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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2012.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70049999477_08f4b.doc
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. EXAME DA NOVA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 85, §§ 2º e , do NCPC (Lei nº 13.105/15).

1. A procedência da ação enseja a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus do decaimento, diante do princípio da sucumbência. Regra insculpida no art. 85 do NCPC (Lei nº 13.105/15).
2. Condenação da fazenda pública ao pagamento dos honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade e da moderação, recomendado ao caso concreto, haja vista a necessidade da autora de ajuizamento do presente feito para ter acesso a direito decorrente do exercício do serviço público. Reconhecimento da sucumbência do Estado.
3. Exame da nova legislação. Regramento acerca dos honorários advocatícios que está previsto no art. 85, § 2º, do NCPC, sendo crucial a análise também do § 8º do mesmo artigo, tendo em vista à aplicabilidade da norma especificamente à fazenda pública, que é a hipótese dos autos.Precedentes desta Corte e do eg. Superior Tribunal de Justiça catalogados. Sentença reformada em parte, tão-somente para majorar a verba honorária. APELAÇÃO PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899812223/apelacao-civel-ac-70049999477-rs

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