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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ 0314601-06.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
10/10/2016
Julgamento
22 de Setembro de 2016
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70066292236_f83e2.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CONEXÃO.

Tratando-se de delitos de lesões corporais praticados contra vítimas diferentes, mas no mesmo contexto fático, evidenciada a conexão (art. 76, inc. III, do CPP), importando em julgamento conjunto (art. 79 do CPP). Assim, incidente a Lei Maria da Penha quanto às lesões cometidas contra a ex-companheira, prevalece a competência do juízo especializado para processar e julgar os dois crimes. Conflito de competência procedente.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899819931/conflito-de-jurisdicao-cj-70066292236-rs