'ARRIGO
AGRAVADO

ELISABETH NAZARENA DE ASSIS D'ARRIGO


AGRAVADO

MELNICK EVEN OPALA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A., inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de resolução contratual cumulada com restituição das parcelas pagas e indenização por dano moral ajuizada por JOSÉ FRANCISCO D?ARRIGO e ELISABETH NAZARENA DE ASSIS D?ARRIGO contra si e contra MELNICK EVEN OPALA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, que deixou de suspender o feito. Em suas razões, alega a necessidade de reforma da decisão agravada, sustentando que a Medida Cautelar n. 25.323 do STJ é clara na sua decisão de suspender todos os processos que versem sobre comissão de corretagem, inclusive em 1º grau, até o julgamento do Resp n. 1.551.956/SP. Assevera que tal fato não está facultado à concordância das partes ou que a demanda verse exclusivamente sobre comissão de corretagem. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja deferida a suspensão do processo em atendimento à Medida Cautelar n. 25.323/SP do STJ e do inciso II do artigo 1.037 do Novo Código de Processo Civil.
É o relatório.

II. II. Em se tratando de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos do Novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado administrativo número 3 do STJ
.

É caso de não conhecimento do recurso, por absoluta inadmissibilidade, nos termos do previsto no artigo 932, III
, do CPC.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, as hipóteses para interposição do recurso de agravo de instrumento se encontram elencadas em rol taxativo no artigo 1.015, do Novo Código de Processo Civil, conforme segue:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I ? tutelas provisórias;

II ? mérito do processo;

III ? rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV ? incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V ? rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI ? exibição ou posse de documento ou coisa;

VII ? exclusão de litisconsorte;

VIII ? rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX ? admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X ? concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI ? redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII ? (vetado);

XIII ? outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Nessa linha os ensinamentos de Fredie Didir Jr, em seu Curso de Direito Processual Civil
O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálago de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agravada na fase de conhecimento ? não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.

No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem as hipóteses recursais.
Assim, porque a decisão ora agravada não se encontra dentre as hipóteses previstas em lei, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 1.015 DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é de ser conhecido o presente agravo de instrumento, por ausência de previsão legal do artigo 1.015 do CPC/15. Nos termos do decidido na Medida Cautelar n. 25.323-SP, foi determinada a suspensão de todos processos em que se discutem as questões que objeto de afetação no Resp n. 1.551.956/SP, relativos a discussão relacionada à comissão de corretagem. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069068245, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/05/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC e não há espaço, ao menos no presente momento, para criação/adoção de interpretação analógica, extensiva ou mitigada do rol, razão do não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III (primeira parte), do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069299113, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/05/2016)

III. Com essas considerações, não conheço do agravo de instrumento por absoluta inadmissibilidade.

Comunique-se. Intime-se.

Porto Alegre, 23 de maio de 2016.

Des.ª Liége Puricelli Pires,

Relatora.





? Disponível: ? HYPERLINK \http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/STJ-sai-na-frenteeadequa-regimento-interno-ao-novo-Código-de-Processo-Civil\ ??http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/STJ-sai-na-frenteeadequa-regimento-interno-ao-novo-Código-de-Processo-Civil? acesso em 30-03-2016.



? Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;



? DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 13 ed. Salvador: Podium, 2016. p. 208-209.





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