Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ 0314601-06.2015.8.21.7000 RS

Tratando-se de delitos de lesões corporais praticados contra vítimas diferentes, mas no mesmo contexto fático, evidenciada a conexão (art. 76, inc. III, do CPP), importando em julgamento conjunto (art. 79 do CPP). Assim, incidente a Lei Maria da Penha quanto às lesões cometidas contra a ex-companheira, prevalece a competência do juízo especializado para processar e julgar os dois crimes. Conflito de competência procedente.