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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0123746-36.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

01/06/2016

Julgamento

18 de Maio de 2016

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069135523_3954c.doc
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Ementa

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ACORDO.

1. Mesmo sendo ambos os genitores responsáveis pelo sustento dos filhos, é facultado ao alimentando ajuizar a demanda contra um ou mais de um devedor.
2. Eventual ajuste entre os genitores a respeito de dispensa de pensão alimentícia em relação ao filho menor não importa renúncia aos alimentos, porquanto estes são irrenunciáveis (art. 1.707 do CC).
3. Fixados alimentos às autoras, mas não no patamar pretendido.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899826796/apelacao-civel-ac-70069135523-rs